O que é aviso prévio indenizado?

O aviso prévio indenizado é um direito do empregado que é pago pelo empregador quando o contrato de trabalho é rescindido sem justa causa, correspondendo a um período de até 30 dias¹, e é regulamentado pela legislação brasileira, como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)¹, que define o conceito de aviso prévio indenizado e sua definição.

É um período de tempo durante o qual o empregado recebe uma remuneração equivalente ao seu salário, mas não trabalha, e é um direito fundamental do empregado, que se refere ao aviso prévio indenizado, é a que garante mais direitos aos colaboradores¹, e o aviso prévio indenizado não é aplicado para cálculos no INSS ou IRRF, mas é recolhido no FGTS¹.

Principais pontos a serem considerados

• O aviso prévio indenizado é um direito do empregado pago pelo empregador quando o contrato de trabalho é rescindido sem justa causa.
• O período de aviso prévio pode variar de acordo com o tempo de serviço do empregado, com um mínimo de 30 dias¹.
• O aviso prévio indenizado é regulamentado pela legislação brasileira, como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)¹.
• O empregado tem direito a receber o mês de aviso prévio com base na última remuneração².
• O aviso prévio se integra ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, incluindo FGTS e INSS².
• O aviso prévio indenizado é um conceito importante na definição do aviso prévio e seu impacto na rescisão do contrato de trabalho.

Definição de aviso prévio indenizado

A definição de aviso prévio indenizado é um direito do empregado que pode ser concedido em casos de desligamento sem justa causa ou pedido de demissão³. É um período de comunicação da rescisão do contrato de trabalho, que pode chegar até 90 dias, de acordo com a Lei 12.506/2011, considerando o tempo de serviço do empregado³.

O aviso prévio pode ser concedido de forma trabalhada ou indenizada, dependendo da iniciativa da rescisão⁴. Em caso de aviso prévio trabalhado, a comunicação deve ser feita por escrito em 3 vias, e o período de aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado para efeitos legais, como reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações⁵.

As principais características do aviso prévio indenizado incluem:

• O pagamento de uma remuneração equivalente ao salário do empregado durante o período de aviso prévio³
• A não necessidade de cumprir o período de aviso prévio trabalhado⁴
• A integração do período de aviso prévio ao tempo de serviço do empregado para efeitos legais⁵

É importante entender a diferença entre aviso prévio trabalhado e indenizado, pois isso pode afetar os direitos e obrigações do empregado e do empregador³. Além disso, a legislação brasileira estabelece que o aviso prévio é um direito do empregado que pode ser trabalhado ou indenizado, e que a base legal do aviso prévio é a legislação brasileira, que estabelece os direitos e obrigações do empregado e do empregador⁴.

Quando se aplica o aviso prévio indenizado

O aviso prévio indenizado se aplica em situações em que o contrato de trabalho é rescindido sem justa causa⁶. Nesses casos, o empregador é obrigado a pagar ao empregado uma remuneração equivalente ao seu salário durante o período de aviso prévio⁶. A duração do aviso prévio indenizado pode variar de acordo com o tempo de serviço do empregado, com um mínimo de 30 dias para contratos menores de um ano⁷.

É importante notar que o aviso prévio indenizado é uma forma de rescisão do contrato de trabalho que ocorre sem que o empregado tenha cometido qualquer falta grave⁶. Nesses casos, o empregador deve pagar ao empregado uma remuneração equivalente ao seu salário durante o período de aviso prévio, que pode variar de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço do empregado⁷.

A aplicação do aviso prévio indenizado é regulamentada pela legislação trabalhista, que estabelece as regras e procedimentos para a rescisão do contrato de trabalho⁶. É fundamental que os empregadores e empregados entendam seus direitos e obrigações durante o período de aviso prévio indenizado, para evitar qualquer tipo de conflito ou problema⁷.

Tempo de Serviço	Duração do Aviso Prévio
Menos de 1 ano	30 dias
1 ano	33 dias
2 anos	36 dias
3 anos	39 dias
20 anos	90 dias

Direitos e benefícios durante o período

Os direitos e benefícios durante o período de aviso prévio indenizado são garantidos por lei, segundo o artigo 487 da CLT⁸. O empregado tem direito a uma remuneração equivalente ao seu salário durante o período de aviso prévio indenizado, bem como a manutenção de todos os benefícios que lhe eram concedidos durante o contrato de trabalho⁹.

Além disso, o empregado tem direito a receber as verbas rescisórias, que incluem o pagamento de férias, 13º salário, entre outros¹⁰. É importante notar que o aviso prévio indenizado permite que o trabalhador seja desligado da empresa imediatamente, sem a necessidade de cumprir os 30 dias de trabalho exigidos no aviso prévio comum⁹.

Remuneração durante o aviso

A remuneração durante o aviso prévio indenizado é calculada com base na última remuneração do colaborador, incluindo adicionais como horas extras e comissões⁸. O valor do aviso prévio indenizado pode variar de acordo com o tempo de serviço do empregado, com um mínimo de 30 dias e um máximo de 90 dias¹⁰.

Benefícios mantidos

Os benefícios mantidos durante o período de aviso prévio indenizado incluem todos os benefícios que o empregado tinha direito durante o contrato de trabalho, como plano de saúde, alimentação, entre outros⁹. É importante verificar o contrato de trabalho e a legislação aplicável para entender quais benefícios são mantidos durante o período de aviso prévio indenizado.

https://www.youtube.com/watch?v=_TJnu_y4-Qk&pp=ygUSI2F2aXNvb2JyaWdhdMOzcmlv

Reflexos nas verbas rescisórias

As verbas rescisórias, como o pagamento de férias e 13º salário, são calculadas com base na remuneração do empregado durante o período de aviso prévio indenizado¹⁰. O empregado tem direito a receber essas verbas rescisórias no prazo de 10 dias após a comunicação da demissão⁸.

Como calcular o aviso prévio indenizado

O cálculo do aviso prévio indenizado é baseado na remuneração do empregado e é calculado com base no valor da remuneração do empregado durante o período de aviso prévio¹¹. Para entender como calcular o aviso prévio indenizado, é importante saber que o tempo de aviso prévio varia de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço do colaborador na empresa, conforme a Lei nº 12.506¹¹.

Os principais passos para calcular o aviso prévio indenizado incluem:

• Definir o período de aviso prévio de acordo com o tempo de serviço do empregado¹².
• Calcular a remuneração total do empregado durante o período de aviso prévio¹¹.
• Dividir a remuneração total pelo número de dias de aviso prévio para obter o valor diário¹².
• Multiplicar o valor diário pelo número de dias de aviso prévio para obter o valor total do aviso prévio indenizado¹¹.

Exemplo de cálculo de aviso prévio: um colaborador que trabalhou 2 anos e 3 meses tem direito a 36 dias de aviso prévio, e se a remuneração total for de R$ 3.000,00, o valor do aviso prévio indenizado seria R$ 3.600,00 (R$ 100,00 por dia x 36 dias)¹¹.

É importante lembrar que o cálculo do aviso prévio indenizado deve considerar a remuneração total do empregado, incluindo salários adicionais e variáveis, e que o valor do aviso prévio indenizado deve incluir 13º salário proporcional, férias proporcionais e vencidas, saldo de salário, salário-família (se aplicável), e multa de 40% do FGTS (exceto em acordos trabalhistas, onde a multa é de 20%)¹¹.

Tempo de Serviço	Período de Aviso Prévio	Valor do Aviso Prévio Indenizado
1 ano	30 dias	R$ 3.000,00
2 anos	36 dias	R$ 3.600,00
3 anos	45 dias	R$ 4.500,00

Em resumo, o cálculo do aviso prévio indenizado é um processo que envolve a definição do período de aviso prévio, o cálculo da remuneração total do empregado e a multiplicação do valor diário pelo número de dias de aviso prévio, considerando a remuneração total do empregado e os benefícios legais¹².

Prazos legais do aviso prévio

O prazo do aviso prévio é um tema importante na legislação trabalhista brasileira, pois define o período durante o qual o empregado deve trabalhar após a notificação de demissão¹³. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo mínimo de aviso prévio é de 30 dias por trabalhadores que percebam salários com quinzena ou mensalidade¹³.

Além disso, o prazo do aviso prévio pode ser proporcional ao tempo de serviço do empregado, com acréscimo de 3 dias para cada ano completo de serviço, totalizando um limite máximo de 90 dias¹³. Isso significa que o empregado que tem mais tempo de serviço tem direito a um prazo de aviso prévio mais longo.

É importante notar que o prazo do aviso prévio pode ser contado em dias, semanas ou meses, dependendo do acordo entre o empregado e o empregador¹⁴. Além disso, o empregador deve avisar o empregado com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo disposições diferentes associadas aos contratos¹³.

Em resumo, os prazos legais do aviso prévio são fundamentais para garantir os direitos dos empregados e empregadores, e é importante entender como eles funcionam para evitar problemas legais¹⁴.

Impactos na rescisão do contrato

A rescisão do contrato de trabalho pode ter impactos significativos no empregado e no empregador, incluindo a perda de direitos e benefícios, a necessidade de encontrar um novo emprego, entre outros¹⁵. O aviso prévio indenizado é um direito do empregado que pode ajudar a mitigar esses impactos, proporcionando uma remuneração equivalente ao seu salário durante o período de aviso prévio¹⁶.

De acordo com a legislação, o aviso prévio mínimo estabelecido é de 30 dias, conforme o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988¹⁵. Além disso, a Lei 12.506/2011 determina que o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, acrescentando 3 dias por cada ano trabalhado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias¹⁵. Isso pode ter impactos significativos na rescisão do contrato, especialmente se o empregado tiver um longo período de serviço¹⁷.

Em resumo, os impactos na rescisão do contrato podem ser mitigados com o aviso prévio indenizado, que proporciona uma remuneração equivalente ao salário do empregado durante o período de aviso prévio¹⁶. É importante entender os direitos e benefícios relacionados ao aviso prévio para evitar impactos negativos na rescisão do contrato¹⁵.

Tipo de Rescisão	Aviso Prévio	Remuneração
Rescisão por Justa Causa	Não se aplica	Não se aplica
Rescisão sem Justa Causa	30 dias	Remuneração equivalente ao salário
Rescisão por Mútuo Acordo	Não se aplica	Não se aplica

Direitos do empregador

O empregador tem direitos e obrigações legais em relação ao aviso prévio indenizado, incluindo o direito de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa¹⁰. Além disso, o empregador tem a obrigação de pagar ao empregado uma remuneração equivalente ao seu salário durante o período de aviso prévio¹⁸.

Em situações de dispensa por justa causa, o empregador deve cumprir com as leis e regulamentos que regem o aviso prévio indenizado¹⁰. Isso inclui o pagamento das verbas rescisórias, como férias proporcionais e 13º salário proporcional, que devem ser calculados no valor total a ser recebido ao término do contrato¹⁸.

Situações de dispensa por justa causa

Em casos de dispensa por justa causa, o empregador deve seguir os procedimentos legais para rescindir o contrato de trabalho¹⁰. Isso inclui a comunicação da demissão ao empregado e o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias após a demissão¹⁸.

Direitos do Empregador	Descrição
Rescisão do contrato	O empregador pode rescindir o contrato de trabalho sem justa causa10
Pagamento de verbas rescisórias	O empregador deve pagar as verbas rescisórias, como férias proporcionais e 13º salário proporcional18

Documentação necessária

A documentação necessária para o aviso prévio indenizado inclui a comunicação por escrito entre o empregador e o empregado, a homologação da rescisão do contrato, entre outros¹⁹. É importante que o empregador e o empregado mantenham uma documentação precisa e atualizada para evitar problemas e disputas. A documentação deve incluir informações sobre o período de aviso prévio, o valor do salário e as verbas rescisórias²⁰.

Um exemplo de como calcular o aviso prévio indenizado é o seguinte: se um empregado tem um salário de R$2.000,00 e 2 anos de serviço, o aviso prévio indenizado totalizaria R$2.400,00 (R$2.000,00 x 36 dias)¹⁹. Além disso, é fundamental considerar as horas extras médias realizadas durante o período e o tempo de duração do acordo²¹.

Para garantir que a documentação seja completa e precisa, é recomendável criar uma lista de verificação com os seguintes itens:

• Comunicação por escrito entre o empregador e o empregado
• Homologação da rescisão do contrato
• Informações sobre o período de aviso prévio
• Valor do salário e verbas rescisórias
• Horas extras médias realizadas durante o período
• Tempo de duração do acordo

É importante lembrar que a documentação necessária pode variar dependendo do caso específico e das leis aplicáveis²⁰. Portanto, é fundamental consultar um especialista em direito do trabalho para garantir que a documentação seja completa e precisa.

Item	Descrição
Comunicação por escrito	Comunicação entre o empregador e o empregado sobre o aviso prévio indenizado
Homologação da rescisão do contrato	Homologação da rescisão do contrato de trabalho
Informações sobre o período de aviso prévio	Informações sobre o período de aviso prévio, incluindo o valor do salário e as verbas rescisórias

Consequências do não pagamento

O não pagamento do aviso prévio indenizado pode ter consequências legais significativas para o empregador, incluindo multas e penalidades²². De acordo com a legislação trabalhista, o empregador é obrigado a pagar ao empregado o valor correspondente ao período de aviso prévio, incluindo benefícios e adicionais²³. Caso o empregador não cumpra essa obrigação, o empregado pode buscar a justiça e receber o que lhe é devido¹.

As consequências do não pagamento do aviso prévio indenizado podem incluir:

• Multas e penalidades²²
• Perda de direitos e benefícios²³
• Processos trabalhistas¹

É importante lembrar que o aviso prévio indenizado é um direito do empregado e que o empregador deve cumprir com as obrigações legais relacionadas a ele²². O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em consequências financeiras e operacionais para a empresa¹.

Consequências	Descrição
Multas e penalidades	Pagamento de multas e penalidades ao empregado22
Perda de direitos e benefícios	Perda de direitos e benefícios pelo empregado23
Processos trabalhistas	Abertura de processos trabalhistas contra o empregador1

Casos especiais de aviso prévio

Existem casos especiais de aviso prévio que se aplicam em situações específicas, como a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, a dispensa por motivo de força maior, entre outros²⁴. Nesses casos, o aviso prévio indenizado pode ser aplicado de forma diferente, dependendo das circunstâncias específicas²⁵.

Em casos de rescisão do contrato, o empregador deve pagar o aviso prévio indenizado ao empregado, que varia de acordo com a situação da rescisão²⁴. Além disso, o empregado tem direito a receber o aviso prévio indenizado mesmo que obtenha novo emprego²⁵.

É importante notar que o aviso prévio indenizado é considerado irrenunciável pelo empregado, salvo se um pedido de dispensa expressa for realizado²⁴. Além disso, o montante do aviso prévio a ser pago varia de acordo com a situação da rescisão, podendo ser indenizado ou trabalhado²⁵.

Casos Especiais	Aviso Prévio Indenizado
Rescisão do contrato por justa causa	Varia de acordo com a situação da rescisão24
Dispensa por motivo de força maior	Pode ser aplicado de forma diferente25

Dicas para negociação do aviso prévio

Para uma negociação eficaz do aviso prévio indenizado, é fundamental entender as dicas e estratégias que podem ser aplicadas²⁶. A comunicação aberta e transparente é essencial para encontrar um acordo mutuamente benéfico. Além disso, é importante que o empregado e o empregador estejam preparados para negociar e entender os direitos e obrigações de cada parte²⁷.

Existem várias dicas que podem ser úteis durante a negociação do aviso prévio indenizado, incluindo:

• Manter uma comunicação aberta e transparente²⁸
• Entender os direitos e obrigações de cada parte²⁶
• Estabelecer um plano de negociação claro e objetivo²⁷

Além disso, é importante lembrar que o aviso prévio indenizado pode variar em duração, dependendo do tempo de serviço do empregado²⁸. A duração mínima do aviso prévio é de 30 dias, e a duração máxima pode chegar a até 90 dias²⁷.

Em resumo, a negociação do aviso prévio indenizado requer uma abordagem estratégica e uma compreensão clara dos direitos e obrigações de cada parte²⁶. Com as dicas e estratégias certas, é possível encontrar um acordo mutuamente benéfico e evitar problemas legais²⁷.

Duração do Aviso Prévio	Tempo de Serviço
30 dias	Até 1 ano
30 dias + 1 dia para cada ano de serviço	De 1 a 5 anos
60 dias	Acima de 5 anos

Conclusão

O²⁹aviso prévio indenizado é um direito fundamental do empregado, garantido pela Constituição Federal do Brasil. Esse mecanismo protege o trabalhador e facilita a transição para um novo emprego quando o contrato de trabalho é rescindido sem justa causa²⁹.

É importante que tanto o empregador quanto o empregado entendam as nuances legais e os benefícios relacionados ao aviso prévio indenizado³⁰. Ao cumprir corretamente os prazos e procedimentos, as partes evitam conflitos e garantem uma separação profissional amigável²⁹.

Embora possa haver situações complexas, como ajustes nas anotações da Carteira de Trabalho, uma comunicação aberta e a busca por soluções consensuais beneficiam a todos²⁹. Ao final, o empregado recebe o que lhe é devido, enquanto o empregador cumpre suas obrigações legais²³.

Portanto, o aviso prévio indenizado é um importante instrumento que protege os direitos dos trabalhadores e deve ser aplicado com transparência e respeito mútuo entre as partes envolvidas.

FAQ

O que é aviso prévio indenizado?

O aviso prévio indenizado é um direito do empregado que é pago pelo empregador quando o contrato de trabalho é rescindido sem justa causa. É um período de tempo durante o qual o empregado recebe uma remuneração equivalente ao seu salário, mas não trabalha.

Qual a diferença entre aviso prévio trabalhado e indenizado?

No aviso prévio indenizado, o empregado recebe uma remuneração equivalente ao seu salário, mas não trabalha, enquanto no aviso prévio trabalhado, o empregado trabalha durante o período de aviso prévio.

Qual a base legal do aviso prévio?

A base legal do aviso prévio é a legislação brasileira, que estabelece os direitos e obrigações do empregado e do empregador.

Em quais situações se aplica o aviso prévio indenizado?

O aviso prévio indenizado se aplica em situações em que o contrato de trabalho é rescindido sem justa causa, ou seja, quando o empregador decide rescindir o contrato sem que o empregado tenha cometido qualquer falta grave.

Quais são os direitos e benefícios do empregado durante o período de aviso prévio indenizado?

Durante o período de aviso prévio indenizado, o empregado tem direito a uma remuneração equivalente ao seu salário, bem como a manutenção de todos os benefícios que lhe eram concedidos durante o contrato de trabalho. Além disso, o empregado tem direito a receber as verbas rescisórias, que incluem o pagamento de férias, 13º salário, entre outros.

Como é feito o cálculo do aviso prévio indenizado?

O cálculo do aviso prévio indenizado é baseado na remuneração do empregado e é calculado com base no valor da remuneração do empregado durante o período de aviso prévio. O cálculo é simples e é feito multiplicando a remuneração do empregado pelo número de dias de aviso prévio.

Quais são os prazos legais do aviso prévio?

O prazo do aviso prévio é de 30 dias, mas pode ser proporcional ao tempo de serviço do empregado. Isso significa que o empregado que tem mais tempo de serviço tem direito a um prazo de aviso prévio mais longo. Além disso, o prazo do aviso prévio pode ser contado em dias, semanas ou meses, dependendo do acordo entre o empregado e o empregador.

Quais são os impactos da rescisão do contrato de trabalho?

A rescisão do contrato de trabalho pode ter impactos significativos no empregado e no empregador, incluindo a perda de direitos e benefícios, a necessidade de encontrar um novo emprego, entre outros. O aviso prévio indenizado é um direito do empregado que pode ajudar a mitigar esses impactos, proporcionando uma remuneração equivalente ao seu salário durante o período de aviso prévio.

Quais são os direitos do empregador em relação ao aviso prévio indenizado?

O empregador tem direitos e obrigações legais em relação ao aviso prévio indenizado, incluindo o direito de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, a obrigação de pagar ao empregado uma remuneração equivalente ao seu salário durante o período de aviso prévio, entre outros.

Qual a documentação necessária para o aviso prévio indenizado?

A documentação necessária para o aviso prévio indenizado inclui a comunicação por escrito entre o empregador e o empregado, a homologação da rescisão do contrato, entre outros.

Quais são as consequências do não pagamento do aviso prévio indenizado?

O não pagamento do aviso prévio indenizado pode ter consequências legais significativas para o empregador, incluindo multas e penalidades, perda de direitos e benefícios, entre outros. Além disso, o empregado pode ter recursos legais disponíveis para buscar a justiça e receber o que lhe é devido.

Existem casos especiais de aviso prévio?

Existem casos especiais de aviso prévio que se aplicam em situações específicas, como a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, a dispensa por motivo de força maior, entre outros. Nesses casos, o aviso prévio indenizado pode ser aplicado de forma diferente, dependendo das circunstâncias específicas.

Quais são as dicas e estratégias para a negociação do aviso prévio indenizado?

Existem dicas e estratégias para a negociação do aviso prévio indenizado, incluindo a importância de manter uma comunicação aberta e transparente, a necessidade de entender os direitos e obrigações de cada parte, entre outros. Além disso, é importante que o empregado e o empregador estejam preparados para negociar e encontrar um acordo mutuamente benéfico.

Links de Fontes

1. https://www.pontotel.com.br/aviso-previo-indenizado/
2. https://economia.uol.com.br/guia-de-economia/aviso-previo-qual-a-diferenca-de-indenizado-e-trabalhado.htm
3. https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/aviso_previo.htm
4. https://www.contabeis.com.br/noticias/51856/aviso-previo-trabalhado-e-indenizado-conheca-as-diferencas/
5. https://www.pontotel.com.br/aviso-previo/
6. https://www.oitchau.com.br/blog/aviso-previo-indenizado/
7. https://blog.fortestecnologia.com.br/gestao-pessoas/aviso-previo-indenizado-ou-trabalhado/
8. https://www.ticket.com.br/blog/planejamento-estrategico/aviso-previo-indenizado-o-que-e-e-quando-utilizar/
9. https://vgrajuridico.com/aviso-previo-indenizado/
10. https://www.contabeis.com.br/noticias/63850/aviso-previo-quais-as-obrigacoes-do-empregado-e-do-empregador-no-periodo/
11. https://blog.convenia.com.br/aviso-previo-indenizado-o-que-e-e-como-calcular/
12. https://meutudo.com.br/blog/aviso-previo-indenizado/
13. https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/como-funciona-o-aviso-previo/
14. https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/aviso-previo-prazo-quitacao-verbas-rescisorias.htm
15. https://fpsv.adv.br/publicacao/aviso-previo/
16. https://ambitojuridico.com.br/o-aviso-previo-e-os-efeitos-de-sua-projecao-no-contrato-de-trabalho/
17. https://www.fecomercio.com.br/noticia/saiba-quando-a-indenizacao-adicional-deve-ser-paga
18. https://www.terra.com.br/economia/aviso-previo-trabalhado-e-indenizado-como-funciona,0424f4a7ab727d5c5067b5ed9efd215928vcce8c.html
19. https://flashapp.com.br/blog/leis-trabalhistas/aviso-previo-indenizado
20. https://volus.com.br/aviso-indenizado/
21. https://tworh.com.br/dp/aviso-previo-indenizado/
22. https://advocaciareis.adv.br/blog/trabalhista/consequencias-nao-cumprimento-aviso-previo-direitos-deveres/
23. https://amgsaude.com.br/glossario/o-que-e-aviso-previo-indenizado/
24. https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/importadas-2015-2016/especial-aviso-previo-quando-o-empregador-pode-ou-nao-descontar-a-parcela-e-quando-esta-obrigado-a-quita-la-17-07-2015-15-50-acs
25. https://www.metadados.com.br/blog/conheca-os-tipos-de-aviso-previo-existentes
26. https://www.feedz.com.br/blog/demissao-por-acordo/
27. https://www.selftreinamentos.com.br/aviso-previo/
28. https://sincoverg.org.br/aviso-previo-tudo-o-que-voce-precisa-saber/
29. https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/aviso_ctps.htm
30. https://rhopen.com.br/blog/aviso-previo/