Direitos Trabalhistas Washington Luiz Rodrigues

Acidente no percurso casa-trabalho não é mais acidente de trabalho

Acidente no percurso casa-trabalho não é mais acidente de trabalho

O acidente no percurso casa-trabalho não é mais considerado acidente de trabalho depois da reforma trabalhista..

Como decorrência das alterações ocorridas na legislação trabalhista, o empregador não pode mais ser penalizado na hipótese de acidente no percurso casa-trabalho.

Conceito De Acidente E Trabalho

 De acordo com o Art.19 da Lei 8.213/91, o conceito de acidente do trabalho é o seguinte:

 Acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Também é considerado como acidente do trabalho:

– A doença profissional ou do trabalho, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade;

– Acidente típico, que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa;

– Acidente de trajeto, que ocorre no percurso do local de residência para o de trabalho ou desse para aquele, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto.

Tempo Despendido Pelo Empregado Até O Trabalho e vice-versa, Antes Da Reforma.

 O parágrafo 2º do Art. 58 da CLT, na redação data pela Lei nº 10.243/2001, estabelecia que “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público o empregador fornecer a condução”.

Assim, a partir deste dispositivo, desde que fosse fornecida a condução nas condições estabelecidas, o empregador era responsabilizado pelos eventuais danos materiais ou morais decorrentes de acidente no percurso casa-trabalho.

A atribuição da responsabilidade ao empregador, todavia, foi objeto de muita discussão em face à existência de duas teorias divergentes, ambas defendidas por experientes doutrinadores, conforme pode ser observado a seguir::

Teoria da Responsabilidade Objetiva

Segundo os defensores da teoria da responsabilidade objetiva, cabe ao empregador responder pelo acidente de trabalho, uma vez que ao constituir uma empresa ele assume o risco da ocorrência de acidente e, por esta razão, tem a obrigação de indenizar o empregado pelos eventuais danos matérias decorrentes da redução de sua capacidade laborativa.

Os defensores desta teoria se baseiam no Art.950 do Código Civil que assim dispõe:

“Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.

Para reforçar este entendimento os defensores desta teoria se apoiam também no artigo 927 do C.C e seu parágrafo único que assim dispõem:

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

 Portanto, de acordo com esta teoria e com base nos dispositivos acima, o simples fato do empregador ter constituído uma empresa é razão suficiente para assumir os riscos pelos eventuais acidentes e efetuar o pagamento de indenização daí decorrentes independentemente de terem agido culposa ou dolosamente.

 Teoria da Responsabilidade Subjetiva

Para esta teoria, a responsabilidade pelo acidente no percurso casa-trabalho  somente será atribuída ao empregador se este incorrer em dolo ou culpa.

O fundamento para este entendimento está no artigo 7º, inciso XXVIII, que assim dispõe:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Como Fica o tempo Despendido no percurso casa-trabalho, após a Reforma trabalhista.

A partir do disposto no parágrafo 2º do Art. 58 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, ”O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”.

Consequentemente, a rigor, o empregador não mais será responsabilizado pelo acidente no percurso casa-trabalho, simplesmente porque o empregado não estará mais à disposição do empregador e, portanto, o tempo despendido não será mais computado como jornada de trabalho.

O Acidente no percurso casa-trabalho sob à Ótica da Legislação Previdenciária

Ainda resta destacar a divergência existente entre  a legislação previdenciária e trabalhista visto que enquanto esta não considera como acidente de trabalho aquele ocorrido durante o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa, aquela (legislação previdenciária) equipara a acidente de trabalho aquele ocorrido nas mesmas circunstâncias, conforme pode ser constatado pelo disposto no inciso IV, letra “d” do art. 21 da Lei nº 8.213/91 abaixo transcrito,

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

-;

II 

III -;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

(d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Tendo em vista que a legislação previdenciária não foi alterada após a reforma trabalhista, tem-se que para a legislação trabalhista o acidente no percurso casa-trabalho não constitui mais um acidente de trabalho, e, consequentemente, o empregado não terá mais direito a garantia de emprego caso sofra acidente no percurso casa-trabalho e nem mesmo haverá qualquer responsabilidade do empregador em relação a este fato.

Como é comum acontecer no Direito brasileiro, a solução dos casos concretos fica ao arbítrio dos tribunais que, como se sabe, nem sempre é uniforme.

Não obstante este fato e diante da existência  de duas disposições diametralmente opostas, ou seja, a responsabilidade objetiva aceita pelo Código Civil e a responsabilidade subjetiva contemplada pela Constituição Federal, prevalece o fato de que o empregador somente será responsabilizado a ressarcir os danos materiais e/ou morais se ficar comprovada a existência do nexo causal entre o dano causado e a existência de culpa ou dolo do empregador.

Assim, o acidente, por si só, é insuficiente para gerar a obrigação indenizatória por parte do empregador, pois, somente haverá a obrigação de ressarcir os danos causados quando na investigação da causa, ficar comprovado que este dano é consequência direta e imediata (nexo de causalidade) de uma atuação dolosa ou culposa do empregador.

Desta forma, é perfeitamente possível que em uma situação prática um tribunal atribua ao empregador a responsabilidade de pagar indenização por danos morais e/ou materiais, enquanto que um outro tribunal entenda não ser possível esta atribuição.

O Empregador e a Previdência

Resta deixar claro que não tendo sido alterada a Legislação previdenciária ainda, a o empregador continua obrigado a apresentar a CAT ( Comunicado de Acidente do Trabalho) na hipótese de acidente no percurso casa-trabalho

Quando e Como Fazer

Reproduzimos a seguir as instruções no INSS publicada  no site https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat/ :

“A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Em caso de morte, a comunicação deverá ser imediata.

A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multa, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.

Se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos Estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar) poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social, o que não exclui a possibilidade da aplicação da multa à empresa”

Acidente no percurso casa-trabalho não é mais acidente de trabalho
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