Reintegração do Trabalhador

 Reintegração do Trabalhador

 

Não existe na legislação trabalhista qualquer dispositivo que trata sobre as consequências advindas da reintegração do trabalhador decorrente da dispensa indevida. Em princípio, é justificável a ausência de lei a respeito haja vista que a grande maioria de reintegração de trabalhador ocorre por determinação da Justiça do Trabalho.

Todavia, apesar de raro, pode ocorrer a reintegração por iniciativa do empregador efetuada em virtude do reconhecimento de uma arbitrariedade ou ilegalidade.

 

Conceito Reintegração do Trabalhador

Reintegrar consiste em restabelecer a situação anterior completamente, ou seja, devolver o vínculo empregatício retirado de forma arbitraria e discriminatória, ou, ainda, reconduzir o empregado a função ou cargo que exercia antes da rescisão contratual. Em outras palavras, o empregado recupera seu emprego anterior.

Vale observar que o empregador tem o poder de dispensar o empregado sem a necessidade de justificar a dispensa imotivada em face do que dispõe o art.2º da CLT.

Apesar disso, este poder não é absoluto ou ilimitado visto que a própria legislação estabelece diversas hipóteses em que os empregados têm proteção contra demissão sem justa causa.

 

Hipóteses Impeditivas da Dispensa Imotivada

Como dissemos anteriormente, o poder do empregador de dispensar o empregado imotivadamente não é absoluto, havendo hipóteses em que a lei protege o empregado impedindo claramente a sua dispensa.

Podemos afirmar que existem duas hipóteses que impedem a rescisão do contrato de trabalho de sem justa causa ou arbitrária que são:

  • Estabilidades previstas em lei.
  • Estabilidades previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho.

A estabilidade nada mais é do que uma garantia de emprego em virtude de lei, Convenção Coletiva de Trabalho, Regulamento interno das empresas e, inclusive, disposições contratuais.

Não há dúvida de que a estabilidade se constitui em uma das maiores vitórias da classe trabalhadora e é adquirida pelo trabalhador a partir do momento em que exista uma norma legal que proíba a rescisão contratual imotivada.

Estabilidades Legais

Várias são as situações de estabilidades legalmente concedidas aos empregados.

Considerando, todavia, que o tema deste post não é analisar a estabilidade propriamente dita, citaremos apenas algumas delas a seguir:

 

Empregado Eleito Para o Cargo De Direção De Cipa

Conforme determina o art. 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/1988 (ADCT/CF/1988), é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Cipa, titulares e suplentes, desde o registro de sua candidatura até 1 ano após o final de seu mandato;

 

Empregada Gestante Desde a Confirmação Da Gravidez

Da mesma forma, na letra “b” do inciso II do art.10 do ADCT/ CF/1988, também é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto;

Vale ressaltar que a Lei Complementar nº 146/2014 estendeu esta estabilidade a quem detiver a guarda do filho em caso de falecimento da mãe.

 

Empregado Sindicalizado ou Associado

O art. 543, § 3º, da CLT veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical ou de associação profissional e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave devidamente comprovada nos termos da lei;

Membros do Conselho Curador Do FGTS

Enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, aos Membros do Conselho Curador do FGTS desde a nomeação até 1 ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada por meio de processo sindical (Lei nº 8.036/1990, art. 3º, § 9º);

Segurado Que Sofreu Acidente de Trabalho

  • Segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente (art. 118 da Lei nº 8.213/1991);

 

ESTABILIDADES CONVENCIONAIS

Como se sabe a grande maioria das categorias de trabalhadores tem um sindicato que os representa junto ao Sindicato Patronal.

Anualmente estes sindicatos através de suas assembleias gerais estabelecem regras, criam direitos e obrigações para ambos os lados.

Essas regras e normas passam a fazer parte de um documento coletivo de trabalho, via de regra, chamado de Convenção Coletiva de Trabalho.

Várias dessas convenções também conferem a estabilidade no emprego ou no serviço. Ressalte-se que ela pode também decorrer de regulamento interno da empresa ou até mesmo do próprio contrato de trabalho

 

Estabelecimento Convencional Gestante

A Convenção Coletiva dos Empregados no Comércio, por exemplo, estende a estabilidade da gestante por mais de 75 (setenta e cinco) dias após os 5 meses de garantia estabelecidos pela Constituição Federal.

 

Outras Estabilidades Convencionais

Outras estabilidades convencionais podem ser elencadas como: a) como retorno de férias, b) proximidade de aposentadoria, c) retorno de afastamento por doença ou acidente.

 

Procedimentos Que Antecedem a Rescisão Contratual

É uma boa política do empregador, antes de promover uma dispensa indiscriminada, verificar se existe alguma das circunstâncias impeditivas citadas acima a fim de não incorrer na necessidade de reintegrar o empregado dispensado imotivadamente ou até mesmo vir a ser obrigado a pagar indenização.

 

Diferenças Entre Reintegração e Recontratação

 

Não obstante haver uma tendência de alguns doutrinadores utilizarem as duas expressões como se fosse sinônimo, isto não é verdadeiro. Na realidade cada termo expressa uma realidade distinta.

Reintegração é a recondução a um cargo ou função de que alguém foi afastado demitido indevidamente tendo sido considerada nula a rescisão contratual ocorrida.

Já a Recontratação equivale a dizer que se firma um novo contrato de trabalho a partir do qual o empregado adquire direitos trabalhistas tais como 13º salário, contagem de período de férias etc.

 

Consequências Da Reintegraçao do Trabalhador

A reintegração do trabalhador gera consequências importantes que tanto o empregador como o empregado devem ficar atentos. Enumeramos a seguir algumas delas.

Restabelecimento Dos Direitos Do Contrato Anterior.

Uma vez anulada a dispensa e determinada a reintegração do trabalhador, a primeira consequência daí decorrente é que o contrato existente anteriormente volta a vigorar como se nada tivesse ocorrido restabelecendo para todos os efeitos trabalhistas e previdenciários o tempo de serviço em que o empregado esteve afastado em virtude da dispensa indevida.

 

Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS):

Neste caso caberá ao empregador:

– Recompor as anotações na CTPS àquelas constantes antes da ruptura contratual, mesmo não havendo lei que o obrigue.

 

– Anotar na página da CTPS onde consta o registro original, próximo da anotação da baixa, uma observação tipo “Vide fls….” e, na parte de “Anotações Gerais”, na folha mencionada, esclarecer a nulidade da baixa efetuada irregularmente.

 

– Anotar também a informação sobre a anulação da rescisão contratual na ficha de registro do empregado, livro ou sistema informatizado.

 

Restabelecimento e Pagamento das Vantagens Anteriores

 

Restabelecer a remuneração e demais vantagens relativas ao período de afastamento uma vez que tendo ocorrida a reintegração do trabalhador ao emprego deve também se restabelecer toda remuneração e demais vantagens, como prêmios, gratificações etc. que o empregado tinha direito antes da ruptura indevida do contrato de trabalho.

 

Assim, tendo havido reajuste geral de salário aos empregados enquanto ausente o trabalhador dispensado este também terá direito ao reajuste concedido, inclusive com a correção monetária determinada pelo Juiz ou até mesmo quando a reintegração tiver sido por iniciativa do empregador.

 

Valores Recebidos Antes da Reintegração do Trabalhador

 

Relativamente aos valores já percebidos antes da reintegração do trabalhador por ocasião da rescisão, como por exemplo, férias, 13º salário etc., há quem entende “que poderá haver a compensação dos valores pagos, conforme acordo entre as partes ou determinação judicial, podendo inclusive ser pactuado que a empresa deduzirá do montante a ser descontado do empregado os salários devidos pela empresa relativos ao período entre a dispensa e a efetiva reintegração”.

 

FGTS Recebido Antes da Reintegração do Trabalhador

 

Quanto ao FGTS também não há previsão expressa na legislação em vigor, sobre o procedimento a ser adotado. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL esclarece que ocorrendo a reintegração, tendo o empregado sacado o valor do depósito, este deverá devolver o valor total levantado do FGTS para a empresa, a qual deverá restituí-lo à CAIXA por meio da Guia de Reposição de Pagamento – GRP, específica para esse caso, a qual é fornecida pela agência da CAIXA. A atualização será feita considerando o período compreendido entre a data do saque do FGTS, por exemplo, 10.10, até a do depósito ou devolução do valor, por exemplo, 10.11.

 

Parcelas Seguro Desemprego Recebidas Antes da Reintegração do Trabalhador.

Relativamente ao Seguro Desemprego recebido antes da reintegração do trabalhador há uma orientação do Ministério do Trabalho, que neste caso o empregado deverá proceder à devolução dos valores recebidos a este título, sob pena de sofrer sanções pelo Ministério do Trabalho. A empresa também poderá ser multada caso não oriente o empregado proceder à devolução dos valores recebidos a este titulo.

Reintegração do Trabalhador
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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