Direitos Trabalhistas Washington Luiz Rodrigues

Homologação do Acordo Extrajudicial Trabalhista

Homologação do Acordo Extrajudicial Trabalhista

A homologação do acordo extrajudicial trabalhista é uma nova forma de rescisão contratual criada pela reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467/2017.

Saber o que é e como funciona a homologação do acordo extrajudicial trabalhista é algo de grande importância tanto para o trabalhador como para o empregador.

Este é um tema de grande interesse também para aqueles que se preparam para fazer concurso ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho), visto que é uma matéria inovadora no processo de trabalho que certamente será objeto de questionamento nos concursos.

Antes, porém, de tratar do assunto propriamente dito, vejamos o seguinte:

A extinção do Contrato de Trabalho Antes da Reforma Trabalhista

Nos termos da legislação vigente a extinção do contrato de trabalho se dá de 5 formas diferentes:

  • Dispensa sem justa causa;
  • Dispensa por justa causa causada pelo empregado;
  • Pedido de demissão;
  • Rescisão indireta – Ocorre quando o empregador ou seus prepostos, chefes, gerentes, entre outros, praticam altos culposos previstos no Art. 483 da CLT.
  • Por culpa recíproca – Quando o empregado e empregador praticam atos infrações trabalhistas.

Não deixa de ser redundante afirmar que a solução dos conflitos decorrentes destes tipos de extinção contratual é de competência da Justiça Trabalhista.

O fato é que fora daquelas 5 (cinco) hipóteses previstas acima não era possível a homologação das rescisões pela justiça do trabalho, até antes da reforma trabalhista.

Competência para Homologação do Acordo Extrajudicial Trabalhista

O Art.855-B da Lei nº 13467/2017 atribuiu a Justiça do Trabalho a competência sobre o processo de homologação do acordo extrajudicial trabalhista estabelecendo que esta terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

É importante que se diga que o acordo trabalhista é de extrema importância no processo trabalhista tendo em vista o princípio da conciliação previsto no sistema.

Até antes da reforma, a Justiça do Trabalho tinha competência apenas para homologar acordo depois do ingresso da reclamatória trabalhista, ou seja, no curso do processo,

Em que consiste o Acordo Extrajudicial Trabalhista

Trata-se de um novo mecanismo introduzido pela reforma trabalhista que consiste na possibilidade da justiça do trabalho homologar acordos extrajudiciais, sem mesmo ter dado inicio a um processo judicial, isto é, a partir da apresentação de uma petição conjunta do trabalhador e do empregador, visando à extinção do contrato de trabalho.

Como Eram feitos os Acordos Antes da Reforma.

Como ficou dito acima, os acordos só podiam ser homologados no curso de um processo trabalhista.

Para obter a guarida da Justiça trabalhista, algumas situações pouco ortodoxas eram criadas.

Citamos uma delas:

De certa forma sempre ocorreram situações em que o empregado não tinha mais interesse de continuar trabalhando em determinada empresa, mas evitava pedir demissão para não perder o direito ao seguro desemprego e poder sacar o FGTS.

Por outro lado, o empregador não tinha interesse em dispensar o empregado para não incorrer na obrigatoriedade de pagar o aviso prévio, a multa do FGTS, entre outros custos, bem como temia fazer um acordo com o empregado diante da possibilidade de ser surpreendido posteriormente com uma reclamatória trabalhista.

Diante desta situação ambos faziam um pré-acordo particular, sem qualquer processo, no qual combinavam o pagamento de um determinado valor que cobria os direitos básicos do empregado para que este pudesse sacar o FGTS e receber o seguro desemprego.

Feito o acordo, o empregado ingressava com a reclamação trabalhista enquanto a empresa comparecia com seu advogado já conhecedor do pré-acordo, para fins de consumar o acordo diante do juiz e obter a homologação.

Note-se que este tipo de homologação somente ocorria depois do empregado ter ingressado com a reclamatória trabalhista.

O efeito prático desta homologação é que a partir daí passava a existir uma decisão judicial definitiva transitada em julgado.

Esta prática era conhecida como “casadinha” visto que se tratava de reclamatória, basicamente falsa, combinada entre as partes que tinha por objetivo alcançar o beneplácito judicial.

Requisitos para validação do Acordo Extrajudicial

Para que o acordo particular firmado entre as partes assuma o “status” de uma decisão judicial é preciso observar o cumprimento dos seguintes requisitos previstos no artigo 855-B da CLT da seguinte forma:

O processo de homologação do acordo extrajudicial trabalhista terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

  • 1oAs partes não poderão ser representadas por advogado comum.

Em outras palavras:

– O acordo extrajudicial terá inicio através de uma petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

– O empregado e empregador devem estar representados por seus advogados, ou seja, as partes não podem ser representadas por advogado comum, isto é, advogado único.

Jus Postulandi ou Direito de Postular

Ao exigir a apresentação de petição pelos advogados das partes, não significa dizer que a reforma tenha acabado com o “jus postulandi”, ou seja, o direito que o empregado tem de reclamar seu direito sem a necessidade de contratar um advogado.

O artigo 791 da CLT já estabelecia que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. É a consagração do Jus postulandi. Este direito se mantém, mesmo após a reforma trabalhista, exceto no caso do acordo extrajudicial.

Aliás, a Súmula nº 425 TST, já havia estabelecido que:

“O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.

 Daí decorre que, na área trabalhista, o jus postulandi não alcançavam a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

 Agora, a partir da reforma, foi acrescido mais uma situação em que o jus postulandi não pode ser aplicado, ou seja, neste caso ora comentado, acordo extrajudicial.

 Obrigatoriedade do Juiz de Homologar o Acordo Extrajudicial.

 Nos termos do Art. 855-D da CLT, na redação dada pela Lei nº 13467/17, o Juiz deverá, no prazo de 15 dias a contar da distribuição, analisar os termos da petição.

Todavia, vale ressaltar que a homologação do acordo extrajudicial acertado entre as partes depende de análise do Juiz, mas não o obriga a deferi-la.

Assim, caso o juiz entenda que o empregado está sendo prejudicado pode deixar de homologar o acordo. Além disso, na hipótese de entender que é necessário ouvir as partes para esclarecer algum ponto do acordo ele pode ou não designar uma audiência.

Prazo Prescricional Para Pleito de Direitos Trabalhistas.

Outro ponto de grande importância que deve ser observado, principalmente por aqueles leitores que pretendem fazer concurso para o TRT, é a implicação destes 15 dias concedidos ao Juiz para analisar a petição, na contagem do prazo prescricional para o pleito do direito trabalhista.

Vale relembrar que em se tratando de direitos trabalhistas, existem 2 (dois) prazos fatais para o empregado pleitear os seus direitos.

O primeiro deles é o prazo de 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho, conhecido como prescrição bienal, para requerer direitos ou de 5 (cinco) anos, enquanto estiver trabalhando, conhecido como prescrição quinquenal,.

Pode ocorrer, por exemplo, que o empregado tenha deixado para ingressar com a petição de acordo extrajudicial depois de um ano, onze meses e quinze dias, ou seja, faltando apenas 15 dias para encerrar o prazo prescricional de dois anos e que o juiz demore mais de 15 (quinze) dias para analisar o acordo.

Neste caso ocorrerá a prescrição bienal? O empregado perderá seus direitos?

Excepcionalmente, não!

O artigo 855-E estabelece que a petição de homologação do acordo extrajudicial trabalhista suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados (grifo nosso).

Consequentemente, ainda que o Juiz ultrapasse o prazo de 15 dias para analisar e homologar o acordo extrajudicial não ocorrerá o prazo prescricional.

 

Homologação do Acordo Extrajudicial Trabalhista
Rate this post

Para enviar seu comentário, preencha os campos abaixo:

Deixe seu comentário

Seja o primeiro a comentar!