Direitos Trabalhistas Washington Luiz Rodrigues

Regras do Estágio que você precisa conhecer para progredir

Você poderá encontrar na cartilha acima citada, além das regras do estágio,outros esclarecimentos que poderão ajudá-lo a decidir por fazer estágio.

As regras do estágio que você precisa conhecer serão reproduzidas a seguir tem como base a cartilha esclarecedora emitida pelo Ministério do Trabalho e emprego (MTE)

Regras do Estágio que você precisa conhecer.

Você poderá encontrar na cartilha acima citada, além das regras do estágio,outros esclarecimentos que poderão ajudá-lo a decidir por fazer estágio,

 Conceito de Estágio

Estágio é uma prática educativa prestada pelos estudantes em empresas  ou órgãos públicos que tem por finalidade o aperfeiçoamento profissional na área de estudo de interesse do estudante.

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 define o estágio como sendo o “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos”.

Qual é o objetivo do Estagio

O objetivo básico do estágio é dar condições aos estudantes de adquirir conhecimento prático das atividades profissionais na área de seu interesse.

É através do estágio que o aluno aplica, na prática, os ensinamentos teóricos recebidos pelos professores no estabelecimento de ensino

Nas palavras da Lei nº 11.788/2008 no artigo 1º , § 2º, “o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho”.

Quais são as espécies de Estágios?

O estágio pode ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino de projeto pedagógico do curso, conforme estabelece o artigo 2º da Lei 11.788/2008.

Estágio Obrigatório

O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma (§1º do Art. 2º da lei nº 11.788/2008).

Estágio Não Obrigatório

O estágio não obrigatório por sua vez é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga regular e obrigatória (§2º do Art. 2º da Lei nº 11.788/2008).

Quem pode ser estagiário?

Ainda nos termos do Art.1º da mesma lei nº 11.788/2008, qualquer estudante que esteja frequentando o ensino regular em instituição de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação do jovens e adultos.

Quem pode contratar estagiário?

As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também os profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos, podem oferecer estágio (art. 9º da Lei nº 11.788/2008).

O estagiário é considerado um empregado?

Não. O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários (art. 3º e 15 da Lei nº 11.788/2008).

Quais os requisitos necessários para concessão do estágio?

O art. 3º, incisos I, II e III da Lei nº11.788/2008 enumera os seguintes requisitos básicos para concessão do estágio:

  I- matrícula e frequência regular do educando público-alvo da lei

II- Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e

III- Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.

O estágio deve ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da parte concedente?

Sim. O estágio como ato educativo escolar supervisionado deve ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios de atividades (em prazo não superior a seis meses) e por menção de aprovação final (§ 1º do art. 3º da Lei 11.788/2008).

A atividade a ser exercida pelo estagiário deve estar relacionada com a sua formação educacional?

tágio deve estar relacionado com a formação educacional do estagiário, ou seja, deve ser compatível com o projeto pedagógico do seu curso (§ 1º do art. 1º da Lei 11.788/2008).

Qual a duração máxima da jornada de atividade de estágio?

A jornada de atividade em estágio não deve ultrapassar:

  1. 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
  2. 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
  3. 40 (quarenta) horas semanais, no caso do estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino (incisos I, II e § 1º do art. 10 da Lei 11.788/2008).

Como deve ser feita a concessão dos descansos durante a jornada de estágio?

 

As partes devem regular a questão de comum acordo no Termo de Compromisso de Estágio. Recomenda-se a observância de período suficiente à preservação da higidez física e mental do estagiário e respeito aos padrões de horário de alimentação – lanches, almoço e jantar. O período de intervalo não é computado na jornada.

Quando o estágio deve ser obrigatoriamente remunerado (concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação)?

No caso do estágio não obrigatório é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada no Termo de Compromisso do Estágio. Somente no caso de estágio obrigatório é que a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação é facultativa (art. 12 da Lei 11.788/2008).

 Quais são as outras formas de contraprestação para remunerar o estágio?

As outras formas de contraprestação para remunerar o estágio são aquelas que venham a ser acordadas no Termo de Compromisso de Estágio.

Quando é obrigatória a concessão do auxílio-transporte ao estagiário?

No caso do estágio não obrigatório é compulsória a concessão de auxílio-transporte. No caso de estágio obrigatório, a concessão de auxílio transporte é facultativa (art. 12 da Lei nº 11.788/2008).

O estagiário tem direito a recesso (férias)?

Sim. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias. Nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional. (caput e § 2º do art. 13 da Lei 11.788/2008). O recesso poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado, conforme acordado entre as partes, preferencialmente nas férias escolares.

 O recesso deve ser remunerado?

O recesso deve ser remunerado somente quando o estagiário receber bolsa ou outra forma da contraprestação (§1º do art.13 da Lei 11.788/2008).

 A estudante gestante pode estagiar?

Sim. Não há nenhum empecilho da estudante gestante estagiar. Como todo programa de estágio, a estagiária gestante também se sujeita às regras da Lei 11.788/2008.Esta é uma importante regra do estágio que você precisa conhecer e ficar atenta.

Conclusão

Estas são apenas algumas das regras do estágio que você precisa conhecer.Portanto, é importante você procurar acessar o site do MTE para saber outras regras do estágio que se apliquem ao seu caso em particular.

Assinalamos a seguir mais algumas regras do estágio que você precisa conhecer, resumidamente

  • “as contratações de estagiários não são regidas pela CLT e não criam vínculo empregatício de qualquer natureza;
  • sobre estas contratações não incidem os encargos sociais previstos na CLT, entretanto, o Estagiário tem direito ao recesso remunerado (férias) de 30 dias à cada doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado, gozados ou indenizados;
  • o estagiário não entra na folha de pagamento;
  • qualquer aluno, a partir de dezesseis anos, dos anos finais do ensino fundamental do ensino profissional, do ensino médio regular ou profissional e estudante de nível superior, pode ser estagiário;
  • a contratação é formalizada e regulamentada exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio)”;http://www.estagiarios.com/legislacaodeestagio.asp#Recesso
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