Direitos Trabalhistas Washington Luiz Rodrigues

Direitos à saúde das mulheres gestantes que você precisa conhecer

Direitos à saúde das mulheres gestantes que você precisa conhecer

Os direitos à saúde das mulheres gestantes não constituem o tema básico do blog. Todavia, diante da importância do assunto vamos apresentar alguns pontos que você precisa saber.

Provavelmente o ideal seria conhecer tudo o que você precisa sobre os principais direitos à saúde das mulheres gestantes e que fosse dado a real oportunidade através de todos os meios de comunicação.

Já publicamos alguns textos abordando os direitos trabalhistas das mulheres gestantes sendo que nesta e próximas oportunidades abordaremos outros direitos de interesse das mulheres.

Vale a pena destacar a importância da mulher em quase todas as áreas da atividade humana em especial no contexto familiar quando está a caminho a gestação de uma nova vida ocasião em que todo cuidado é pouco.

Vamos lá então:

1. Os direitos à saúde das mulheres gestantes

Ao regulamentar o parágrafo 7º do art. 226 da Constituição Federal, a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 estabeleceu as regras básicas relativas ao planejamento familiar aplicável a todo cidadão brasileiro.

Observe que o parágrafo único do art. 3º daquela lei atribui ao Sistema Unico de Saúde, em todos seus níveis, a obrigação de garantir, em toda a sua rede de serviços, a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, destacando-se, entre outras:

1.1. A assistência à concepção e contracepção;

Isto significa dizer que a mulher grávida tem o direito à assistência desde a geração de um ser no útero, ou seja, desde a confirmação da gravidez e, também, na hipótese de aplicação de métodos que visam evitar, de modo, temporário e reversível, a fecundação.

1.2 O atendimento pré-natal;

Toda gestante tem direito ao acompanhamento pré-natal durante a gravidez conforme assegura a Lei nº 9263/1996 que estabelece que as instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS) têm obrigação de garantir, em toda a sua rede de serviços, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, a assistência à concepção e contracepção, o atendimento pré-natal e a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato, conforme descrito acima.

1.3 Vinculação prévia à maternidade

Vale ressaltar que a Lei nº 11.634/2007 acrescentou outros direitos a toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dentre os quais se destacam:

1.4 Maternidade e intercorrência.

Isto significa que a gestante tem o direito de ser informada antecipadamente, pela equipe médica a maternidade onde será realizado o parto.

Da mesma forma tem o direito de ser informada onde será atendida nos casos de intercorrência médica, ou seja: no caso de ocorrência de um acontecimento inesperado em um procedimento médico que não poderia ser em geral previsto ou alertado ao paciente, conforme conceituado pela enciclopédia Wikipédia.

A vinculação da gestante à maternidade onde vai ocorrer o parto deve se dar no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal.

1.5 Assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;

De acordo com o conceito dado pela maioria dos dicionários da língua portuguesa, com pequenas variações, o termo puerpério é usado para definir o período após o parto até que os órgãos genitais e o estado geral da mulher voltem à situação normal anterior à gestação

É o período pós-parto também conhecido como período de quarentena ou resguardo que se inicia logo após o nascimento da criança. Também neste período a mulher tem direito à assistência do SUS.

Já, neonato, é nome dado ao recém-nascido até o 28.º dia de vida.

Nos termos da lei também este tem direito à assistência do Sistema Único de Saúde (SUS)

2. Direito a Acompanhante

Por força da lei nº 11.108/2005, a mulher gestante tem direito garantido de indicar um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato.

Além disso, nenhum hospital, maternidade ou casa de parto pode recusar um atendimento de parto.

3, Aleitamento Materno

Atendendo recomendação da Organização Mundial de Saúde o artigo 396 da CLT garante que as mães que voltarem ao trabalho antes de o bebê completar seis meses têm o direito a dois intervalos, de meia hora cada, durante a jornada de trabalho, especificamente para a amamentação.

4. Outros Direitos à saúde das mulheres gestantes

Alem dos direitos já citados as mulheres gestantes têm direito também:

4.1 Ser atendida no primeiro serviço de saúde que procurar para fazer o parto.

Além disso, caso seja necessário se fazer uma transferência para outro local, deverá ser garantido o transporte de maneira segura.

4.2 Ser atendida pelas equipes médicas sem discriminação de cor, raça, orientação sexual, religião idade ou condição social.

Vale a pena lembrar, que a utilização dos serviços médicos deve estar à disposição um local adequado que proteja o estado da mulher, com toda infraestrutura, como água para beber e banheiros limpos e higienizados

4.3 Ser atendida com respeito e dignidade pela equipe de saúde, sem discriminação de cor, raça, orientação sexual, religião, idade ou condição social;

4.4 Aguardar o atendimento em lugar arejado e limpo, tendo à sua disposição água potável e sanitário limpo;

4.5 Fazer diversos exames do pré-natal para descobrir eventuais doenças como diabetes, sífilis, Câncer de colo do útero, teste anti-HIV para saber sobre o vírus da AIDS, entre outros.

5. Conclusão

Finalmente, os direitos à saúde das mulheres gestantes foram conquistados ao longo do tempo e permitem às mulheres darem a luz a seus filhos com mais segurança e menor custo.

Portanto, lutar por eles não é só uma necessidade mas também uma forma de contribuir para o seu aperfeiçoamento

Fonte: Ministério da Saúde

www.blog.saude.gov.br

http://portalms.saude.gov.br

http://portalms.saude.gov.br/saude-para-voce/saude-do-homem/lei-do-acompanhante

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