Temas Trabalhistas Mais Consultados

 

 

 

Temas-Trabalhistas Temas Trabalhistas Mais ConsultadosTemas Trabalhistas já postados em nosso blog que geraram maiores dúvidas têm sido objeto de inúmeras consultas e comentários.Considerando que são assuntos bem recorrentes, vamos comentar nesta oportunidade 2 (dois) dos temas trabalhistas mais consultados objetivando deixar mais claro para nossos leitores.

Infelizmente o Direito não é uma ciência exata. Está sujeito a diversas interpretações dependendo, inclusive, do lado que está a pessoa envolvida. Cabe aqui o velho e conhecido ditado: em cada cabeça uma sentença.

É comum e natural um mesmo fato ser visto e interpretado de forma diferente pelo leigo, pelo advogado, pelo juiz, desembargador e até mesmo pelo Tribunal Superior.

Diante disso não é possível dizer que um entendimento está certo ou errado. Depende do momento, das circunstâncias, do momento social/político vivido, embora, evidentemente, sempre exista uma definição a favor ou contra aos interesses dos envolvidos.

Portanto, vamos estabelecer uma premissa básica para esclarecer os temas trabalhistas mais consultados: Não existe o “meio certo” ou “meio errado”. Um determinado fato jurídico/trabalhista está certo ou errado, diante do que dispõe a lei, do entendimento da jurisprudência ou decisão final do Tribunal Superior do Trabalho.

.CONHEÇA NOSSO CANAL NO YOUTUBE SOBRE TEMAS MOTIVACIONAIS

TEMAS TRABALHISTAS MAIS CONSULTADOS: COMO FUNCIONA O AVISO PRÉVIO

De acordo com a lei e entendimento jurisprudencial, existe apenas dois tipos de aviso prévio:

Aviso prévio indenizado e o aviso prévio trabalhado.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Este modelo de aviso prévio ocorre quando o empregador rescinde o contrato de trabalho dispensando o empregado de cumpri-lo e, por conseguinte, paga o referido aviso sem que haja uma contraprestação de serviço correspondente.

Neste caso o pagamento das verbas trabalhistas deve ser feito até 10 dias após a dispensa, sob pena do empregador ficar sujeito a uma multa correspondente a um salário.

AVISO PRÉVIO TRABALHADO

Este tipo de aviso dispensa maiores comentários visto que significa apenas que o trabalhador deve cumprir o período do aviso trabalhando.

Neste caso, o pagamento das verbas trabalhistas deve ser feito no primeiro dia útil após o último dia trabalhado. O não pagamento no prazo também implicará no pagamento da multa correspondente a um salário.

Cabe ressaltar que caso o empregado não cumpra o aviso prévio o empregador poderá descontar o valor correspondente ao mês ou dias não trabalhados.

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA

Não existe o chamado “aviso prévio cumprido em casa”. Este procedimento, apesar de corriqueiro, é ilegal. Trata-se de apenas um procedimento do empregador objetivando transferir o momento do pagamento dos direitos trabalhistas.

Os tribunais já se manifestaram reiteradamente quanto à ilegalidade deste comportamento, embora, a princípio, até parece benéfico ao empregado.

Conclui-se, portanto, que qualquer formato de aviso prévio diferente daqueles, indenizado ou trabalhado, é invenção sem fundamento legal.

Assim, caso o empregador exija o cumprimento de algum tipo de aviso prévio diferente dos ora comentados cabe ao empregado manifestar a sua discordância exigindo a observância da lei. Não havendo aceitação por parte do empregador, o assunto poderá ser solucionado com a intervenção do sindicato da categoria ou pela Justiça do Trabalho.

TEMAS TRABALHISTAS MAIS CONSULTADOS: ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÕES

 

Estes são dois termos com significados bem distintos que são objeto de análise mais de perto pela doutrina e jurisprudência e de forma sucinta pela legislação.

DESVIO DE FUNÇÃO

desvio de função acontece quando o trabalhador é contratado para exercer uma determinada atividade própria, específica de um determinado cargo e que passa a exercer, de forma frequente, as atividades relativas a um cargo diferente daquele para o qual foi contratado.

Exemplificando: A trabalhadora é contratada para exercer o cargo de auxiliar de cozinha, mas na realidade exerce a atividade de cozinheira, ou seja, foi contratada para exercer um cargo, mas, na prática, exerce outro.

O fundamento básico contra o desvio de função é que ele implica em um enriquecimento ilícito por parte do empregador uma vez que caracteriza um ato ilegal à luz do que dispõe o artigo 927 do Código Civil e alínea “a” do artigo 483 da CLT.

.

Ocorrendo a hipótese de desvio de função surge ao empregado o direito de receber as diferenças salariais daí decorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 125, da Seção de Dissídios Individuais I:

  1. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002)

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Configura o acúmulo de função o exercício de uma atividade estranha ao contrato de trabalho.

Utilizando o mesmo exemplo acima, pode-se dizer que ocorre o acúmulo de função quando a empregada é contratada para exercer a atividade de cozinheira e exerce, ao mesmo tempo, a função de operadora de caixa.

É importante salientar que a caracterização do acúmulo de função não é tranquila haja vista que tanto a Jurisprudência quanto a Doutrina divergem entre si quanto à concessão do pleito de acúmulo de função. Diante deste fato, a configuração do acúmulo de função se configura bem mais difícil.

Evidentemente, que a rigor, o empregado que desempenha outra função além daquela para o qual foi contrato deveria receber um adicional à sua remuneração. Entretanto, a CLT não estabelece qualquer adicional para este caso, cabendo ao empregado dialogar com o empregador sobre a situação e, caso não haja concordância por parte do empregador, procurar o sindicato da categoria ou recorrer à Justiça do Trabalho. Via de regra, uma vez comprovada essa prática, os juízes têm fixado o pagamento de um adicional por volta de 20 ou 30%.

Objetivando evitar confronto desta natureza é de suma importância que ao ser contratado o empregado solicite do departamento pessoal da empresa a descrição das reais atividades atribuídas ao cargo ou que seja discriminado na carteira de trabalho ou contrato todas as atividades inerentes a função contratada. Feito isso, o exercício de qualquer atividade não relacionada ensejará o acumulo de função, salvo se houver alteração do contrato com a anuência do empregado.

CONHEÇA NOSSO CANAL NO YOUTUBE SOBRE TEMAS MOTIVACIONAIS

 

Temas Trabalhistas Mais Consultados
Rate this post

Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

Deixe seu comentário