RESPOSTAS SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS

Procurar as respostas sobre direitos trabalhistas que orientem o leitor de forma segura e fundamentada tem sido o objetivo básico para que cada vez mais tanto os empregados quantos os empregadores possam buscar a excelência nos relacionamentos que sustentam as duas pontas básicas do desenvolvimento.

logo-direitos RESPOSTAS SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS1- O QUE O EMPREGADO DEVE FAZER QUANDO NÃO PUDER UTILIZAR O FGTS POR NÃO TER SIDO DEPOSITADO PELO EMPREGADOR?

Pode ocorrer que o empregado necessite se utilizar do FGTS para comprar uma casa própria, por exemplo, e constatar que a empresa não efetuou os depósitos devidos. Como o empregado deve agir?

Nesta hipótese o empregado deve apresentar uma denúncia no Ministério do Trabalho, no mesmo local onde se encontra a empresa. Uma vez encaminhada a denúncia cabe ao Ministério do Trabalho a obrigação de notificar a empresa para efetuar os depósitos correspondentes.

De acordo com a Lei, os auditores trabalhistas devem manter o nome do denunciante em sigilo para que não seja criado qualquer represália contra o empregado.

2- QUEM DEVE PAGAR O VALE-TRANSPORTE QUANTO O EMPREGADO TRABALHA EXTRAORDINARIAMENTE AOS DOMINGOS?

 O Vale-Transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/1985 e alterada pela Lei 7.619/1987 e estabelece a obrigação da concessão ao empregado, de forma antecipada, de vales para utilização efetiva no seu deslocamento da residência-trabalho e vice-versa sendo obrigatório para todos os dias de trabalho para o percurso completo, ainda que o trabalho seja desempenhado em dias feriados e domingos.

O empregado participa com 6% do seu salário básico para o custeio do Vale-Transporte e o restante é de responsabilidade do empregador.

3- EMPREGADO REGISTRADO POR PESSOA FÍSICA INSCRITA NO CEI (CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS) TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO PIS/PASEP?

Não. Somente tem direito ao recebimento do abono salarial do PIS/PASEP os empregados contratados por empregador com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). A razão básica desta situação é que os empregadores cadastrados apenas no CEI não são contribuintes do PIS nem do PASEP.

 O PIS deve ser pago à Caixa Econômica Federal e se destina a empregados contratados pela CLT enquanto que o PASEP é pago ao Banco do Brasil e se destina a pagamento dos servidores públicos.

 4- QUANTOS DIAS DE LICENÇA A MULHER TEM DIREITO POR MOTIVO DE CASAMENTO?

De acordo com o Art.473 da CLT a mulher empregada que se casa nos termos da legislação civil tem direito a três dias consecutivos de afastamento, sem desconto do salário.

Convém observar que o tempo de licença deve ser em dias de trabalho normal. Desta forma, caso o casamento seja em uma quinta feira e não haja trabalho aos sábados e domingos, os três dias devem ser contados a partir de quinta-feira ficando afastada até segunda feira, inclusive.

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5- POSSO CUMPRIR O AVISO PREVIO EM CASA? NESTE CASO QUANDO DEVEM SER PAGOS AS VERBAS TRABALHISTAS?

 A rigor, não existe o chamado aviso prévio cumprido em casa. Esta hipótese acontece quando o empregador dispensa o empregado, mas objetivando postergar o pagamento do aviso exige que o empregado o cumpra em casa.

As opiniões são divergentes sobre o assunto.

Uma corrente aceita e entende que o cumprimento do aviso prévio em casa é mais vantajoso para o empregado e o empregador deverá pagá-lo no primeiro dia após o término do contrato de trabalho.

Outra corrente, porém, abraça a hipótese de que o prazo para pagamento do aviso prévio é de dez dias contados da data da dispensa uma vez que entende que o aviso prévio cumprido em casa corresponde ao aviso prévio indenizado ou até mesmo uma fraude ao direito do empregado de receber seus direitos trabalhistas em prazo menor.  

Todavia o TST (Tribunal Superior do Trabalho) já se manifestou no sentido de que o prazo para pagamento das verbas rescisórias, no caso do aviso prévio cumprido em casa, é até o décimo dia a notificação da dispensa.

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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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