Temas Trabalhistas Mais Consultados

 

 

 

Temas-Trabalhistas Temas Trabalhistas Mais ConsultadosTemas Trabalhistas já postados em nosso blog que geraram maiores dúvidas têm sido objeto de inúmeras consultas e comentários.Considerando que são assuntos bem recorrentes, vamos comentar nesta oportunidade 2 (dois) dos temas trabalhistas mais consultados objetivando deixar mais claro para nossos leitores.

Infelizmente o Direito não é uma ciência exata. Está sujeito a diversas interpretações dependendo, inclusive, do lado que está a pessoa envolvida. Cabe aqui o velho e conhecido ditado: em cada cabeça uma sentença.

É comum e natural um mesmo fato ser visto e interpretado de forma diferente pelo leigo, pelo advogado, pelo juiz, desembargador e até mesmo pelo Tribunal Superior.

Diante disso não é possível dizer que um entendimento está certo ou errado. Depende do momento, das circunstâncias, do momento social/político vivido, embora, evidentemente, sempre exista uma definição a favor ou contra aos interesses dos envolvidos.

Portanto, vamos estabelecer uma premissa básica para esclarecer os temas trabalhistas mais consultados: Não existe o “meio certo” ou “meio errado”. Um determinado fato jurídico/trabalhista está certo ou errado, diante do que dispõe a lei, do entendimento da jurisprudência ou decisão final do Tribunal Superior do Trabalho.

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TEMAS TRABALHISTAS MAIS CONSULTADOS: COMO FUNCIONA O AVISO PRÉVIO

De acordo com a lei e entendimento jurisprudencial, existe apenas dois tipos de aviso prévio:

Aviso prévio indenizado e o aviso prévio trabalhado.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Este modelo de aviso prévio ocorre quando o empregador rescinde o contrato de trabalho dispensando o empregado de cumpri-lo e, por conseguinte, paga o referido aviso sem que haja uma contraprestação de serviço correspondente.

Neste caso o pagamento das verbas trabalhistas deve ser feito até 10 dias após a dispensa, sob pena do empregador ficar sujeito a uma multa correspondente a um salário.

AVISO PRÉVIO TRABALHADO

Este tipo de aviso dispensa maiores comentários visto que significa apenas que o trabalhador deve cumprir o período do aviso trabalhando.

Neste caso, o pagamento das verbas trabalhistas deve ser feito no primeiro dia útil após o último dia trabalhado. O não pagamento no prazo também implicará no pagamento da multa correspondente a um salário.

Cabe ressaltar que caso o empregado não cumpra o aviso prévio o empregador poderá descontar o valor correspondente ao mês ou dias não trabalhados.

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA

Não existe o chamado “aviso prévio cumprido em casa”. Este procedimento, apesar de corriqueiro, é ilegal. Trata-se de apenas um procedimento do empregador objetivando transferir o momento do pagamento dos direitos trabalhistas.

Os tribunais já se manifestaram reiteradamente quanto à ilegalidade deste comportamento, embora, a princípio, até parece benéfico ao empregado.

Conclui-se, portanto, que qualquer formato de aviso prévio diferente daqueles, indenizado ou trabalhado, é invenção sem fundamento legal.

Assim, caso o empregador exija o cumprimento de algum tipo de aviso prévio diferente dos ora comentados cabe ao empregado manifestar a sua discordância exigindo a observância da lei. Não havendo aceitação por parte do empregador, o assunto poderá ser solucionado com a intervenção do sindicato da categoria ou pela Justiça do Trabalho.

TEMAS TRABALHISTAS MAIS CONSULTADOS: ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÕES

 

Estes são dois termos com significados bem distintos que são objeto de análise mais de perto pela doutrina e jurisprudência e de forma sucinta pela legislação.

DESVIO DE FUNÇÃO

desvio de função acontece quando o trabalhador é contratado para exercer uma determinada atividade própria, específica de um determinado cargo e que passa a exercer, de forma frequente, as atividades relativas a um cargo diferente daquele para o qual foi contratado.

Exemplificando: A trabalhadora é contratada para exercer o cargo de auxiliar de cozinha, mas na realidade exerce a atividade de cozinheira, ou seja, foi contratada para exercer um cargo, mas, na prática, exerce outro.

...

O fundamento básico contra o desvio de função é que ele implica em um enriquecimento ilícito por parte do empregador uma vez que caracteriza um ato ilegal à luz do que dispõe o artigo 927 do Código Civil e alínea “a” do artigo 483 da CLT.

Ocorrendo a hipótese de desvio de função surge ao empregado o direito de receber as diferenças salariais daí decorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 125, da Seção de Dissídios Individuais I:

  1. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002)

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Configura o acúmulo de função o exercício de uma atividade estranha ao contrato de trabalho.

Utilizando o mesmo exemplo acima, pode-se dizer que ocorre o acúmulo de função quando a empregada é contratada para exercer a atividade de cozinheira e exerce, ao mesmo tempo, a função de operadora de caixa.

É importante salientar que a caracterização do acúmulo de função não é tranquila haja vista que tanto a Jurisprudência quanto a Doutrina divergem entre si quanto à concessão do pleito de acúmulo de função. Diante deste fato, a configuração do acúmulo de função se configura bem mais difícil.

Evidentemente, que a rigor, o empregado que desempenha outra função além daquela para o qual foi contrato deveria receber um adicional à sua remuneração. Entretanto, a CLT não estabelece qualquer adicional para este caso, cabendo ao empregado dialogar com o empregador sobre a situação e, caso não haja concordância por parte do empregador, procurar o sindicato da categoria ou recorrer à Justiça do Trabalho. Via de regra, uma vez comprovada essa prática, os juízes têm fixado o pagamento de um adicional por volta de 20 ou 30%.

Objetivando evitar confronto desta natureza é de suma importância que ao ser contratado o empregado solicite do departamento pessoal da empresa a descrição das reais atividades atribuídas ao cargo ou que seja discriminado na carteira de trabalho ou contrato todas as atividades inerentes a função contratada. Feito isso, o exercício de qualquer atividade não relacionada ensejará o acumulo de função, salvo se houver alteração do contrato com a anuência do empregado.

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As Férias Estão Chegando! Saiba Tudo Sobre Direito de Férias e Aproveite.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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