Registro De Ponto

 

Registro de ponto,além de importante é extremamente necessário. Quer saber por quê? Neste texto vou lhe passar informações importantes sobre o registro de ponto pois ele é um documento fundamental para a vida funcional dos empregados. Da mesma forma o empregador poderá se auxiliar do registro de ponto para proceder o cálculo do pagamento do salário mensal e/ou efetuar os descontos pelas faltas e atrasos bem como o controle da jornada de trabalho, principalmente as horas extras.

Limites do Registro de Ponto

Conforme estabelece o artigo 1º da Lei 10.243/01, “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minuto, observado o limite máximo de dez minutos”.

O disposto no referido artigo 1º da citada lei, quer dizer que toda vez que o empregado for registrar o ponto, ele não pode exceder o tempo de cinco minutos. Este, portanto é o limite que cada empregado deve marcar o registro de ponto em cada período.

Exemplificando;

Admitindo que a jornada de trabalho do empregado seja das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00 e tenha feito o seguinte registro de ponto:

  1. Período da manhã: marcou o inicio exatamente às 09h00min;
  2. Período da manha: marcou a saída para o almoço às 12h58
  3. Período da tarde: marcou o reinicio exatamente às 14h02min
  4. Período da tarde: marcou a saída do final de expediente às 17h56

Observe que:

  • No período da manhã o empregado marcou o registro de ponto corretamente, ou seja, às 9h00;
  • Na saída da manhã para o almoço ele marcou o registro de ponto às 12h58, ou seja: 2 minutos mais cedo;
  • No período da tarde entrou às 14h02, ou seja, com 2 minutos de atraso.
  • No final do dia marcou o registro ponto às 17h56, ou seja, 4 minutos mais cedo.

Daí se conclui que não ultrapassou o tempo de 5 minutos em nenhum dos períodos conforme se demonstra:

  • No inicio da manhã marcou o horário certo, sendo o tempo excedido igual a 0;
  • Na saída para o almoço saiu mais cedo 2 minutos;
  • No retorno à tarde entrou 2 minutos mais tarde;
  • No final do dia saiu 4 minutos mais cedo.

Conclui-se, portanto, que o limite máximo de 5 minutos relativo a cada período foi respeitado.

Limite Diário Do Registro de Ponto

O § 1o  do artigo 1º da Lei 10.243/01, por sua vez estabelece que “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”.

Em outras palavras, isto que dizer que não será descontadas nem computadas como horas extras o tempo resultante da soma de todos os excedentes de tempo do dia para marcação do registro ponto quando esta soma não exceder a 10 minutos.

Vamos ao exemplo:

Admitindo a mesma jornada anterior de 9h00 as 13h00 e 14h00 às 18h00, com uma hora de intervalo para descanso e refeição.

O empregado marcou o registro de ponto da seguinte forma:

  • No período da manhã marcou no registro de ponto a entrada às 9h00;
  • Na saída para o almoço, marcou o registro de ponto às 12h58.
  • No período da tarde marcou a entrada às 14h02
  • Na final do expediente marcou a saída às 17h56

Observe-se que o neste caso a soma de tempo dos quatro períodos é de 8 minutos            (2+2+4) não excede o tempo de 10 minutos estabelecidos. Senão vejamos:

  • No período da manhã marcou o registro de ponto no horário correto às 9h00;
  • Na saída para o almoço marcou o registro de ponto às 12h58, ou seja, 2 minutos mais cedo.
  • No período da tarde marcou a entrada às 14h02, ou seja, com 2 minutos de atraso;
  • Na final do expediente marcou a saída para casa às 17h56, isto é, 4 minutos mais cedo.

OBRIGATORIREDADE DO REGISTRO DE PONTO

Estão obrigados a manter o registro de ponto todos os estabelecimentos que tiverem mais de 10 empregados. É o que dispõe o artigo 74 da CLT.

Consequentemente, o limite para dispensa do registro de ponto é de 10 empregados. A partir deste numero todos os estabelecimentos deverão manter o registro de ponto quer seja registro manual, mecânico ou eletrônico.

Entendendo o Atraso e a Cobrança

Consideremos duas hipóteses:

...
  • O empregador poderá efetuar o desconto quando o empregado se atrasar por 15 minutos no período da manhã, por exemplo, visto que terá ultrapassado o limite pontual e diário de 10 minutos. Entretanto, não poderá proceder ao desconto se o empregado se atrasar 5 minutos no período da manha mesmo que a somatória dos atrasos com o período da tarde não ultrapassar 10 minutos.
  • Se o empregado exceder a jornada de trabalho em 30 minutos terá direito a receber este tempo como hora extraordinária na próxima folha de pagamento.

Este procedimento poderá já foi objeto de disciplinamento pela Súmula nº 366 do TST, que poderá ser lida no menu jurisprudência.

Situações Especiais do Registro de Ponto

A seguir destacamos duas situações especiais e de extrema importância a respeito do registro de ponto: Quando há marcação britânica de horários de trabalho nos controles de frequência, o ônus da prova passa a ser da empresa, tendo em vista a impossibilidade fática demarcação invariável diariamente.

Validade dos Cartões-Ponto Não Assinados

Segundo a Jurisprudência trabalhista a falta de assinatura do controle de registro de ponto não invalida o cartão de ponto, mas existem outros fatores que podem conduzir à nulidade, como, por exemplo, a marcação britânica.

Marcação britânica é aquela a marcação invariável, uniforme diariamente, o que evidencia uma pratica impossível. Neste caso o cartão de ponto pode ser considerado nulo passando para a empresa a obrigação de provar os horários declinados.

Consequentemente, “a eventual ausência de assinaturas nos controles de ponto, por si só, não é suficiente para invalidá-los, sendo relevante, isto sim, o fato de os registros serem, ou não, corretamente efetuados”.

Empresas com mais de 10 Empregados

Como ficou dito acima, o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT estabelece que as empresas com mais de 10 empregados estão obrigadas a manter o registro de ponto.

A Resolução 121/2003 que alterou a Súmula 338 do TST, por sua vez fixou o entendimento de que a “não apresentação injustificada dos controles de presença gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”.

Registro De Ponto
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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