Direitos Trabalhistas Washington Luiz Rodrigues

Abono Pecuniário e Férias Indenizadas Sem Imposto de Renda

Abono Pecuniário e Férias Indenizadas Sem Imposto de Renda

Abono pecuniário e férias indenizadas sem Imposto de Renda são um direito de todo trabalhador.

Este direito, porém, por muito tempo foi objeto de divergências visto que eram direitos trabalhistas reconhecidos pela Jurisprudência, mas negados pela receita federal, juízes de primeira e até mesmo pelos de segundas instâncias.

Quem Está Sujeito ao Imposto de Renda

De acordo com a legislação do imposto de renda todo aquele que aufere renda torna-se contribuinte deste imposto.

O princípio básico é: a pessoa que tem renda deve pagar imposto.

A renda pode ser resultado do trabalho ou ganhos que representam aumento de patrimônio do contribuinte.

Abono Pecuniário e Férias Indenizadas Sem IR

O ponto importante, todavia, é que tanto o abono pecuniário quanto as férias indenizadas se caracterizam como indenizações e não são rendas, mas sim recuperação de um determinado prejuízo sofrido pelo contribuinte e, consequentemente, não deve ser tributada pelo IR.

O STJ sempre entendeu que não incide o IR sobre férias indenizadas pagas por ocasião da rescisão e ou não gozadas por necessidade do trabalho como pode ser visto nas decisões abaixo:

“IMPOSTO DE RENDA – FERIAS NÃO GOZADAS INDENIZADAS – NÃO INCIDENCIA. O pagamento em dinheiro das ferias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, não e produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas a incidência do imposto de renda. recurso improvido. resp. 34988 / spp. recurso especial 1993/0013182-6. Relator (a) ministro Garcia Vieira. Data da publicação/fonte DJ 08/11/1993.” (http://www.maph.com.br/calculos-trabalhistas-ir-abono.php);

 “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FERIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDENCIA. I) – o imposto de renda não incide sobre o pagamento de ferias não gozadas, em razão do seu caráter indenizatório. precedentes. ii – recurso especial não conhecido. agrg no ag 46146 / sp agravo regimental no agravo de instrumento 1993/0033207-4. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Data da publicação/fonte DJ 22/08/1994.” (http://www.maph.com.br/calculos-trabalhistas-ir-abono.php);

 Férias Indenizadas Durante a vigência do Contrato de Trabalho

 Durante muito tempo a Receita Federal manteve o entendimento fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 14/2005 de que o imposto de renda sobre as férias indenizadas durante a vigência do contrato de trabalho era devido.

Somente em 2009, através da Solução de Divergência 1/2009, a Receita Federal reconheceu, a exemplo do que já havia feito o STJ, em 1994, a não incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário e férias indenizadas,bem como sobre os respectivos 1/3 constitucional.

Devolução do Imposto de Renda Retido sobre férias na rescisão

Ao julgar o processo ARR-48600-55-2007.5.02.0251 a 6ª Turma do TST determinou a devolução ao trabalhador do imposto de renda descontado sobre férias indenizadas confirmando o entendimento consagrado na Súmula 125 STJ, que estabelece:

“pagamento de férias, não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do Imposto de Renda”.

A Súmula 17 TRF3, por sua vez, estabelece a não incidência do imposto de renda sobre verba indenizatória paga a título de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual.

Como Ficou o Tratamento Relativo ao Abono Pecuniário e Férias Indenizadas.

Não obstante o reconhecimento tardio da Receita Federal, a questão relacionada com a incidência do Imposto de Renda na fonte neste particular ficou assim definida:

O imposto de renda na fonte não incide sobre:

    Férias indenizadas (integrais ou proporcionais) pagas em rescisão, inclusive sobre o 1/12 avos (reflexo do aviso prévio indenizado);

    Férias indenizadas na vigência do contrato de trabalho (pagas em dobro pelo não gozo); e.

    Abono pecuniário de férias (venda de 1/3 do período a quem tem direito).

Conclusão

Não obstante o tema ora comentado já estar devidamente definido resta lembrar que muitos pequenos empresários ainda têm sérias dúvidas a respeito promovendo descontos indevidos de seus empregados.

 

Abono Pecuniário e Férias Indenizadas Sem Imposto de Renda
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