Direitos Trabalhistas Washington Luiz Rodrigues

Pagamento do Benefício salário-maternidade

Pagamento do Benefício salário-maternidade

Como será Feito o Pagamento do Benefício Salário-Maternidade?

O pagamento do benefício salário-maternidade foi facilitado na medida em que, doravante, o benefício será concedido automaticamente após o registro do bebê no cartório, sem necessidade de ir a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para tanto, bastará que o cartório envie os dados para o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), podendo ser confirmado pela mãe através do telefone número 135.

Esta informação encontra-se publicada no site  http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2018/02/salario-maternidade-sera-pago-automaticamente-apos-registro-da-crianca,

Como, Quando Pedir o Pagamento do Benefício Salário-Maternidade.

A seguir relacionamos as hipóteses para pedir o pagamento do beneficio salário-maternidade.

Primeira Hipótese: Parto

EMPREGADA DE EMPRESA:

Deve requerer o salário maternidade na própria empresa a partir de 28 dias antes do parto, comprovando através de atestado médico ou mediante apresentação da Certidão de nascimento ou de natimorto, caso o afastamento se dê 28 dias antes do parto.

DESEMPREGADA:

Deve requerer o salário maternidade no INSS, a partir do parto, comprovando mediante a apresentação da Certidão de nascimento.

OUTRAS SEGURADAS:

Deve requerer o salário maternidade no INSS, a partir de 28 dias antes do parto, comprovando mediante a apresentação de Atestado médico ou da Certidão de nascimento ou de natimorto.

Segunda Hipótese: Adoção

Quem tem Direito: Todos adotantes

Onde requerer:  No INSS

Quando Requerer:     A partir da adoção ou guarda para fins de adoção

Como comprovar:       Termo de guarda ou Certidão nova

Terceira Hipótese: Aborto não criminoso

Quem tem direito: só empregada de empresa

Onde deve requerer: Na própria empresa

Quando deve requerer: A partir do aborto

Como Comprovar: Atestado médico

Principais condições para se habilitar ao pagamento do benefício salário-maternidade:

Carência

– Contribuinte individual, facultativo e segurado especial: 10 meses.

– Desempregados: comprovar a qualidade de segurado do INSS, devendo cumprir a carência de 10 meses trabalhados, se for o caso.

– Empregados segurados, Empregado doméstico e trabalhador avulso no exercício de suas atividades por ocasião do afastamento, parto, adoção ou guarda: Isento de carência.

Os desempregados que perderam a condição de segurados do INSS, para efeito de concessão deste benefício deverão contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade da carência de 10 meses, ou seja, 5 meses, antes do parto ou evento que gerou o beneficio, conforme dispõe o Art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de julho de 2017

Duração do benefício salário-maternidade

A durabilidade do benefício salário-maternidade depende exclusivamente do fato que gerou o benefício, ou seja:

-120 dias, tanto para os casos de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de menor até 12 anos de idade, bem como na hipótese de natimorto;

-14 dias, no caso de aborto espontâneo ou estupro ou risco de vida para a mãe, a critério-médico.

Informações Importantes

Vale a pena reproduzir algumas informações importantes a respeito do benefício salário-maternidade

– Na hipótese de adoção ou parto de mais de uma criança, o trabalhador terá direito ao pagamento de apenas um salário-maternidade;

– No caso do empregado ter empregos concomitantes ou simultâneos, como empregado segurado na qualidade de contribuinte individual ou doméstico, este terá direito ao salário-maternidade relativo a cada emprego ou atividade.

– Por outro lado, o salário-maternidade não pode ser acumulado com outros benefícios, como por exemplo, auxílio-doença;

– A partir de 25/10/2013 em face da publicação da Lei nº 12.873/2013 o salário-maternidade passou a ser devido ao adotante do sexo masculino para adoção ou guarda para fins de adoção.

– O segurado pode nomear um procurador para requerer o benefício em seu lugar, na impossibilidade de comparecimento ao INSS.

Requerimento do Benefício Salário-maternidade

A segurada empregada que pretenda adotar uma criança ou ter a sua guarda para fins de adoção, a segurada empregada doméstica e a segurada contribuinte individual poderão fazer o requerimento do salário-maternidade acessando  https://sipa.inss.gov.br/SipaINSS/pages/salmat/salmatIntro.xhtml;jsessionid=Dzty+W24lijdzL7Zcvasj8Z2.slave1:server-sipa.

Para efetuar o requerimento é necessário informar:

  • Número de identificação do trabalhador – NIT / PIS / PASEP / CICI;
  • Nome completo da requerente data de nascimento e nome completo da mãe;
  • No caso de segurada empregada: identificador do empregador – CNPJ / CGC ou CEI;
  • No caso de empregada doméstica: CPF do empregador;
  • Data do afastamento do trabalho, parto ou adoção.

Este texto foi fundamentado nas instruções baixadas pelo INSS no Site https://www.inss.gov.br/beneficios/salario-maternidade/

Pagamento do Benefício salário-maternidade
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