Terceirização Trabalhista no Brasil

A terceirização trabalhista no Brasil até o momento não tinha uma legislação própria que regulamente a sua prática.

A Súmula 331 do TST foi o marco inicial que de certa forma revolucionou a terceirização trabalhista. Foi ela que introduziu a permissão para terceirização da atividade meio da empresa tomadora do serviço desde que não houvesse os elementos da subordinação e pessoalidade direta.

Na semana passada o projeto de lei sobre a terceirização trabalhista no Brasil foi aprovada pela Câmara dos Deputados e só depende da sanção do Presidente da República. Uma vez aprovada, vai passar a ser a primeira lei regulamentadora da terceirização trabalhista no Brasil.

Como sempre, todavia, vozes favoráveis e desfavoráveis se manifestam sobre o assunto abrindo uma polêmica desnecessária.

O que é a Terceirização Trabalhista?

Diante da ausência de uma definição técnica sobre terceirização, podemos afirmar que é a execução de determinados serviços não essenciais de uma empresa por empregados de outra empresa para que a contratante possa focalizar e desenvolver melhor sua atividade principal.

Ocorre a terceirização, portanto, quando uma empresa que tem uma atividade principal, essencial prevista em seu contrato social contrata outra empresa com atividade diferente para que os empregados desta executem determinados serviços não ligados à sua atividade principal.

Em outras palavras, a empresa desempenha uma atividade principal, chamada atividade fim, e transfere para outra empresa a execução de uma atividade secundaria chamada atividade meio, para que possa se dedicar exclusivamente à sua atividade fim.

Exemplificando:

Uma empresa que tem como atividade principal a fabricação de calçado contrata uma empresa terceirizada para que seus empregados desta cuidem da segurança.

Conceito de Atividade fim

Quando uma empresa se constitui para desenvolver uma determinada atividade essencial que lhe dará os lucros necessários para se manter em pleno desenvolvimento diz-se que esta é sua atividade fim, ou seja, é aquela atividade, principal, essencial constante do contrato social da empresa.

Conceito de Atividade Meio

A atividade meio, por outro lado, é aquela atividade necessária de menor valor desenvolvida pela empresa que dá suporte ao desenvolvimento da atividade fim.

Exemplificando:

Uma empresa fabricante de automóvel tem por atividade fim, a fabricação de veículo. Todavia, para desempenhar esta função ela precisa manter a fábrica limpa. Promover a limpeza da fábrica de automóvel não é a sua finalidade essencial, mas é necessária para o bom desempenho da empresa. Consequentemente, esta é uma atividade-meio secundária, mas necessária.

Terceirização Trabalhista Antes da Aprovação pela Câmara

Antes da mudança promovida pelo projeto de lei aprovado na semana passada, a terceirização somente era possível relativamente à atividade meio, ou seja, o fabricante de automóvel de nosso exemplo só poderia contratar a empresa especializada em serviços de limpeza visto que nada tem a ver com a atividade fim do fabricante.

Como Fica a Terceirização Trabalhista após a aprovação pela Câmara.

A primeira grande mudança prevista é que a partir da sanção do projeto pelo Presidente da República poderá ser terceirizada qualquer atividade, até mesmo as atividades fins, ou seja, a atividade principal da empresa.

Como Fica A Situação Do Empregado Da Empresa Terceirizada

É importante que se entenda neste particular que nenhum prejuízo sofrerá o empregado, diferentemente do que se apregoa, visto que a partir da sanção do projeto lei o empregado passará a ter dupla garantia de receber seus direitos.

De fato, não se caracterizará vinculo empregatício entre os empregados e sócios da empresa terceirizadas com a empresa contratante. Isto significa dizer que os empregados da empresa terceirizada mantém o vínculo trabalhista unicamente com esta. Assim, caso a empresa terceirizada deixe de pagar os direitos trabalhistas do empregado este poderá acionar as duas empresas ao mesmo tempo, visto que a empresa contratante passa a ser solidária com a terceirizada.

O Empregado Terceirizado Perderá Algum Direito?

Não haverá perda de qualquer direito para o empregado terceirizado. Todos os direitos previstos na CLT permanecem em vigor e as empresas poderão ser multadas tanto pelos Auditores do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e pela Justiça do Trabalho, caso deixem pagar os direitos previstos na legislação.

...

Onde o Empregado Terceirizado deve desempenhar suas funções?

O empregado poderá desempenhar suas funções tanto no estabelecimento da empresa contratante como no estabelecimento da empresa terceirizada, desde que seja de comum acordo entre as partes.

Como Fica A Proteção do Direito do Trabalhador

A Súmula 331 do TST já estabelecia uma forma de proteção ao trabalhador terceirizado ao dizer que as contratantes de serviços terceirizados tem responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas da empresa contratada. Trocando em miúdos, isto significava dizer que a empresa que presta os serviços é a primeira responsável pelos débitos trabalhistas e a contratante é a segunda responsável, uma vez atendida determinadas condições.

Já na terceirização trabalhista a ser sancionada, a responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas é solidária, decorre de lei. Isto significa dizer que em primeiro lugar a empresa prestadora dos serviços é a principal responsável, mas caso ela não cumpra com suas obrigações trabalhistas, o trabalhador poderá cobrar seus direitos das duas empresas ao mesmo tempo.

CONCLUSÃO

A maior e principal mudança provocada pelo projeto de lei preste a ser sancionado é a permissão para que toda e qualquer atividade seja terceirizada. Esta mudança tem forte rejeição dos sindicatos.

Não obstante as discordâncias dos sindicatos parece certo que a terceirização trabalhista na forma aprovada pela Câmara será sancionada.

Diante deste fato será enterrada de vez a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim e as empresas poderão subcontratar outras empresas independentemente de sua atividade, ou seja, quer seja atividade fim ou atividade-meio.

É fato porém, que a terceirização aproxima a legislação trabalhista no Brasil ao tratamento dado pela maioria dos países do mundo, reduzindo custos, abrindo maiores oportunidades de trabalho, não obstante poder surgir algum prejuízo pontuais que a criatividade de nossos legisladores e julgadores não possa solucionar.

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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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