O Trabalho Temporário depois da Reforma Trabalhista

Diante da entrada em vigor das últimas alterações da legislação trabalhista é de suma importância saber como vai funcionar o trabalho temporário depois da reforma trabalhista.

Conceito de Empresa Contratante do Trabalho Temporário.

A Lei 13.429/17 alterou o conceito de empresa tomadora de serviço temporário. Segundo a lei, é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa prestadora de serviços temporários (art. 5º, Lei 6.019).

Agora não somente as pessoas jurídicas podem ser tomadoras de serviços; também as pessoas físicas ou qualquer outra entidade equiparada à pessoa jurídica também poderão ser contratante de trabalho temporário.

Conceito de Trabalhador Temporário.

Também o conceito de trabalhador temporário sofreu sutil alteração passando a ser entendido como tal aquele contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outra empresa.

Regras do Trabalho Temporário Depois da Reforma Trabalhista

Vamos relacionar as principais regras do Trabalho Temporário depois da Reforma Trabalhista que deverão ser observadas a partir de 11 de novembro de 20167

1- É obrigatório o contrato por escrito entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço.

Neste contrato deve constar:

1 – qualificação das partes;

2 – motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

3 – prazo da prestação de serviços;

4 – valor da prestação de serviços;

5- disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

Responsabilidades da Empresa Tomadora de Serviços

  1.  Medicina e Segurança do Trabalho

A lei nº 13.429/17 veio atribuir à empresa contratante a responsabilidade de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

Com isso, a lei reforça o dever da contratante de obedecer e aplicar as normas de medicina e segurança do trabalho.

2- Direito de Atendimento Médico e Ambulatorial

O parágrafo 2º do artigo 9ª da lei nº 6.019/74, introduzido pela reforma trabalhista, estende aos trabalhadores temporários os mesmos direitos ao atendimento médico, ambulatorial e de refeição existentes nas dependências da empresa ou no local por ela designado.

3 Outras Responsabilidades

Além disso, foram mantidas as seguintes obrigações já previstas nos artigos 12, letra “g” e seu parágrafo 2º da lei nº 6.019/74:

  • Seguro contra acidente de trabalho (art. 12, “g”);
  • a empresa tomadora é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.

Prazo do Contrato de Trabalho Temporário Depois da Reforma Trabalhista

Os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.019/74, incluídos pela lei nº 13.429/17 reza que:

  1. O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.
  2. O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo de 180 dias estabelecidos, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

Novo Contrato de Trabalho Temporário

O parágrafo 5º da Lei 6.019/74 estabelece que o trabalhador temporário que cumprir o período estipulado de 180 dias de trabalho mais a prorrogação de 90 (noventa) dias somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.

Caso isso não ocorra a contratação anterior, incluindo a prorrogação, caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.

Contrato de Experiência

De acordo com o parágrafo 4º da Lei nº 6.019/74 incluída pela reforma trabalhista, não se aplica ao trabalhador temporário contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Inexistência do Vínculo de Emprego

A lei nº 13.429/17 também estabeleceu que qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

Responsabilidade da Empresa Tomadora de Serviços

A empresa tomadora é responsável pelos débitos trabalhistas dos trabalhadores temporários, sendo que a sua responsabilidade é subsidiária, isto é, terá que paga-los, caso a empresa de prestação de serviços temporário não o faça.

O Trabalho Temporário depois da Reforma Trabalhista
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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