PROTEÇÃO DO SALÁRIO DO TRABALHADOR

Comentar sobre a proteção do salário do trabalhador contra abuso dos empregadores parece, à primeira vista, algo sem grande importância diante da obviedade de que todo trabalhador deve receber o salário como contraprestação do seu trabalho.

Segundo o Sebrae-NA, “no Brasil existem 6,4 milhões de estabelecimentos. Desse total, 99% são micro e pequenas empresas (MPEs) respondendo  por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado o que significa aproximadamente 16,1 milhões de empregado.

 Diante destes dados o assunto salário passa a ter um significado  altamente considerável.

pagamento-dinheiro-tailandia-300x251 PROTEÇÃO DO SALÁRIO DO TRABALHADORDaí passa a valer a pena recordar alguns princípios básicos relativamente a este assunto levando-se em consideração, principalmente, que mais de 16 milhões de trabalhadores trabalham para as micro e pequenas empresas que não possuem uma politica de cargos e salários, mesmo querendo acreditar que as grandes empresas pagam seus empregados direitinho.

COMO TER PROTEÇÃO DO SALÁRIO DO TRABALHADOR CONTRA ABUSO DO EMPREGADOR

Todos os empregados devem ficar atentos para situações simples que ocorrem no dia a dia de uma empresa, principalmente as micro e pequenas, tendo em vista que o reduzido número de empregados em cada uma delas propicia um relacionamento “amigável” e com isso algumas obrigações e direitos são relegados a um segundo plano.

 PAGAMENTO PESSOAL COM RECIBO

O pagamento dos salários deve ser feito diretamente ao empregado e sempre contra recibo e, na hipótese de o empregado ser analfabeto o recibo deverá conter sua impressão digital. Caso nem mesmo a impressão digital seja possível, o recibo deve ser assinado a rogo, ou seja, uma outra pessoa indicada pelo empregado assinará em seu nome e neste caso será também sua testemunha.

Observe-se que a assinatura a rogo aplica-se também aos empregados alfabetizados na hipótese deste estar impossibilitado temporariamente (braço quebrado, por exemplo) ou ainda idoso que também esteja por qualquer razão impossibilitado de assinar.

Vale ressaltar que os menores de 18 anos podem assinar os recibos de pagamento mensal, mas estão impedidos de dar quitação das verbas rescisórias sem que estejam assistidos do responsável.

 PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE

A regra é que o salário deve ser pago em moeda corrente do País.

Entretanto, esta regra não é absoluta. De acordo com a Portaria 3.281/84 que revogou a Portaria 3.245/71, passou a ser admitido o pagamento do salário ou férias por intermédio de depósito em conta corrente ou cheque.

Entretanto, esta liberalidade traz consigo algumas considerações a serem feitas, ou seja:

– A conta corrente deve ser aberta em nome e com o consentimento do empregado em estabelecimento bancário próximo do local de trabalho.

-O cheque deve ser emitido diretamente em nome do empregado.

– Esta forma de pagamento não se aplica ao empregado analfabeto que deverá receber sempre em dinheiro.

– O empregador deve assegurar ao empregado horário que permita o desconto imediato do cheque;

– Transporte, caso o estabelecimento bancário seja distante e o acesso exija a utilização do mesmo;

– Condição que impeça qualquer atraso no recebimento dos salários e remuneração das férias.

 PAGAMENTO DO SALÁRIO EM UTILIDADE

O artigo 82 da CLT que estabelece a possibilidade de parte do salário ser pago em utilidade assim entendido qualquer parcela ou vantagem fornecida ao empregado como gratificação pelo trabalho efetuado ou cargo ocupado.

Em outras palavras, são valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes oferecidas pela empresa pagas habitual e gratuitamente ao empregado em decorrência de contrato ou costume.

Deve ser observado que por força do artigo 82 da CLT o empregador que pagar parte do salário do empregado em utilidade ou in natura terá esta parte limitada em 70% (setenta por cento) o que significa dizer que o empregado deve receber em dinheiro no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

 VALOR DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E PAULISTA

O salário mínimo nacional ficou em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) para o ano 2015.

Deve ser observado que no Estado de SP assim como em outros Estados do Sul do País existe um salário mínimo estadual aplicável a trabalhadores da iniciativa privada que não possuem convenção ou acordo coletivo de trabalho e que não possuem piso salarial definido por lei federal

Em São Paulo existe duas faixas de salário mínimo, sendo uma de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais) e outra de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais).

Neste caso, convém analisar se a sua atividade se enquadra em alguma destas duas faixas.

PROTEÇÃO DO SALÁRIO DO TRABALHADOR
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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