RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Poucas vezes se ouvia falar em rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, a situação em que o empregado se afasta do trabalho sob alegação de falta grave praticada pelo empregador.

Com certeza, a  pratica mais corriqueira  é aquela em que o empregador  dispensa o empregado sob alegação de abandono de emprego, desobediência, faltas reiteradas etc. Na ótica do empregador estas ocorrências, por si só, já configuram a falta grave do empregado.

Na realidade, a rescisão indireta é uma faculdade atribuída ao empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na hipótese do empregador cometer uma falta grave considerada  ilegal que justifica ingressar em Juízo objetivando a rescisão do Contrato de Trabalho e assim receber todos  direitos trabalhistas.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Artigo 483 estabelece as 7 situações que permitem ao empregado requerer a rescisão indireta do Contrato de Trabalho   e assim receber todos  direitos trabalhistas como se tivesse sido dispensado sem justa causa.

Vamos relacionar as hipóteses previstas em lei fazendo um breve comentário sobre cada uma delas detendo-nos um pouco mais naquela que é mais frequente. Oportunamente faremos uma análise das demais hipóteses que serão objeto de outros artigos.

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7 faltas graves do que permitem ao empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho

O Art. 483 da CLT estabelece o que o empregado poderá requerer a  rescisão indireta do contrato de trabalho e pleitear a indenização devida quando:

1 – Ocorrer exigências de serviços superiores as suas Forças, defesos por lei, contrário aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

A CLT estabelece em um mesmo texto tipos diferentes de infrações empresariais, embora todos estejam relacionados entre si por um elemento comum qual seja, o Contrato de Trabalho.

O que se deve observar, é que ao se referir a serviços superiores ás suas forças, a lei não está restringindo o alcance da palavra força, querendo se referir apenas às forças Físicas, mas considera também infração grave a exigência de trabalho superior à força intelectual e até mesmo emocional , no dizer do Ministro do TST Maurício Godinho Delgado. (Curso de Direito do Trabalho 9ª Ed. Ltr pag.).

2 – Tratamento pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo.

Esta infração se manifesta quando o empregador exagera em suas admoestações agindo com rigor excessivo ou até mesmo aplicando  punições sem fundamento.

Portanto, esta infração do empregador ocorre quando há uma flagrante desproporção entre a natureza da falta cometida e a punição aplicada ao empregado.

3 – Correr perigo manifesto de mal considerável

Esta infração, por sua vez, fica perfeitamente configurada quando é exigido do empregado a execução de tarefas perigosas ou insalubres sem o cumprimento das  Normas de Higiene e Segurança estabelecidas em lei.

4 – Não cumprir o empregador com obrigações do contrato de trabalho

Esta disposição permite inúmeras Interpretações dificultando o entendimento sobre quais são as obrigações de responsabilidade do Empregador que uma vez  não cumpridas podem dar margem a término do contrato de trabalho indiretamente.

De um modo geral, o descumprimento pelo empregador de obrigações do Contrato de Trabalho,alcança não somente as obrigações contratuais, mas até mesmo as obrigações legais..

As Reclamações Trabalhistas que pleiteiam a rescisão indireta do contrato de trabalho, têm apresentado como fundamento de sua pretensão as seguintes faltas consideradas graves pelos seus impetrantes.

A falta ou atraso do Pagamento de Salário;

A falta de Recolhimento de FGTS;

A falta da assinatura da CTPS,entre outras.

A rigor e levando tudo ao pé da letra, o atraso ou não pagamento de salário em um único mês constitui uma falta grave que aos olhos da Lei ensejaria a rescisão indireta.

Todavia, tanto a doutrina quanto a Justiça do Trabalho têm-se mostrado menos rígidas neste particular, principalmente quando se analisa a questão considerando outras variáveis, como, por exemplo os aspectos econômicos gerados pela politica do governo . Assim, para que atraso ou não pagamento do salário venha caracterizar uma falta grave é necessário que esta ocorrência seja contumaz, reiterada a ponto de inviabilizar a continuidade do Contrato de Trabalho.

O fator mais importante, todavia, que permite este  entendimento decorre do Decreto nº 368/1968, ainda em vigor, que  considera como “mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superiores a três meses (…)”.

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Da mesma forma, requerer a rescisão indireta arguindo a falta de depósito do FGTS ou falta de assinatura da carteira de trabalho, embora se constitua em descumprimento de uma obrigação por parte do empregador, os Tribunais trabalhistas tem se pronunciado ora a favor ora contra o reconhecimento da rescisão indireta nestas situações.

Assim, caso a  sua situação se enquadre em alguma destas hipóteses, fique atento e analise com cuidado para não entrar em uma discussão com pouca chance de sucesso. É importante que observe que o descumprimento das obrigações pelo empregador em um único mês não lhe oferece a certeza de ver reconhecido o seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

5 – Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.

Os atos lesivos da honra e boa fama são de certa forma bastante conhecidas haja vista que se referem às hipóteses de injúria, calúnia e difamação. Estas, sim, fáceis de serem alegadas mas de difícil comprovação.

 6 – O Empregador ou seus prepostos ofenderem-no, fisicamente, salvo em caso de legítima defesa.

Também esta falta grave praticada pelo empregador é de fácil  configuração e não  oferece maiores dificuldades para seu entendimento.

 7 – O Empregador reduzir trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Esta falta grave se Configura quando o empregado recebe o seu salário através de peça ou por tarefa e, sem razão justificável, há uma redução significativa do trabalho de forma a reduzir significativamente o seu ganho, não havendo qualquer tipo de compensação.

E, agora, isso é tudo? Com certeza não. Existem vários senões sobre este tema, mas que você poderá tomar conhecimento fazendo seu comentário abaixo e deixando seu e-mail para receber outros esclarecimentos sobre este assunto.

CONCLUSÃO

Ultimamente se tem observado certa banalização nas Reclamações Trabalhistas com pedido de reconhecimento da rescisão indireta do Contrato de Trabalho. Na verdade esta prática passou a ser bastante frequente e requer muito cuidado para não ver a sua pretensão julgada improcedente.

É bem verdade que a rescisão indireta do Contrato de Trabalho é um direito que pode e deve ser exercido. Entretanto, é importante que se observe que ela deve ser requerida apenas quando realmente  provocam prejuízos  reiterados ao empregado de forma a tornar intolerável a permanência no emprego.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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