Direitos Trabalhistas Washington Luiz Rodrigues

Quando a Embriaguez No Trabalho dá Justa Causa

Quando a Embriaguez No Trabalho dá Justa Causa

Quando a embriaguez no trabalho dá justa causa? Este é um tema de certa forma recorrente e conflitante.

É muito comum o empregador dispensar o trabalhador por justa causa alegando como motivo principal a sua embriaguez.

Todavia, é necessário que o empregador saiba que nem sempre a embriaguez no trabalho dá justa causa.

Quando a Embriaguez No Trabalho dá Justa Causa

O artigo 482, alínea “f”, da Consolidação das Leis do Trabalho – estabelece que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

Pelo que se conclui da leitura do art.482 “f” acima, basta ocorrer a embriaguez habitual ou em serviço para que o empregador dispense o empregado por justa causa.

Todavia, o assunto requer um cuidado especial.

Objetivo da Norma Legal

Evidentemente, toda disposição legal tem por finalidade de regulamentar um determinado fato já existente a fim de prevenir a repetição de sua ocorrência e as consequências daí decorrentes.

No caso especifico da embriaguez a razão encontrada pelo legislador para inclui-la entre as situações que justificam a dispensa com justa causa é a proteção do trabalhador.

É bastante lógico e natural entender que um empregado embriagado não só coloca em risco a própria vida como também de outras pessoas.

Mas também, é perfeitamente admissível entender que a embriaguez frequente muito antes de ser uma atitude de rebeldia ou desinteresse pelo trabalho possa resultar de uma enfermidade por dependência química que urge ser tratada.

Tipos de Embriaguez

Conforme dispõe a CLT, a embriaguez pode ser dividida em:

Habitual

E

Ocasional.

Em que Consiste a Embriaguez Habitual

A embriaguez habitual ou crônica é aquela considerada por alguns como um vício.

Outros,porém,entendem tratar de uma enfermidade pelo fato de acontecer costumeiramente, podendo ocorrer tanto dentro quanto fora do ambiente de trabalho.

Em que Consiste a Embriaguez Ocasional

A embriaguez ocasional se dá de vez em quando e necessariamente dentro da empresa, no próprio ambiente do trabalho.

A embriaguez ocasional, ou no trabalho como também é conhecida, dá ao empregador o direito de punir o trabalhador aplicando-lhe punição mais dura visto que fica claro o desinteresse do empregado em continuar desempenhando sua função e, por consequência, manter os eu emprego.

A Embriaguez Habitual à Luz da Jurisprudência

Para a Justiça do Trabalho o trabalhador que se embriaga habitualmente é um ser enfermo que necessita de tratamento médico antes da adoção da medida drástica de dispensa por justa causa.

Consequentemente, a Jurisprudência trabalhista considera a embriaguez habitual como uma enfermidade, devendo o empregador adotar uma postura mais humana diante de um fato concreto e oferecer meios para que o trabalhador passe por um tratamento médico.

Resta observar, todavia, que a CLT mantem a embriaguez, independentemente se ocasional ou habitual como falta grave passível de dispensa com justa causa.

Diante deste fato, havendo a dispensa por justa causa, fundada na alegação de embriaguez cabe ao empregado recorrer à Justiça do Trabalho para reverter a justa causa e ao empregador comprovar que se trata de embriaguez ocasional.

Consequências da Reversão da Justa Causa

 Na hipótese da Justiça do Trabalho reverter a justa causa, ou seja, entender que a dispensa foi sem justa causa é perfeitamente provável que o empregador sofra 3 consequências:

  • Poderá ser condenado ao pagamento de todas as verbas rescisórias;
  • Ser condenado a reintegrar o empregado e buscar um tratamento que permita a reabilitação do empregado;
  • Poderá ser condenado a pagar uma indenização a título de dano moral.

Como se vê, o empregador deve ter absoluta certeza que a embriaguez do empregado não é habitual e, em caso de dúvida, dispender todo o esforço necessário para a recuperação e reabilitação do empregado, quer por meio de sistema próprio de assistência médica para dependentes químicos, ou, se for o caso, encaminhar o empregado ao INSS para que tenha o tratamento necessário, antes de promover a extinção do contrato de trabalho.

Resta lembrar que a Justiça do Trabalho entende que é responsabilidade do empregador adotar todas as medidas necessárias para preservar a saúde de seus empregados.

Vale ressaltar que o tema é bastante conflitante havendo decisões favoráveis à dispensa por justa causa, com posterior reversão para dispensa sem justa causa e vice versa.·.

Conclusão

A coerência e sensatez sugerem que o empregador compreenda que a embriaguez no trabalho dá justa causa somente quando há absoluta certeza de que empregado não sofre de enfermidade por dependência química.

Quando a Embriaguez No Trabalho dá Justa Causa
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