Direitos Trabalhistas Washington Luiz Rodrigues

A terceirização da atividade-fim pelas empresas é aprovada

A terceirização da atividade-fim pelas empresas é aprovada

A terceirização da atividade-fim pelas empresas é aprovada pelo STF em sessão de hoje. A indefinição sobre este tema demorou, mas, em princípio, acabou.

Portanto, doravante as empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para desempenharem qualquer atividade, inclusive aquela chamada atividade-fim.

 O fim da discussão se deu nesta quinta-feira depois que o STF decidiu que é licita a terceirização irrestrita, ou seja, a partir de agora as empresas poderão contratar trabalhadores terceirizado para desempenharem qualquer atividade, quer seja atividade-meio ou atividade-fim.

 É sabido que até então só era permitida a terceirização para contratação de trabalhadores para desempenharem a atividade-meio.

Este tema foi objeto de longas discussões e diferentes decisões dos tribunais trabalhistas quando se deparavam com questões práticas

É sabido também que o modelo existente até antes da reforma trabalhista em nada contribuiu para que os trabalhadores tivessem mais oportunidades de trabalho servindo apenas para sobrecarregar os tribunais e elucubrações mentais dos doutrinadores.

 

Como nasceu a terceirização no Brasil

 

Provavelmente, os primeiros diplomas legais que deram origem a chamada terceirização foram direcionados ao segmento estatal.

 

Objetivando descentralizar administração pública criou-se a possibilidade de contratação de trabalhadores assalariados através de interpostas empresas através do Decreto-Lei nº 200/67.

 

O referido Decreto-Lei deixava claro que o objetivo era impedir o crescimento da máquina administrativa e autorizar, sempre que possível, a execução indireta mediante contrato de serviços da iniciativa privada com capacidade para desempenhar os encargos de execução

 

Consequentemente, os serviços a serem contratados eram aqueles destinados a dar apoio a administração, ou seja, aqueles que não constituíam objetivo da administração.

 

O Referido Decreto-Lei deixava claro que existiam determinados serviços atribuídos a administração pública que podiam ser executados por empresas mediante contrato de trabalho terceirizado

 

Pode-se dizer, então, que o referido Decreto-Lei nº 200/67 foi o embrião da chamada terceirização.

 

Serviços admissíveis de serem contratadas pela administração pública.

 

Posteriormente, a Lei nº. 5.645/1970 relacionou, exemplificadamente, os serviços de execução estabelecidos no Decreto-Lei nº 200/1967 suscetíveis de serem desempenhadas por empresas privadas.

 

São eles:

 

  1. As atividades relacionadas com transporte;
  2. conservação, custódia;
  3. operação de elevadores;
  4. limpeza;
  5. outras assemelhadas.

 

É importante observar que praticamente todas as atividades retro mencionadas, são atividades que, a rigor, são estranhas á administração pública, ou seja, são atividades meramente instrumentais que dispensam qualquer intervenção das entidades estatais.

Da mesma forma, observa-se que a autorização concedida à administração pública em nenhuma hipótese alcançava a atividade-fim.

 

A terceirização no Trabalho Temporário

 

Posteriormente, pela lei 6.019/74 o tema ficou mais agudo ao ser autorizado às empresas privadas a contratação por prazo determinado para substituição de pessoal permanente ou atendimento de determinados serviços complementares.

 

A grosso modo, pode-se afirmar que com esta lei nasceu o primeiro descendente da terceirização estatal criada pelo Decreto-Lei nº 200/67, que é a chamada terceirização no trabalho temporário nas empresas.

 

Súmula TST º 331 e a Terceirização da atividade-fim

 

Diante das acaloradas divergências quanto à aplicação da terceirização para determinados serviços, bem como as discussões sobre a terceirização da atividade-fim e atividade-meio, o TST através da súmula jurisprudencial nº 331, disciplinou a matéria, quanto a:

 

  • a vedação da contratação de empregados por empresa interposta, exceto nas hipóteses da lei 6.019/74 (trabalho temporário)
  • a autorização da terceirização da atividade – meio também para os serviços de vigilância e de conservação e limpeza.

 

Com isso ficava definitivamente enterrada a possibilidade de contratação de trabalhadores por interpostas empresas para executarem atividades-fim.

 

A terceirização da atividade-fim depois da reforma trabalhista

 

 

Finalmente, com a lei nº 13.429/17 nasceu o terceiro fruto da terceirização chamada de terceirização geral, ou seja, a possibilidade de contratação de empresas prestadoras de serviços tanto para a execução de atividade-meio como atividade-fim.

 

Em resumo, hoje temos regulado por esta lei dois tipos de terceirização de serviços:

  1. A terceirização no trabalho temporário;
  2. A terceirização em geral.

 

Com isso a reforma trabalhista trouxe à baila novamente a discussão sobre a terceirização a partir do fato de que com a ela ficou autorizada a contratação de trabalhadores por interpostas empresas para desempenharem a atividade-fim, que até aquele momento só era aceita pelos doutrinadores e com bastante reservas pelo Ministério do Trabalho.

 

Diferença entre Atividade-fim e atividade-meio

 

  1. Atividade-fim

 

Em uma linguagem bem simples e despretensiosa é possível conceituar Atividade-fim como sendo aquela que se ajusta à atividade principal da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, ou seja, é aquela atividade essenciai que constitui o núcleo básico para o qual o tomador de serviços foi constituído.

  1. Atividade-meio

 

A atividade-meio é aquela alheia aos objetivos da empresa e não está diretamente relacionada com ela.

Exemplificando: Uma empresa de automóvel tem por objetivo principal devidamente registrado em seu contrato social a fabricação veículos. Esta é a sua atividade-fim.

É fácil concluir que não é essencial para o desenvolvimento da atividade desta indústria os serviços de limpeza, segurança e alimentação.

Consequentemente, essas atividades podiam ser objeto de terceirização em todos os departamentos definidos como atividade-meio.

Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Não é demais repetir que a terceirização nada mais é do que a delegação dos serviços referentes a atividade-meio e agora também atividade-fim, a uma empresa especializada.

Neste caso, não se forma o vínculo trabalhista entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora dos serviços, mas com a prestadora de serviços contratada.

Em outras palavras, mesmo que o trabalhador desempenhe sua atividade no estabelecimento da tomadora dos serviços e cumpra a jornada de trabalho estabelecida ele não é considerado empregado desta.

Evidentemente que deve existir contrato de prestação de serviço regido pelo Código Civil entre prestadora e tomadora de serviços.

Vale ressaltar que reforma trabalhista manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Com isso, a tomadora do serviço arcará com as penalidades, se não houver firma contratada.

A posição do STF sobre a reforma trabalhista e a terceirização da atividade-fim.

 

Conclusão

Com a decisão do STF em considerar lícita a terceirização irrestrita, autorizando, por conseguinte, a contratação de trabalhadores terceirizados para qualquer função, deve haver uma melhora de oferta de emprego e assim aliviar a vida de milhões de desempregados.

A terceirização da atividade-fim pelas empresas é aprovada
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