Direitos Trabalhistas Washington Luiz Rodrigues

Como Funciona o Trabalho Em Regime de Tempo Parcial

Como Funciona o Trabalho Em Regime de Tempo Parcial

O Trabalho em regime de tempo parcial foi instituído objetivando evitar demissões dos trabalhadores através da redução da jornada e da remuneração correspondente.

Origem do Trabalho em Regime de Tempo Parcial

A adoção do Trabalho em regime de tempo parcial tem sua origem na Convenção 175, da OIT, de 1994, mas foi introduzida no direito do trabalho brasileiro pela Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001 que acrescentou, entre outros, os artigos 58-A e seus parágrafos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Conceito do Trabalho em Regime de Tempo Parcial Antes da Reforma

O trabalho em regime de tempo parcial era aquele cuja duração não podia exceder a vinte e cinco horas semanais e não era permitido o trabalho extraordinário, conforme estabelecia o artigo 58-A da CLT.

Salário dos Empregados no Trabalho em Regime de Tempo Parcial

O parágrafo 1º do artigo 58-A, por sua vez, estabelecia que o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial deveria ser proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem na, nas mesmas funções, tempo integral.

Exemplificando:

-O trabalhador enquadrado no regime normal de 44 horas semanais e oito horas diárias ganha R$ 1.000,00 (hum mil reais) por mês; o salário hora é de R$ 4,545…

– O trabalhador que tenha uma jornada diária de 4 horas terá trabalhado na semana 24 horas (4x 6 dias) e terá um ganho por dia de R$ 18,18…;

– Por mês terá um ganho de R$ 545,45 (4,545.. x 30).

Como Era Feita a Adoção do Trabalho em Regime de Tempo Parcial

Nos termos da legislação então vigente, a adoção do trabalho em regime de tempo parcial era feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

As Férias no Trabalho em Regime de Tempo Parcial

De acordo com o artigo 130-A as férias variavam de 08 a 18 dias, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho e não era possível sua conversão em abono pecuniário.

Além disso, por força do parágrafo único do mesmo artigo 130-A, o empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tivesse mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo tinha o seu período de férias reduzido à metade.

Trabalho em Regime de Tempo Parcial Pós Reforma Trabalhista

De acordo com o artigo 58-A da CLT na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, as condições básicas para que um trabalho seja enquadrado no trabalho em regime de tempo parcial são as seguintes:

– A duração do trabalho não pode exceder a 30 (trinta) horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais ou;

– A duração do trabalho não pode exceder a 26 (vinte e seis) horas semanais, com possibilidade de acréscimo de até seis horas extras por semana.

Considerando que a reforma teve por finalidade evitar as demissões através da redução da jornada e da remuneração, o regime de tempo parcial pode ser aplicado tanto para os contratos em vigor, como aos novos contratos de trabalho.

Além das condições básicas acima relacionadas devem ser observados os seguintes parâmetros:

– Prestação de Serviços Extraordinários Na Jornada de 26 horas semanais:

Nesta hipótese será devido o adicional mínimo de 50% do valor da hora normal de trabalho.

Da mesma forma, nos termos do art.59 e seus parágrafos da CLT, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.  .

  • 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2oe 5odeste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
  • 5º O banco de horas de que trata o § 2odeste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).      .
  • 6oÉ lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).          .

– Férias na Prestação de Serviços no Trabalho em Regime de Tempo Parcial

– É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário

Fracionamento de Férias Adquiridas

– O trabalhador poderá fracionar as férias em até 3 períodos, desde que em um deles o período mínimo seja de 14 dias e os outros dois não sejam inferior a 5 (cinco) dias cada um.

Como Apurar o Número de Dias de Férias

– O requisito básico para determinar o número de dias de férias a ser usufruído pelo empregado é o número de ausências injustificadas ocorridas durante o período aquisitivo e não mais o número de horas trabalhadas por semana.

– O regime de férias estabelecido pelo art. 130 da CLT é aplicável aos empregados contratados sob o regime de tempo parcial, em face da revogação do art.130-A, conforme dispõe expressamente o parágrafo 7º do art. 58-A, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

Desta forma os empregados contratados para trabalho em regime de tempo parcial que adquirirem direito às férias a cada período de doze meses de vigência do contrato gozarão suas férias na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

  • 1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
  • 2º – O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
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