Direitos Trabalhistas Washington Luiz Rodrigues

Como Funciona o Salário Família no Direito Trabalhista

Como Funciona o Salário Família no Direito Trabalhista

Como funciona o salário família no Direito Trabalhista? Esta é uma pergunta feita por muitos empregados que sentem dificuldade em apurar o quanto realmente tem a receber  deste benefício.Saber como funciona o salário família no Direito Trabalhista não é só recomendável, mas acima de tudo uma atitude responsável na medida em que o trabalhador tem condições de reivindicar seus direitos com mais fundamento.

Como Funciona o Salário Família no Direito Trabalhista

Para saber  como funciona o salário-família se faz necessário antes de mais nada conhecer o seu conceito.

Conceito de Salário-família no Direito Trabalhista

Consoante dispõe o Art. 359 da Instrução Normativa INSS nº 077/2015 o “ Salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário de contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido nos termos do § 2° deste artigo, ao segurado empregado, exceto ao empregado doméstico, e ao trabalhador avulso”.

Simplificando: do disposto no Art. acima se extrai o seguinte:

– O salário-família é um benefício.

– É pago de acordo com número de filhos ou equiparados (adotados, por exemplo)

– Tem direito também se o filho for inválido. Neste caso não importa a idade e independente de carência.

Condições para ter Direito ao Recebimento do Salário-Família.

É importante observar que existe duas condições básicas para o trabalhador adquirir o direito ao salário-família que são:

– A idade de cada filho não pode ser superior a 14 anos.

– O salário de contribuição do pai ou mãe deve obedecer ao limite máximo previsto.

Limite Máximo do Salário Contribuição Para Receber Salário Família    

Para que seja reconhecido o direito ao salário-família deve ser obedecido o limite máximo do salário de contribuição atualizado com base em índices fixados através de portaria interministerial que dispões sobre o valor mensal da cota do benefício, consoante estabelece o parágrafo 2º do artigo 359 da Instrução Normativa INSS nº 077/2015.

Nos termos da Portaria MF nº 015/2018, para ter o direito ao salário-família o salário contribuição do pai ou mãe deve obedecer a tabela abaixo indicada:

Salário-Família – A partir de 01 de janeiro de 2018

Remuneração

QUOTA

Até R$ 877,67 R$ 45,00
A partir de R$ 877,67 até R$ 1.319,18 R$ 31,71
Acima de R$ 1.319,18 Não tem direito

Trabalhador Afastado por motivo de doença tem direito ao salário-família?

Nos termos do § primeiro do artigo 359 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 não só os empregados afastados por motivo de doença, mas também os trabalhadores avulsos têm direito ao salário-família.

Da mesma forma, tem o mesmo direito os afastados por:

  1. b) aposentadoria por invalidez;
  2. c) aposentadoria por idade rural; e
  3. d) demais aposentadorias, desde que contem com 65 anos ou mais de idade, se homem, ou §60 anos ou mais, se mulher.

Como é feito o pagamento do salário-família no direito trabalhista

O artigo 360 da mesma Instrução do Instrução Normativa INSS nº 077/2015 estabelece que o salário-família deve ser pago mensalmente:

I – Ao empregado, pela empresa, com o respectivo salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra, mediante convênio;

II – Aos segurados em gozo de benefícios, de acordo com § 1° do art. 359, juntamente com o benefício; e

III – às empregadas e trabalhadoras avulsas em gozo de salário-maternidade, pela empresa, condicionado à apresentação pela segurada da documentação relacionada no art. 361.

Qual é o valor do salário-família do trabalhador avulso que tenha trabalhado poucos dias.

Segundo o § 1º da Instrução Normativa INSS nº 077/2015,o salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.

O § 21 da mesma instrução estabelece ainda que o salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra, conforme o caso, e o do mês da cessação de benefício pelo INSS, independentemente do número de dias trabalhados ou em benefício.

Quem paga as cotas do salário-família no direito trabalhista brasileiro?

Cabe a empresa efetuar o pagamento das cotas do salário-família que, por sua vez, serão deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento, nos termos do § 3º da mesma instrução retro citada.

Cabe ressaltar que para aqueles trabalhadores segurados afastados e em gozo de benefícios, o salário-família deve ser pego pelo INSS juntamente com o benefício (auxílio doença, por exemplo)

Quais os Documentos Necessários para receber o salário família?

O Art. 361 da mesma Instrução Normativa INSS nº 077/2015 estabelece que “o salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa, ao órgão gestor de mão de obra, sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação abaixo:

I – CP (carteira Profissional) ou CTPS;

II – certidão de nascimento do filho;

III – caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte com até seis anos de idade;

IV – Comprovação de invalidez, a cargo perícia Médica do INSS, quando dependente maior de quatorze anos; e

V – Comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de sete anos.

A CP ou CTPS, a certidão de nascimentos do filho e a comprovação de invalidez, a cargo da perícia médica do INSS quando o dependente for maior de 14 anos devem ser entregues uma única vez no ano.

Já a caderneta de vacinação deve ser entregue anualmente, no mês de novembro e o comprovante de frequência escolar, relativamente aos filhos e equiparados a partir de 7, até os 14 anos deve ser entregue semestralmente, nos meses de maio e novembro de cada ano (§ 2º).

Como será feita a comprovação de frequência Escolar

A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno ( § 1º).

Hipóteses de Suspensão do pagamento do salário-família no direito trabalhista

Nos termos do § 4° da Instrução Normativa INSS nº 077/2015, a empresa, o órgão gestor de mão de obra ou o sindicato de trabalhadores avulsos ou o INSS suspenderá o pagamento do salário-família se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória no mês de novembro de cada ano e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nos meses de maio e novembro até que a documentação seja apresentada.

Neste caso,

I – Não é devido o salário-família no período entre a suspensão da cota motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e sua reativação, salvo se provada a frequência escolar no período; e

II – Se após a suspensão do pagamento do salário-família, o segurado comprovar a vacinação do filho, ainda que fora de prazo, caberá o pagamento das cotas relativas ao período suspenso.

Pagamento do salário-família pela Previdência Social

Quando o salário-família for pago pela Previdência Social, no caso de empregado, não é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado, no ato do requerimento do benefício, uma vez que esta informação é de responsabilidade da empresa, órgão gestor de mão de obra ou sindicato de trabalhadores avulsos, no atestado de afasta- mento (§ 5º)

Todavia, caso a informação citada no parágrafo anterior não conste no atestado de afastamento, caberá à Unidade de Atendimento, no ato da habilitação, incluir as cotas de salário-família sempre que o segurado apresentar os documentos necessários (§ 6º).

Conclusão

No próximo texto voltaremos mostrar como funciona o salário família no direito trabalhista analisando outras situações prática e buscando esclarecer algumas dúvidas apresentadas por nossos leitores.

Nunca é demais repetir que procurar conhecer como funciona o salário família no direito trabalhistas não é apenas é apenas uma prática salutar, mas principalmente, uma necessidade na hora em que se fizer necessário defender seus direitos.

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