Trabalho Da Mulher No Direito Trabalhista

Trabalho Da Mulher No Direito Trabalhista Brasileiro

Não há dúvidas quanto à existência de significativas diferenças atribuídas ao trabalho da mulher no direito trabalhista brasileiro.

É bem verdade que hoje, diferentemente dos tempos idos, o trabalho da mulher sofreu significativas mudanças graças a sua luta incansável em busca da igualdade de modo que hoje, após duras batalhas contra o preconceito pode-se dizer que as condições de trabalho da mulher no direito trabalhista brasileiro são um pouco melhores que no passado, restando ainda quebrar algumas barreiras.

Neste texto vamos tratar de dois desses direitos adquiridos.

O Trabalho da Mulher e o Adicional Noturno

 

Até antes de 4 de junho de 1984 era proibido o trabalho da mulher no período noturno.

A partir daquela data, pela Lei nº 7.189/1984, passou a ser permitido o trabalho noturno da mulher maior de 18 (dezoito) anos, salvo em empresas ou atividades industriais.

Por fim, pela lei nº Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, foram revogadas as restrições existentes nos artigos 379 e 380 da CLT passando o trabalho noturno da mulher ser disciplinado pelo art. 381 da CLT da seguinte forma:

Art. 381. O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno.

  • 1º Para os fins deste artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento).
  • 2º Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Na realidade as disposições acima estabelecidas vieram apenas se ajustar ao princípio de igualdade consagrado pelos artigos 5º, caput e inciso I e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, que assim estabelecem:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; […]

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […]

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;”

Em resumo, a partir daí a mulher passou não só ter o direito ao trabalho noturno como também ter o direito a receber o adicional correspondente devido e calculado da mesma forma que o trabalho do homem.

Descanso Obrigatório de 15 Minutos Entre Jornadas

O Artigo 384 da CLT estabelece que  “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho.”

Este dispositivo integra o capitulo aplicável ao trabalho da mulher e não tem correspondência no capítulo à respeito do trabalho do homem.

A rigor, este artigo da CLT conflita com os mesmos artigos 5º, inciso I e 7º XXX da Constituição Federal do Brasil que consagra o princípio da igualdade.

Analisando isoladamente o Art. 384 da CLT fica claro o direito da mulher de usufruir do descanso de 15 minutos entre o término da jornada normal de trabalho e o inicio da jornada extraordinária.

Em princípio o dispositivo que estabelece a obrigatoriedade do descanso de 15 minutos entre o término de uma jornada e o inicio de outro foi revogado pela Lei n.10.244, de junho de 2001.

Todavia não é pacífico o entendimento dos tribunais como se vê nos acórdãos abaixo:

 

ACÓRDÃO 4ª TURMA – 7ª CÂMARA

PROCESSO TRT- 15ª Nº 0000997-15.2013.5.15.0121

RECURSO ORDINÁRIO

VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO

 
Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, não há como exigir o pagamento do período suprimido ou não-concedido, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Além disso, a supressão não gera elastecimento de jornada.

Determinar o pagamento de 15 minutos de intervalo, por força do artigo 384 da CLT, viola o disposto no inciso II, do artigo 5º da Constituição Federal, tendo em vista a inexistência de norma legal que obrigue o empregador à compensação pecuniária em caso de seu descumprimento.

A punição por essa prática detém natureza administrativa com previsão no art. 401, da CLT. Não compete ao Poder Judiciário instituir penalidade por descumprimento de regra que não tem previsão legal punitiva, sob pena de ultrapassar sua competência e, pior, atribuir dupla punição ao mesmo fato. Saliente-se que não se aplica punição por analogia. Ademais, quando o legislador teve a intenção de determinar o pagamento da hora suprimida, o fez, como se observa, por exemplo, no artigo 71, § 4º, da CLT.

Assim, reformo a r. decisão de origem a fim de absolver a ré do pagamento de 15 minutos extras, por falta de amparo legal.

 

“INTERVALO PRECEITUADO NO ARTIGO 384 DA CLT – CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA – NÃO CONCESSÃO – O princípio da isonomia visa a impedir que diferenças arbitrárias encontrem amparo em nosso sistema jurídico, e não cumpre seu objetivo quando é interpretado em termos absolutos, servindo de fundamento para tratamento igual àqueles que são desiguais. Desta forma, considerando a inquestionável diferença física existente entre homem e mulher, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela atual ordem constitucional, não se havendo falar que sua aplicação viola o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal. Assim, vigente o referido dispositivo, sua inobservância, deixando o empregador de conceder à mulher o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, impõe-se penalizá-lo com o pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%. Recurso conhecido a que se dá parcial provimento.” (TRT 23ª R. – RO 00643.2002.021.23.00-9 – Cuiabá – Relª Juíza Maria Berenice – DJMT 25.02.2003 – p. 24)

Como se vê, este direito da mulher é ainda discutível e, por via de conseqüência, dificilmente será pago espontaneamente pelos empregadores, devendo cada caso ser objeto de decisão judicial.

Trabalho Da Mulher No Direito Trabalhista
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Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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