Como Funciona o Regulamento Interno das Empresas

O Regulamento Interno pode criar obrigações e direitos não existentes na lei? Quando alguém começa trabalhar em uma empresa a primeira pergunta que se deve fazer é: como funciona o Regulamento Interno? Existe alguma obrigação ou direito diferente daqueles constantes da CLT?

Como Funciona o Regulamento Interno das Empresas

 

Sabemos que a CLT engloba a grande maioria das normas de Direito de Trabalho.

Na prática, porém, no dia a dia das empresas surgem inúmeras situações diversas daquelas constantes da Consolidação criada à época em que foi publicada e também daquelas que surgiram após a sua criação, em face do desenvolvimento econômico, tecnológico, etc.

Assim, diante de uma situação inesperada, não prevista na Lei surge a indagação: Como tratar tal fato?

Portanto, para fazer frente às estas situações imprevistas, as empresas procuram estabelecer regras que permitam uma convivência, dentro do possível, harmoniosa com seus empregados.

Base Legal Para Elaboração do Regulamento Interno

 

O Artigo 444 da CLT autoriza expressamente que os empregadores se utilizem de outras fontes para estabelecer normas de comportamento, desde que elas não contrariem a Lei existente, as convenções e acordos coletivos, bem como as decisões dos tribunais.

É por esta razão, portanto, que as empresas criam os regulamentos internos os quais têm por finalidade básica normatizar a relação contratual de trabalho.

Consoante estabelece o art.444 da CLT acima citado, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Conceito de Regulamento Interno

O regulamento é um conjunto de normas estabelecidas por uma autoridade com poder para fazer cumprir as regras formuladas destinadas a disciplinar os procedimentos em um determinado contexto. Ele tem, portanto, a finalidade de esclarecer, regular o funcionamento de uma empresa ou organização.  Por outro lado, é denominado “interno” porque suas regras são aplicáveis dentro da organização ou empresa para a qual foi criado.

No caso de uma empresa, por exemplo, o regulamento interno estabelece regras a serem aplicadas dentro da organização tanto para os empregados quanto ao empregador.

Principais Normas Estabelecidas No Regulamento Interno

 

Como dissemos, os regulamentos internos visam disciplinar algumas situações não previstas na CLT, como também esclarecer outras que mesmo presentes na legislação não estão muito claras ou até mesmo são de difícil entendimento.

Portanto, são diversas as situações que os regulamentos internos podem abranger. Citamos como exemplo apenas algumas cláusulas que podem estar contidas no regulamento.

  • As que estabelecem a obrigatoriedade de utilização de uniformes no interior da empresa;
  • Critérios para admissão de empregados;
  • Cláusulas que estabelecem a obrigatoriedade da utilização de uniformes (nas áreas administrativas ou de piso de fábrica);
  • Cuidados no manejo de máquinas e equipamentos;
  • A correta utilização dos computadores e a prudência na condução dos veículos da empresa;
  • Requisitos gerais de admissão;
  • Condições para abonos e justificativas de faltas e atrasos.
  • Tratamento a ser dado aos superiores e colegas de trabalho;
  • Proibição para marcação do cartão de ponto de colegas;
  • Requisitos para o pedido e concessão das férias;
  • Critérios para aceitação dos atestados médicos;
  • Utilização dos equipamentos de segurança;
  • Transferências de local de trabalho.
  • Punições por uso inadequado dos computadores, internet, sites etc.

E muitas outras a critério do empregador..

Condições Para Cumprimento das Normas Estabelecidas em Regulamento Interno

 

Diante do poder unilateral da empresa de estabelecer as regras internas a serem cumpridas por todos os empregados não restam dúvidas de que elas devem ser obedecidas rigorosamente pelo empregado sob pena de sofrer as punições previstas.

Todavia, é importante que fique claro que o empregado só é obrigado a cumprir aquelas normas que não contrariem a lei ou os bons costumes.

Da mesma forma, não há obrigação do cumprimento daquelas regras estabelecidas que violam direitos adquiridos por lei, convenção ou acordos coletivos.

Deve-se ressaltar também que conforme estabelece o art. 468 da CLT são lícitas somente as alterações das condições de trabalho por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Exemplo de Cláusula Ilícita que não obriga o empregado

  • O Art.482 da CLT da letra “a” a “l” enumera 12 causas de dispensa por justa causa. Caso a empresa crie no regulamento interno uma 13ª causa de dispensa justificada ele estará violando a Lei e, por conseguinte é nula a cláusula e não pode ser aplicada. Dai resulta dizer que sempre deve prevalecer o que está estabelecido na Lei, Convenção ou acordos coletivos da categoria.

Nos termos do artigo 9º da CLT serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação

Situações em que é Possível a Alteração Contratual sem o consentimento do empregado

A CLT admite algumas alterações contratuais ainda que seja por vontade exclusiva do empregador. São elas:

  • mudança do local de trabalho que não configure uma transferência, isto é, desde que não haja a mudança de domicílio do empregado;
  • mudança de horário, como por exemplo, de manhã para tarde ou de noturno para diurno;
  • alteração de função, que não configure rebaixamento para o empregado;
  • transferência para local diferente daquele constante no contrato de trabalho quando o empregado exerce cargo de confiança.
  • transferência na hipótese de extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado;
  • transferência do empregado para local diferente daquele constante no contrato de trabalho quando desta decorra necessidade do serviço, sob pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário;
Como Funciona o Regulamento Interno das Empresas
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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