Direitos Trabalhistas Washington Luiz Rodrigues

Extinção da Relação Trabalhista Por Acordo Entre Empregado e Empregador

Extinção da Relação Trabalhista Por Acordo Entre Empregado e Empregador

A extinção da relação trabalhista por acordo entre empregado e empregador criada pela reforma trabalhista é um tema de grande importância tanto para os empregados quanto aos empregadores.Esta forma de rescisão autorizada com a reforma trabalhista pode por fim à manutenção de uma relação desgastada entre as partes, evitar uma ruptura contratual conflitante, amenizar a situação financeira do empregado e, principalmente, eliminar o risco de penalização por fraude.

De fato, de certa forma era e é comum o empregado pretender por fim à relação empregatícia, sem pedir demissão, para não perder o direito de receber o FGTS depositado, o seguro desemprego e nem mesmo o aviso prévio.

Diante desta situação o empregado buscava um “acordo” com o empregador visando à dispensa sem justa causa com o compromisso de devolver a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Com isso adquiria também o direito ao seguro desemprego.·.

Extinção da Relação Trabalhista Por Acordo Entre Empregado e Empregador

Antes da reforma trabalhista a legislação não dava abertura para qualquer tipo de acordo de rescisão contratual que permitisse ao empregador aceitar um pedido de demissão que atendesse ao desejo do empregado para que este, ao mesmo tempo, se desligasse da empresa, sacasse o FGTS e ainda recebesse o seguro desemprego, mesmo que se comprometesse devolver o valor correspondente à multa sobre o FGTS depositado.

Como se Dava a Extinção da Relação Trabalhista entre Empregado e Empregador Antes da Reforma Trabalhista.

Ante da reforma, a rigor, a rescisão contratual se restringia em apenas duas hipóteses:

  • Pedido de demissão. Neste caso o empregado perdia o direito ao aviso prévio indenizado, ao Saque do FGTS e respectiva multa de 40% calculada sobre o saldo depositado, além do direito ao seguro desemprego.
  • A empresa demitia o empregado sem justa causa e assumia todos os ônus daí decorrentes como, por exemplo, pagar o aviso prévio indenizado e trabalhado, depositar a multa de 40% do FGTS sobre o saldo fundiário, além de fornecer as guias que permitia ao empregado efetuar o saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego.

Exemplo de Prática ilícita Adotada Antes da Reforma Trabalhista

Apesar de inexistir na lei então vigente a possibilidade de se fazer um “acordo de rescisão” de certa forma era até comum o empregado e empregador criarem uma terceira hipótese de extinção do contrato de trabalho.

Esta prática resumia-se em um “acordo” para o desligamento do empregado objetivando beneficia-lo com o direito ao saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego, desde que devolvesse, “por fora”, o valor da multa de 40% do FGTS.

Evidentemente que se tratava de uma prática fraudulenta que sujeitava não só a empresa ao pagamento de multa, mas também o empregado devolver as verbas recebidas indevidamente.

Direitos do Empregado na Extinção da Relação Trabalhista Por Acordo Entre Empregado e Empregador

A reforma trabalhista veio permitir uma nova hipótese de rescisão trabalhista visando não só eliminar a prática fraudulenta acima mencionada, mas também permitir que o empregado recebesse ao menos parte das importâncias pagas na rescisão sem justa causa.

Desta forma o Art. 484 A, incluído pela Lei nº 13.467/17 estabeleceu que:

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

II- O aviso prévio, se indenizado;.

III- A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

IV- Na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

Em outras palavras, a reforma trabalhista veio permitir que empregado e empregador que desejarem por fim ao contrato de trabalho existente façam um acordo extrajudicial segundo o qual o empregado tem direito as seguintes verbas trabalhistas:

  1. Metade do aviso prévio, ou seja, 15 dias, se indenizado;
  2. Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990;
  3. Todas as demais verbas trabalhistas, ou seja, saldo de salário, de 13º salário, férias vencidas e proporcionais indenizadas, bem como os reflexos das horas extras, adicional noturno etc.
  4. Saque de 80% do saldo do FGTS;

Conclusão

Doravante empregados e empregadores não necessitam mais correrem risco para colocar fim a uma relação trabalhista sendo possível que as partes se componham dentro das normas legais sem que tenham a qualquer prejuízo ou recorrerem a práticas ilícitas.

Evidentemente que nesta hipótese de extinção da Relação Trabalhista Por Acordo Entre Empregado e Empregador o empregado não terá direito ao seguro desemprego diante desta situação haja vista que, a rigor, trata-se de uma demissão negociada.

 

Extinção da Relação Trabalhista Por Acordo Entre Empregado e Empregador
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