Direitos Trabalhistas Washington Luiz Rodrigues

Direitos trabalhistas dos empregados do comercio Varejista

Direitos trabalhistas dos empregados do comercio Varejista

Direitos trabalhistas dos empregados do comercio Varejista do litoral norte de São Paulo.

Os direitos trabalhistas dos empregados do comercio varejista do litoral norte de São Paulo são estabelecidos em Convenção Coletiva pelo Sindicato dos empregados no comércio de Caraguatatuba e Sindicato do Comércio Varejista de Taubaté que abrange as cidades de Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela, válidos para o período de setembro a setembro de cada ano.

A exemplo de anos anteriores, a Convenção a ser aplicada no período de setembro de um ano a setembro do outro ano somente é publicada por volta de março/abril do ano seguinte.

Daí se conclui que a Convenção válida para o período de setembro 2018/2019 só deve ser publicada no início de 2019.

Convenção e os Direitos Trabalhistas dos empregados do Comercio Varejista do litoral norte de São Paulo.

Enquanto não for concluída a negociação para publicação da Convenção Coletiva 2018/2019 vamos reproduzir os direitos dos empregados do comercio do litoral norte de São Paulo que ainda estão em vigor.

REAJUSTE SALARIAL

A data base da categoria é 1º de setembro de cada ano e o reajuste da categoria abrange o período de 1º de setembro de um ano até 31 de agosto do próximo do próximo ano.

Como dito anteriormente, via de regra, a convenção é publicada com atraso e relativamente à do período de 2018/ 2019 não deve ser diferente. Consequentemente, é importante observar que tão logo entre em vigor, as empresas deverão proceder a complementação salarial dos meses anteriores.

ADIANTAMENTOS DE SALÁRIOS (VALE)

É obrigatório pagar no decorrer do mês o adiantamento (vale) de salário aos empregados em data por ela definida.

COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa é obrigada a fornecer comprovantes de pagamento de salários e dos depósitos de FGTS.

PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR MEIO DE CHEQUES.

Deve ser concedido, no curso da jornada e no horário bancário, o tempo necessário (máximo 30 minutos) ao desconto do cheque.

SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO

O empregado substituto tem direito a receber o mesmo salário contratual do empregado substituído.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS

As horas extras são remuneradas com adicional de 60%.

BANCO DE HORAS

A compensação da duração diária de trabalho deve ser formalizada obrigatoriamente por adesão das empresas obedecendo as regras estabelecidas na Convenção.

QUEBRA DE CAIXA

O operador de caixa tem direito ao pagamento por quebra de caixa, quando ocorrer, no valor de R$ 64,00, que deve ser pago juntamente com o salário. Este pagamento só é devido se o empregador descontar as diferenças ocorridas.

DIA DO COMERCIÁRIO

Dia 30 de outubro deve ser paga, juntamente com o salário e de acordo com o tempo de trabalho, uma indenização correspondente a remuneração de 1 ou 2 dias de trabalho.

Empregado com mais de 90 dias até 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho tem direito a uma indenização correspondente a 1 (hum) dia de trabalho;

Empregado com mais de 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho tem direito a uma indenização de 2 dias de trabalho.

AUXÍLIO FUNERAL

O beneficiário do empregado falecido tem o direito a receber 1 (um) salário normativo dos empregados em geral para auxiliar nas despesas com o funeral.

COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO E ADMISSÃO

A empresa deve encaminhar ao Sindicato até o final do mês a relação dos empregados admitidos e até 10 (dez) dias da rescisão a relação dos contratos rescindidos.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

É proibido contrato de experiência quando o empregado for readmitido para exercício da mesma função ou que tenha trabalhado qualquer período sem registro.

HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.

Nos termos da Convenção, será aplicada multa de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do empregado quando a empresa deixar de fazer a homologação no sindicato das rescisões contratuais de empregados com mais de 6 (seis) meses de trabalho.

DESPESAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL

As empresas devem fornecer antecipadamente as despesas de transporte e refeição aos empregados se o pagamento da rescisão for efetuado em local diverso da prestação de serviço.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE O AVISO PRÉVIO

É vedado a alteração nas condições de trabalho, inclusive transferência de local de trabalho, durante o aviso prévio, exceto no caso de reversão de cargo de confiança.

AVISO PRÉVIO ESPECIAL

Empregados com direito a mais de 30 (trinta) dias de aviso prévio em virtude de lei, só estarão obrigados a trabalhar os primeiros 30 dias. Os dias excedentes de 30 (trinta) dias devem ser indenizados.

DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregador é obrigado a dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio se no curso do aviso este apresentar declaração do novo empregador.

ESTABILIDADE DA GESTANTE

A empregada gestante tem direito a uma estabilidade provisória adicional de 75 dias após o término da licença maternidade.

Todavia, caso seja dispensada sem justa causa, para não perder a estabilidade adicional de 75 dias, terá que apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do aviso prévio.

ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

Todos os empregados têm direito a estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso, por exemplo, se gozou férias de 15 dias, ao voltar tem garantia de emprego de 15 dias.

GARANTIDA DE EMPREGO AO EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA

Na hipótese de licença acima de 15 dias por motivo de doença, o empregado terá direito a garantia de emprego por período igual ao do afastamento, limitado a 30 (trinta) dias, a partir da alta previdenciária.

Exemplificando: O empregado ficou afastado 30 dias por motivo de doença.

Neste caso ele tem garantia de emprego de 15 dias, ou seja, o tempo que ficou afastado após os primeiros 15 dias.

Caso tivesse ficado afastado 90 dias, teria garantia de emprego até o limite de 30 dias.

GARANTIA DE EMPREGO DO FUTURO APOSENTADO

Todo empregado, em vias de aposentadoria que atenda ao disposto no art. 188 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.729/2003, tem direito a garantia de emprego conforme abaixo demonstrado:

Tempo de trabalho de na mesma empresa:

20 anos ou mais tem direito a estabilidade de 2 anos;

10 anos ou mais na mesma empresa tem direito a estabilidade de 1 ano;

5 anos ou mais na mesma empresa tem direito a estabilidade de 6 meses;

FALTAS JUSTIFICADAS FALECIMENTO DE PARENTES

O empregado terá direito a deixar de comparecer ao trabalho nos dias do falecimento e do sepultamento de sogro, sogra, genro ou nora.

ABONO DE FALTA À MÃE COMERCIÁRIA

A mãe comerciária terá as faltas abonadas nas seguintes hipóteses:

  • Acompanhamento para consultas médicas de seus filhos menores de 14 anos, inválidos ou incapazes, no limite de uma falta por mês.
  • Em caso de internações devidamente comprovadas com atestados médico ou odontológicos, até o limite máximo de 15 (quinze) dias durante a vigência da convenção.

ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE COMERCIÁRIO

O comerciário estudante terá direito abono de faltas nas seguintes condições:

  • Para prestar exames finais que coincidam com o horário de trabalho;
  • Para prestar vestibular, limitado a uma vez por ano e provas do ENEM, desde que em ambas as hipóteses seja feita comunicação prévia às empresas com antecedência de 5 (cinco) dias e com comprovação anterior.

ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos firmado por profissionais habilitados junto ao sindicato profissional ou por médicos dos órgãos da saúde estadual ou municipal, desde que estes mantenham convênio com o órgão oficial competente da Previdência Social.

Observe que nos atestados médicos deve constar o diagnóstico codificado conforme o Código Internacional de Doenças (CID) e devem ser apresentados à empresa em até 5 (cinco) dias de sua emissão.

Cabe acrescentar que o Código Internacional de Doenças – CID, somente poderá constar do atestado médico mediante expressa autorização do empregado/paciente. Não havendo esta autorização, o espaço apropriado ficará em branco e não prejudicará a validade do atestado.

TRABALHO EM FERIADOS

O comércio varejista está autorizado a trabalhar nos feriados. Consequentemente, as horas trabalhadas nestes dias serão pagas ou compensadas da seguinte forma:

  • Trabalho normal de 8 horas será remunerado com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.
  • Trabalho excedente a 8 horas terá o excesso remunerado com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento).

O trabalho no feriado poderá ser compensado com uma folga no máximo em até 30 (trinta) dias a partir do feriado trabalhado, sem prejuízo da remuneração mensal.

A folga compensatória deverá corresponder a um dia normal de trabalho.

As eventuais horas que ultrapassarem a jornada normal deverão ser obrigatoriamente pagas com o adicional de 120% e não podem ser compensadas.

O vale transporte deve ser pago com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

CONCLUSÃO

Os direitos trabalhistas dos empregados do comercio varejista ora comentados constam da convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos empregados no comercio de Caraguatatuba e Sindicato do comercio varejista de Taubaté e abrange a base comum dos sindicatos das cidades de Caraguatatuba , São Sebastião e Ilhabela.

Vale observar que outros sindicatos da mesma categoria, entre eles o Sindicato de São Jose dos Campos já tem sua Convenção Coletiva para o período de 2018/2019, que poderão ser comparados  com Direitos trabalhistas dos empregados do comercio Varejista do litoral norte.

Direitos trabalhistas dos empregados do comercio Varejista
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