SALÁRIO IN NATURA OU UTILIDADE

O pagamento de salário in natura ou utilidade efetuado pelo empregador é uma das formas utilizadas como contraprestação dos serviços prestados.

Entende-se por salário in natura ou utilidade a hipótese em que o pagamento é feito através de utilidades, como por exemplo, alimentação, habitação e vestuários, entre outros.

Para o professor Mauricio Godinho Delgado, utilidade é todo bem do qual o empregado possa servir-se quando fornecido pelo empregador.

No entanto, o salário não pode ser pago totalmente em utilidades. Assim, pelo menos 30% do salário deverá ser pago em dinheiro. (Artigo 82, da CLT).

Importante observar que se a prestação fornecida é PARA o trabalho, a mesma NAO possui natureza salarial. Já se a prestação fornecida é PELO trabalho, considera-se SALÁRIO-UTILIDADE.

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FORMA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO IN NATURA OU UTILIDADE

Deve ser observado, todavia, que nos termos do artigo 82 da CLT pelo menos 30% (trinta por cento) do salário mínimo deve ser pago em dinheiro o que equivale a dizer que pode ser pago a título de salário in natura ou utilidade os 70% (setenta por cento) restantes.

REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO IN NATURA OU UTILIDADE

É importante anotar também que nem todo fornecimento de utilidades tem natureza salarial.

Assim, para configuração do salário utilidade é necessário atender dois requisitos básicos que são: 1) habitualidade, ou seja o fornecimento do bem tem que ser reiterado ao longo do tempo do contrato de trabalho. Em outras palavras a habitualidade no dia a dia trabalhista equivale a dizer tratar-se de uma repetição podendo ser diária, semanal, mensal ou anual e 2) a gratuidade que significa dizer que se trata de uma prestação fornecida pelo empregador sem qualquer custo ou ônus para o empregado.

Para o professor Mauricio Godinho Delgado, por sua vez, o segundo requisito para caracterização do salário utilidade relaciona-se à causa e objetivos contraprestativos desse fornecimento, ou seja, “é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado”

De acordo com a doutrina dominante, a utilidade fornecida só se configura como salário utilidade quando ela é fornecida pelo trabalho, e não para o trabalho.

Portanto, se a prestação for fornecida habitual e gratuitamente pelo empregador diz-se que terá natureza salarial sendo, por conseguinte, considerado salário in natura.

VALORES ATRIBUÍDOS ÀS PRESTAÇÕES IN NATURA

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 458 da CLT os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo.

Além do disposto no parágrafo primeiro acima citado deve ser observado a orientação jurisprudencial estabelecida na Súmula nº 258 do TST:

“Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem as hipóteses em que o empregado perceber salário mínimo, apurando-se nas demais, o real valor da utilidade”.

COMO CALCULAR O SALÁRIO UTILIDADE QUANDO EMPREGADO RECEBE ACIMA DO SALARIO MINIMO

Assim, quando a habitação e alimentação são fornecidos como salário – utilidade e o salário do empregado for superior ao salário mínimo legal, deverão ser considerados os seguintes adicionais:

– Habitação: 25%

– Alimentação: 20%

Em ambos os casos, estes percentuais são aplicáveis sobre o valor do salário contratual.

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COMO CÁLCULAR O SALÁRIO UTILIDADE QUANDO O EMPREGADO RECEBE SALARIO MINIMO

Nos termos do parágrafo único do artigo 82 da CLT, os percentuais aplicáveis para cálculo do salário-utilidade quando o salário do empregado corresponde, efetivamente, ao valor do salário mínimo vigente devem ser os seguintes:

– 30% (trinta) por cento deve ser pago necessariamente em dinheiro;

-70% (setenta) por cento pode ser pago em utilidade.

UTILIDADES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO SALÁRIO IN NATURA

Conforme o parágrafo 2 do Artigo 458 da CLT, não podem ser considerados como salários as seguintes utilidades fornecidas pelo empregador:

I- vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (obrigação do empregador fornecido para a prestação de serviços)

II- educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

III- transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

IV-assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

V-seguros de vida e de acidentes pessoais;

VI- previdência privada;

INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOCIAIS SOBRE SALÁRIO IN NATURA OU UTILIDADE

Convém observar que tanto a alimentação quanto a habitação quando fornecidos como salário-utilidade sofrem a incidência do FGTS E INSS e o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE apenas sobre o salário habitação.

SALÁRIO IN NATURA OU UTILIDADE
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

6 Comentários

  1. Boa tarde Dr.Washington! Trabalhei para uma mult-nacional como vendedor, me era fornecido um veículo que ficava comigo inclusive aos finais de semana, utilizava o mesmo para passeios com minha Família e a empresa custeava tudo, o veículo
    só não ficava comigo nas férias, o carro não era plotado. Pergunto ao Sr.: Nesse caso é considerado salário in natura?

    • Olá Gilsonelis,
      De acordo com a Súmula 367 do TST abaixo reproduzida, o carro fornecido pela empresa, mesmo quando utilizado para fins particulares não constitui salário in natura.
      Boa Sorte.

      Súmula 367/TST. Salário in natura. Utilidades in natura. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. CLT, art. 458.

      «I – A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-OJs 131/TST-SDI-I – Inserida em 20/04/98 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07/12/2000 e 246 – Inserida em 20/06/2001).

  2. Monize Nicácio

    Boa tarde, qual é o limite para o pagamento de salário in natura? Por favor me responda, vou ficar no aguardo! Se possível por e-mail,obrigada!!

    • O artigo 82 da CLT dispõe que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

      Daí é possível concluir que esta regra deve ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.

      Estão limitados a 20% e 25% do salário respectivamente, a alimentação e a habitação fornecidas como salário utilidade.

  3. Ana Caroline dos Santos

    Boa tarde, o salário-in natura também sofre com a incidência do FGTS, INSS e o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE?
    Estarei no aguardo grata.

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