Recusa de Atestado Médico do SUS

A propósito de uma consulta  formulada por um leitor amigo sobre a possibilidade de aceitação ou recusa de atestado médico do SUS por empresa que oferece plano de saúde, resolvi reproduzir e complementar a resposta dada visto que talvez possa ajudar outras pessoas que tenham a mesma dúvida.

A questão colocada foi a seguinte: a empresa que fornece plano de saúde para o empregado pode recusar atestado fornecido pelo médico do SUS?

 

REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO OU RECUSA DE ATESTADO MÉDICO DO SUS

atestado-medico-300x200 Recusa de Atestado Médico do SUSInicialmente convém esclarecer que a Lei estabelece alguns requisitos básicos para a aceitação de atestado médico emitido para justificar faltas, atrasos ou afastamento por motivo de doença.

De acordo com o Artigo 6º parágrafo 2º, da Lei 605/1949, a ordem seqüencial para aceitação dos atestados médicos para fins de abonos de faltas ao trabalho é a seguinte:

1- Atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado;Atestado de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria;

2- Atestado de médico da empresa ou por ela designado, (aqui entendido o médico coordenador do PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL, a que se refere o item 7.3.2 da Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego).

3- Atestado de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública;

4- Qualquer outro médico que o trabalhador escolher (última opção).

Como tudo que diz respeito ao direito,  a ordem sequencial acima também é objeto de opiniões divergentes, ou seja  existem aqueles que afirmam que esta ordem  deve ser seguida sucessivamente, ou seja, na sequência que está estabelecida. Outros, entretanto, entendem que a ordem prevista em Lei é apenas preferencial, isto é, não é obrigatória.

ORDEM DE PREFERENCIA DO ATESTADO MÉDICO

De acordo com esta última corrente, a preferência recai em primeiro lugar sobre os atestados médicos dos serviços próprios ou mantidos pela empresa. Em segundo lugar aparecem os atestados fornecidos por médicos mantidos pelo Sindicato; em terceiro lugar pelos médicos da rede pública de saúde; em quarto lugar o atestado fornecido por médicos de escolha do segurado e, por último, o atestado do médico perito do INSS, este quando o período do afastamento for superior a 30 dias,atualmente.

A Súmula nº 15 do TST confirma este entendimento ao estabelecer que “A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei”

A EMPRESA PODE RECUSAR O ATESTADO MÉDICO ?

A Súmula 282 do TST – estabelece que ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho (hoje o abono é para os 30 primeiros dias).

Assim, caso a empresa ofereça serviço médico próprio ou conveniado, ela pode sim recusar aceitar atestado fornecido por outro médico, ainda que seja do SUS, para abono de faltas, por motivo de doença cujo afastamento não supere 30 dias (antes da M.Provisória nº 664/2014   o afastamento era de 15 dias). Após este período o exame é feito pelo médico do INSS.

Este entendimento também está em consonância com o disposto no parágrafo 4º, do artigo 60  da Lei nº 8.213/1991 que dispõe o seguinte:
“A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º (aos 15 primeiros dias de afastamento — grifo nosso) somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 dias.” Observe que depois da Medida Provisória… o encaminhamento do segurado à perícia médica da Previdência Social passou a ser obrigatória quando a incapacidade       for superior a 30 dias.

...

Apesar de ficar ao arbítrio da empresa aceitar ou não atestados médicos para abono de faltas emitidos por outros médicos, o Conselho Federal de MEDICINA estabelece que os atestados fornecidos por médicos particulares não devem ser recusados pelos médicos de empresa, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão.

Deste modo, de acordo com o referido Conselho, quando o atestado for emitido por médico particular deve ser considerado, pelo médico da empresa como verdadeiro .

ATESTADOS ODONTÓLOGOS TAMBÉM ABONAM FALTAS?

Entendemos que sim por força do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 5.081/1966 que dispõe: Compete ao  cirurgião dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados móridos e outros, inclusive para justificação de falta ao emprego.

Portanto, a Lei nº 605/1949, combinada com a Lei 5.081/1966 acima referida atribuem aos médicos e cirurgiões dentistas a faculdade de emitirem atestados para fins de abonos da faltas ao trabalho.

RESUMINDO E CONCLUINDO

1- Caso sua empregadora tenha serviço médico próprio ou conveniado, ela pode recusar o atestado de médico do SUS sendo recomendável, entretanto, que atenda a manifestação do Conselho de Medicina.
2- Verifique se a empresa tem regulamento interno estabelecendo regras neste sentido. Se houver, prevalece o disposto no regulamento.
3- Se a empresa não possui serviço médico próprio ou conveniado, ela não pode  recusar o atestado do SUS.
4- Se for o caso, leve o atestado do médico para serviço médico de sua empresa e peça para ser reexaminado e que o médico justifique a negativa de aceitação

Recusa de Atestado Médico do SUS
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

7 Comentários

  1. Ronaldo

    A empresa que trabalho não está mais aceitando atestados médico (qualquer atestado médico), fazendo com que os funcionários entreguem o atestado médico e mesmo assim, paguem pelas horas que se ausentam do horário de trabalho. Baseado na lei 605/49, artigo 6º, letra “F”, o que podemos alegar aos empregadores sobre nossos direitos? Mesmo se não for respeitado, como podemos proceder judicialmente sobre o caso? Agradeço desde já.

    • Olá,

      Você não informa se sua empresa oferece serviço médico próprio ou por empresas conveniadas. Por conseguinte, vou lhe passar algumas informações gerais que devem lhe ajudar.

      Em princípio, a recusa ao atestado particular sem justificativas não tem fundamento legal.

      De acordo com uma Resolução do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA de nº 10/1990, “ o atestado médico, portanto, não deve “a priori”, ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração…..”
      Daí se conclui que todo atestado médico emitido por médico legalmente habilitado que não objetive o favorecimento ou seja falso, possui validade legal e deve ser aceito pelo médico da empresa. Caso o médico da empresa tenha motivos justificáveis para discordar do atestado médico oferecido caberá a ele recusar o atestado, fundamentando esta recusa em sólidas razões e fazer novo exame.

      À luz da letra “f” do artigo 6º da lei nº 605/49, citado, está claro que não tendo sido comprovada a ausência a empresa poderá deixar de pagar os dias não trabalhados e o dia de descanso.

      É importante que você saiba que existe uma hierarquia a ser seguida para que seja aceito o atestado médico.

      Reproduzo para você dois enunciados do TST sobre o tema.

      TST Enunciado nº 15 Justificação – Ausência no Trabalho – Doença – Atestado Médico
      A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos, estabelecida em lei.”
      “TST Enunciado nº 282
      Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho.” (leia-se agora 30 dias…)

      Conclui-se, portanto, que é prerrogativa do médico da empresa, nas empresas que possuírem serviço médico próprio ou conveniado, a emissão do atestado médico para abono de faltas, por motivo de doença cujo afastamento não supere 30 dias. Superado esse prazo, caberia o exame à Previdência Social (art. 59 da Lei 8.213/91).
      Consequentemente, cabe a empresa decidir se aceita ou não atestados médicos para abono de faltas emitidos por outros médicos, caso não tenha sido obedecida a seqüência prevista em Lei.
      “Os demais atestados devem, até prova em contrário, ser aceitos sem restrições pelo médico da empresa, podendo-se considerar o visto como um ato de aceitação expressa. E, em caso de discordância, deve realizar um novo exame e emitir um atestado próprio, fundamentando assim sua posição”

      • Ronaldo

        Primeiramente gostaria de agradecer os esclarecimentos Dr. Washington. Complementando, no caso da empresa onde trabalho, não temos serviço médico próprio, somos conveniados com uma empresa (pagamos 50% do valor da mensalidade). Se mesmo com esses esclarecimentos, a empresa continuar a não aceitar o atestado médico, podemos entrar com alguma ação judicial para recebermos os dias descontados (que no nosso caso, obrigam o funcionário a pagar as horas)?

        • Olá Ronaldo,

          Conforme informado, a preferência para aceitação dos atestados médicos é do médico próprio da empresa OU DO CONVÊNIO MÉDICO contratado pela empresa. Caso seu atestado tenha sido concedido por médico particular, ou seja, fora do convênio médico, a empresa pode recusar. No entanto, a orientação é que o médico do convênio faça novo exame e, se discordar do exame particular, deve justificar as razões da não aceitação do atestado fornecido. Uma vez fundamentado e não aceito o atestado pelo médico do convênio.você poderia questionar na Justiça do Trabalho. No entanto, acredito que as chances de ganho seriam muito pequenas.
          Boa sorte
          Washington

        • Ola Ronaldo,
          Desculpe a demora, o tempo está curto para responder todas as consultas.
          Vou tentar rememorizar os fatos. Sua empresa não aceita os atestados médicos mesmo que estes sejam concedidos por médicos do convênio que ela contratou e que você, inclusive, contribui com 50% do valor. É isso não? Nesta hipótese devo-lhe dizer que ela está obrigada a aceitar. Os atestados fornecidos pela empresa conveniada tem preferência na aceitação. Caso vc tenha apresentado um atestado médico particular, em princípio ela na está obrigada a aceitar, mas poderia encaminhá-lo para ser examinado pelo médico do convênio. Se este concordar com o diagnóstico, seria mais uma razão para ela ter que aceitar. Caso o médico do convênio discorde do diagnóstico do médico particular, aí, meu caro, é briga de gente grande! É briga de médico com médico e caberia ao CRM resolver a questão. Enquanto isso a empresa não estaria obrigada a aceitar.Agora, se ela não aceita o atestado médico do convênio em qualquer hipótese, a solução é você entrar com uma reclamação trabalhista ou consultar o sindicato de sua categoria, visto que o sindicato tem advogado para prestar-lhe este serviço gratuitamente.
          Boa sorte
          Washington

  2. Graziele

    E empresa que trabalho não quer aceitar meu atestado .
    O gerente falou que não vai aceitar o atestado que é pra mim voltar a trabalha mesmo estando de atestado .
    A médica deu um praso muito comprido de atestado .
    Sou obrigada a voltar a trabalhar ?
    Mesmo que estou passando mal.

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