Como Funciona o Trabalho Intermitente Criado pela Reforma Trabalhista

O conceito de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista foi introduzido na CLT pelo parágrafo 3º do Art. 443 da Lei nº 13.467/17 nos seguintes termos:

“Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria”.

Como funciona o trabalho por curto período antes da reforma trabalhista

Não existe no direito de trabalho brasileiro atual o contrato de trabalho intermitente.

Antes da alteração ocorrida, o contrato que mais se aproximava com o trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista se denominava contrato por tempo parcial.

De acordo com este modelo de contrato a duração da jornada de trabalho tinha no máximo 25 horas semanais (agora alterada para 30 horas semanais, pela reforma trabalhista).

No caso de contrato de trabalho por tempo parcial o trabalhador ficava à disposição do empregador por um período pré-determinado e com isso o trabalhador adquiria o direito de receber a remuneração correspondente durante todo período em que ficou à disposição do empregador, ainda que não tivesse prestado serviço.

Neste caso a legislação trabalhista reconhece a existência de relação de emprego visto que nele contem um dos requisitos de grande importância que é a subordinação.

Consequentemente, será devido a remuneração correspondente ao trabalhador que ficar a disposição do empregador, independentemente de ter prestado de fato ou não um serviço.

Este modelo de contrato também sofreu alterações pela reforma trabalhista. Deixamos de comentá-las por não estar no escopo deste trabalho.

Como Funciona o Trabalho Intermitente Criado pela Reforma Trabalhista

A partir da reforma trabalhista as empresas podem contratar uma pessoa para trabalhar esporadicamente e pagá-la apenas pelo período em que prestou seus serviços.

Na realidade as empresas poderão contratar o trabalhador para prestar serviços por algumas horas durante a semana ou por mês, não podendo, entretanto, ultrapassar o limite previsto garantido pela constituição federal que são de 44 horas semanais e 220 horas mensais.

A característica básica deste contrato, portanto, é que o trabalhador fica à disposição do empregador aguardando ser chamado para executar o serviço.

Na hipótese de não ser chamado o trabalhador não receberá nada por este período em que ficou à disposição.

Caso contrário, isto é, tendo sido chamado para executar algum trabalho o trabalhador terá direito a receber a remuneração contratada.

Requisitos do Contrato de Trabalho Intermitente Criado pela Reforma Trabalhista

O contrato de trabalho intermitente deve obedecer aos requisitos abaixo especificados:

  1. Ser formalizado por escrito;
  2. Conter especificamente o valor da hora de trabalho
  3. O salário hora não pode ser inferior ao salário hora do salário mínimo, nem inferior ao salário dos demais empregados que exerçam a mesma função quer o contrato seja intermitente ou não.
  4. O salário hora deve ser sempre o mesmo para o mesmo serviço em todas as ocasiões em que for convocado.

O que Acontece se o trabalhador não aceitar fazer o trabalho oferecido

Uma vez tendo sido convocado para exercer a função contratada o trabalhador poderá se recusar prestar o serviço ou não.

No contrato de trabalho intermitente a subordinação só passa a existir a partir do momento em que o trabalhador aceitar a convocação, momento em que será considerado empregado propriamente dito.

Consequentemente, ao se recusar de prestar um serviço para o qual foi convocado o trabalhador ainda não estará cometendo ato de insubordinação, mas apenas exercendo o direito de liberdade de aceitar ou recusar o chamado para o serviço.

Como Será Feita a Convocação pelo Empregador

A convocação do trabalhador pode ser feita por qualquer meio de comunicação, ou seja, por telefone, WhatsApp, etc., desde que faça usa destes meios.

De acordo com lei, o empregador deve convocar o trabalhador com pelo menos 3 (três) dias de antecedência e o empregador terá 1 (um) dia útil para responder se aceita ou não prestar o serviço.

Na hipótese do trabalhador não se manifestar prevalecerá a presunção de que não aceitou o serviço.

Vale ressaltar que a lei não estabelece o número de vezes que o empregado pode recusar a oferta de trabalho

Consequências da Aceitação do Serviço

Uma vez aceita a oferta do trabalho ambas as partes devem cumprir o acordo.

Havendo o descumprimento do acordo sem motivo justificado a parte que não cumpriu o contrato ficará obrigada a pagar a outra uma multa de 50% da remuneração que seria devida no período.

Vale ressaltar que no momento da convocação a empresa deve especificar a jornada de trabalho exigida, o valor da hora trabalhada, bem como a função a ser desempenhada.

Nesta forma contratual as empresas poderão chamar seus empregados para executar determinados serviços nos dias e horários que lhes forem mais convenientes, sendo que o trabalhador convocado receberá apenas a remuneração correspondente ao período trabalhado.

Aliás, esta poderá ser uma prática a ser utilizada agora no período de final de ano pelo comercio varejista e na temporada pela categoria hoteleira e alimentação das áreas turísticas.

Como Será a Remuneração Do Trabalho Intermitente

Uma vez terminado o período de prestação de serviço o empregador dever proceder ao pagamento imediato da remuneração devida ao empregado.

Nesta oportunidade deverá também pagar as férias proporcionais com o acréscimo de 1/3, do 13º salario proporcional, repouso semanal remunerado e os adicionais legais (horas extras, por exemplo) que forem devidos.

Ao empregado intermitente ainda é garantido o direito ao depósito do FGTS na conta vinculada na Caixa Econômica Federal como ocorre com os demais empregados regidos pela CLT correspondente ao período e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Como Funcionam as Férias no Trabalho Intermitente

O trabalhador intermitente terá direito às férias de 30 dias.

Todavia, como neste caso o trabalhador já terá recebido as férias mais 1/3 em dinheiro por ocasião da convocação e execução de cada etapa de trabalho. Assim, ele terá tão somente o direito de usufruir os 30 dias de férias.

De fato, “a cada doze meses, o empregado adquire o direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado a prestar serviços pelo mesmo empregador”.

Vantagens e Desvantagens do Trabalho Intermitente Criado pela Reforma Trabalhista

Esta forma de trabalho permitirá ao trabalhador prestar serviços intermitentes para várias empresas ao mesmo tempo.

Poderá haver, digamos, uma multiplicidade de empregadores para um único prestador de serviço.

Além disso, o trabalhador intermitente poderá escolher qual o trabalho que deseja executar em determinado período ou até mesmo se recusar trabalhar.

Entretanto, também haverá prejuízo na medida em que terá uma remuneração menor.

Diferença Entre o Trabalhador Intermitente e Autônomo

O elemento básico que diferencia o trabalhador intermitente do trabalhador autônomo é a subordinação, requisito primordial na caracterização do vínculo empregatício.

Isto significa dizer que o trabalhador intermitente é um empregado no período que aceitou a convocação e passou a prestar o serviço acordado. Neste período seu trabalho poderá ser supervisionado e ele deverá obedecer ordens, ou seja, ele é subordinado. A subordinação é um elemento imprescindível na relação de emprego conforme dispõe ao artigo 3º da CLT.

Já o autônomo é um profissional totalmente independente atua com total independência. O seu compromisso é entregar o trabalho concluído.

Conclusão

Ressalte-se ainda que o Trabalho Intermitente Criado pela Reforma Trabalhista ainda gera várias indagações e certamente necessitará de um melhor esclarecimentos em diversos pontos.

Como Funciona o Trabalho Intermitente Criado pela Reforma Trabalhista
Rate this post

Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

Deixe seu comentário