SIMPLES DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

 

 
Finalmente, após as idas e vindas geradas por toda lei que cria direitos e obrigações, deve entrar em vigor a partir do mês de outubro o simples dos empregados domésticos, que consiste, basicamente, em uma forma simplificada de recolher o FGTS, INSS e outros encargos em uma única guia de recolhimento.

SIMPLES DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS – RETROSPECTIVA

SIMPLES-DOMESTICAS SIMPLES DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOSÉ sabido por toda sociedade brasileira, que até pouco tempo o serviço do doméstico era tido como um trabalho diferenciado, mas de uma forma negativa.

Diferentemente dos demais empregados urbanos e rurais, os empregados domésticos eram tidos como empregados de menor valor, sem direitos e só obrigações. Os valores como dignidade da pessoa humana do trabalhador doméstico e sua integridade física e mental nem mesmo pareciam existir.

Aos poucos, porém, o trabalhador doméstico passou a ser visto como uma peça importante no contexto social, na medida em que a mulher moderna passou a trabalhar fora e a família passou do precisar deste profissional para organização de sua casa.

Todavia, para que o reconhecimento chegasse, a jornada foi longa, bastando para isso lembrar que o primeiro diploma legal que tratou do assunto dos empregados domésticos foi o Decreto nº 16.107, de 30.07.1923, do antigo Distrito Federal, ainda quando as relações de trabalho se achavam reguladas pelo Código Civil. O citado decreto regulamentava a locação de serviço doméstico e não fazia qualquer distinção entre os serviços prestados nas residencias e para pessoas jurídicas, como bares, restaurantes etc.

Posteriormente o decreto-lei nº 3.078, de 27 de fevereiro de 1941, disciplinou a locação de serviço dos empregados domésticos, que, todavia, não foi integrado à CLT aprovada em 1º de maio de 1943 pelo Decreto-lei nº 5.452.

Mais recentemente a Lei 5.859, de 11.12.72, regulou, timidamente a profissão de empregado doméstico, concedendo-lhe três direitos básicos: férias anuais, carteira de trabalho, benefícios e serviços da previdência social.

Por fim, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 concedeu aos empregados domésticos outros direitos, além daqueles já obtidos com a Lei 5.859/72, como salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença à gestante, licença paternidade, aviso prévio proporcional e integração à Previdência Social

Daí para frente algumas outras iniciativas no sentido de dignificar esta categoria foram surgindo até que finalmente seus direitos foram praticamente equiparados aos demais empregados urbanos do país, com a aprovação da PEC das domésticas.

RELEMBRANDO CONCEITO DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Não pode ser esquecido que o conceito de empregado doméstico é mais abrangente que aquele que a simples leitura do artigo 1º da Lei dá a entender.

De fato, nos termos da lei, empregado doméstico é “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas”.

Entretanto, outras atividades são equiparadas aos empregados domésticos, como por exemplo, os caseiros enfermeiros, motoristas, jardineiros, guarda noturno de quarteirão, babás, cuidadores de idosos, etc. Como se vê várias outras atividades mesmo que praticadas fora do âmbito familiar são consideradas como atividades domésticas por se caracterizarem como um prolongamento da tarefa residencial.

SIMPLES DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS – PROCEDIMENTOS

Após a regulamentação da PEC dos domésticos ocorrida no mês de junho próximo passado, a aplicação prática de alguns daqueles direitos, como o FGTS, INSS e FUNDO PARA DEMISSÃO, entram em vigor efetivamente a partir de 1º de outubro.

Com base na publicação feita pela Caixa Econômica Federal, a quem cabe os créditos, reproduzimos os procedimentos a serem adotados para o recolhimento dos encargos devidos pelos empregadores e empregados domésticos.

CADASTRAMENTO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

“O empregador terá obrigatoriamente que cadastrar seus empregados no site do e Social, segundo o Ministério do Trabalho. Esse procedimento, porém, só estará disponível no início do mês que vem. Já o primeiro pagamento nesse novo modelo, referente a outubro, deverá ser feito até 7 de novembro”.

TRIBUTOS QUE COMPÕEM O SIMPLES DO EMPREGADO DOMÉSTICO

“O empregador terá que recolher.

– FGTS – equivalente a 8% do salário do trabalhador

– Seguro contra acidentes de trabalho – 0,8% do salário

– Fundo para demissão sem justa causa – 3,2% do salário

– Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido pelo empregador – 8% do salário

– INSS devido pelo trabalhador – de 8% a 11%, dependendo do salário

– Imposto de Renda (IR) Pessoa Física – se o trabalhador receber acima de R$ 1.930

No caso dos dois últimos itens, os pagamentos terão que ser recolhidos pelo empregador, que poderá descontar o valor do salário pago aos empregados.

PASSO A PASSO PARA FAZER O CADASTRO

“Os empregadores terão de entrar no site do e Social e se identificar.

Serão pedidos os seguintes dados:

– Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Data de nascimento;

– Recibo de entrega das duas últimas declarações do Imposto de Renda

O empregador que não tiver entregado declaração do IR nos dois últimos anos poderá fazer o cadastro usando o número do título de eleitor.

Depois de feito o cadastro, o empregador vai receber um código de acesso ao portal.

 

O passo seguinte é cadastrar – fazer a admissão – de um ou mais empregados domésticos que tenha trabalhando em sua residência.

O passo seguinte é cadastrar – fazer a admissão – de um ou mais empregados domésticos que tenha trabalhando em sua residência.

Serão solicitados:

– Número, série e UF da carteira de trabalho;

– Número do NIS (NIT/PIS/PASEP);

– Número do CPF;

– Data de nascimento;

– Data da admissão;

– Data da opção pelo FGTS;

– Valor do Salário Contratual;

– Escolaridade;

– Raça/Cor;

– Endereço residencial;

– Endereço do local de trabalho;

– Número do Telefone;

– E-mail de contato.

SIMPLES DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: PAGAMENTO

Com o cadastro feito, o empregador terá que entrar no sistema a cada mês e informar o valor do salário do mês em questão e as horas extras. O sistema, segundo Ministério do Trabalho, vai gerar uma guia única de recolhimento de todos tributos, inclusive com o FGTS.

SIMPLES DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
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Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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