O Que o Trabalhador Ganha Com a Reforma Trabalhista 2017

Saber o que o trabalhador ganha com a reforma trabalhista 2017 passou a ser de grande importância a partir da publicação da lei sobre a reforma  ocorrida dia 14 do mês corrente.

Nesta oportunidade vamos enumerar algumas alterações promovidas pela reforma trabalhista que certamente resultarão em um ganho para o trabalhador.

Principal Mudança Promovida pela Reforma Trabalhista 2017

A principal e mais importante mudança provocada pela reforma trabalhista 2017 diz respeito à prevalência das convenções/acordos coletivos sobre a lei.

O que isto quer dizer?

Isto significa que os Sindicatos podem negociar com as empresas condições diferentes daquelas previstas em lei.

A nova legislação prevê algumas situações que poderão ser negociadas entre empregadores e empregados e passarão a ter força de lei a partir do momento em for aprovado o acordo coletivo.

Entretanto, não são todas as situações que podem ser objeto mudanças através de acordos coletivos.

Por exemplo, não podem ser alteradas as normas sobre o FGTS, seguro-desemprego, jornada de trabalho.

Por outro lado, alguns pontos podem ser objeto de acordo coletivo como:.parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas.

Exemplificando:

A jornada de trabalho de 8 horas diárias pode ser alterada para que o trabalhador trabalhe 10 horas em um dia e 6 horas em outro. A soma dessas jornadas alcança 16 horas, que é o mesmo que trabalhar 8 horas cada dia.

Garantia de Condições Iguais para Terceirizados

Terceirizados são aqueles trabalhadores que prestam serviço para uma determinada empresa, mas os serviços são executados nas dependências de outra empresa contratante dos serviços.

Exemplificando:

Empregado de uma empresa que presta serviço de limpeza executa o trabalho nas dependências do tomador do serviço, um banco por exemplo.

A reforma garante aos trabalhadores terceirizados, isto é, àqueles que executam os serviços nas dependências da empresa que contrata o serviço, os mesmos benefícios concedidos aos empregados da empresa onde o serviço é prestado, ou seja:

a- à alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios.

b- ao direito de utilizar os serviços de transporte
c- ao atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado.
d- ao treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;
e- às mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço oferecidas aos empregados da contratante.

Parcelamento das Férias

De acordo com a nova lei trabalhista, as férias poderão ser divididas em três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e nem inferior a 5 dias o restante.

Cabe observar que para este parcelamento ter validade é necessário que o empregado esteja de acordo.

Facilitado o Recebimento do Seguro-Desemprego e Saque do FGTS

Deixa de ser obrigatória a homologação de rescisão pelo sindicato ou Ministério do Trabalho com mais de um ano de trabalho, prevalecendo a assinatura firmada pelo empregador e empregado.

Diante disso o empregado dispensado sem justa causa pode receber o seguro-desemprego e sacar o FGTS sem precisar mais ficar aguardando a homologação pelo sindicato ou ministério do trabalho.

Rescisão do Contrato de Trabalho por Comum Acordo

De certa forma era comum o empregado fazer o acordo com o empregador para ser dispensado sem justa causa objetivando fazer o levantamento do FGTS. Esta pratica era tida como fraude trabalhista e não oferecia ao empregador qualquer garantia.

A partir da reforma trabalhista 2017 o empregado poderá firmar acordo com o empregador, mediante o recebimento de metade do aviso prévio e 20% da indenização do FGTS pela rescisão, além das demais verbas.

Consequentemente, nas situações em que o empregado não estiver mais satisfeito no trabalho e desejar se desligar da empresa poderá propor um acordo para ser demitido recebendo parte do aviso e da indenização na forma acima exposta.

Horário de Almoço de 30 Minutos

A reforma trabalhista 2017 permite que por convenção ou acordo coletivo seja reduzido o horário de almoço e descanso, nas jornadas de pelo menos 6 horas diárias, de uma hora para 30 minutos.

Esta alternativa não deixa de ser uma vantagem para alguns empregados que poderão retornar para casa mais cedo, fugindo inclusive do horário do “rush”.

Acordo Trabalhista Extrajudicial

Uma alternativa interessante que além de evitar maiores discussões judiciais dará uma garantia ao empregador é a possibilidade das partes firmarem um acordo trabalhista extrajudicial para rescisão contratual e requererem a homologação da justiça trabalhista.

Restrição de Acesso à Justiça Gratuita

O acesso à Justiça trabalhista gratuita deixa de ter a amplitude existente, ou seja, doravante somente poderá requerê-la aquele empregado que receber salário igual ou inferior a 30% do teto do INSS, hoje fixado em R$ 1.659,30 (Mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos).

Além disso, o empregado estará também sujeito ao pagamento das custas processuais em caso de perda da ação.

Porém, caso o empregado comprove que efetivamente não tem recurso suficiente estará isenta do pagamento.

Ajuda de Custo Deixa de integrar o salário

Não mais integrarão o salário do empregado aquelas importâncias que hoje são pagas de forma habitual, como “ajuda de custo”, diária para viagem e abonos, assim como os valores relativos à assistência médica ou odontológica,

Isso significa dizer que boa parte do salário do empregado poderá ser paga por meio dessas modalidades, sem sofre incidência do INSS e FGTS.

Vale esclarecer que a reforma das leis trabalhistas entrará em vigor 120 dias após sua publicação ocorrida dia 14 de julho de 2017,

O Que o Trabalhador Ganha Com a Reforma Trabalhista 2017
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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