Propostas para a Reforma Trabalhista

As  Propostas para a Reforma Trabalhista  foram apresentadas pelo governo e, como não poderia deixar de ser, vozes de protesto pipocaram de Norte ao Sul do País.

O que se observa, porém, é que muitos dos protestos contra as propostas para a  reforma trabalhista partem dos oportunistas de ocasião que guiados pelo espirito oposicionista e/ou fundamentados nos programas partidários discordam de qualquer ideia de mudança das leis trabalhistas.

Todavia, existem dois fatos concretos que não podem ser tampados com uma peneira: 1) O país tem mais de 13.000.000 (treze milhões) de desempregados e 2) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já é uma senhora idosa nascida em 1943, com 73 anos, portanto;

A quantidade de desempregados reflete as mudanças pelas quais o Brasil e o mundo vem passando enquanto a CLT reflete o que há de mais arcaico e obsoleto. Daí a necessidade de uma reforma trabalhista que reduza o numero de desempregado e propicie um tratamento mais moderno às relações trabalhistas.

 Propostas para a Reforma Trabalhista

 Negociações Coletivas

 A primeira grande proposta para a reforma trabalhista é a prevalência dos termos acordados em negociações coletivas entre trabalhadores, por meio de sindicatos, e empresas.

 Todavia, esta prevalência não é absoluta. Será aplicada em determinadas situações como a seguir se demonstrará.

 Conceito de Trabalho Temporário

 

Considera-se trabalho temporário o serviço prestado por pessoa física a uma determinada empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal, regular e permanente, ou motivado pelo acréscimo extraordinário de serviços.

 A principal mudança prevista na proposta de reforma trabalhista diz respeito ao prazo de contratação que deixará de ser de 90 (noventa) dias passando para 120 (cento e vinte dias), podendo ser prorrogado. Esta alteração permitirá a flexibilização nas relações de forma que trabalhos que antes não eram considerados temporários passam a ser.

 Os direitos dos trabalhadores continuam os mesmos previstos na CLT.

 Férias

Nos termos do Art.143 da CLT vigente é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Em outras palavras, o empregado pode “vender” 10 dias de suas férias.

 O que o governo propõe é a possibilidade de parcelamento das férias em até 3 (três) vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, desde que uma das frações corresponda ao menos a duas semanas de trabalho.

 Como se vê nesta proposta trabalhista continua em vigor o direito a férias de 30 dias sendo que a flexibilização se restringe apenas à possibilidade de um parcelamento de até 3 (três) vezes.

Jornada de Trabalho

Como se sabe, atualmente a jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nos termos da legislação vigente, o trabalhador pode fazer apenas 2 (duas) horas extras por dia completando, portanto, 10 horas diárias de trabalho.

De acordo com a proposta de reforma trabalhista, a jornada de trabalho de um dia poderá chegar a 12 h, desde que seja observado o limite de 48 horas semanais. O que ultrapassar a 44 horas semanais deverá ser pago como trabalho extraordinário.

A jornada de trabalho poderá ser diferente das 8 horas diárias e 44 horas semanais. Mas haverá um limite de no máximo 12 horas diárias. E, se forem trabalhadas mais do que 44 horas semanais, será preciso pagar hora extra;

A proposta mantém a jornada padrão de trabalho de 44 horas semanais com mais quatro horas extras, mas permite que a jornada em um dia chegue a 12 horas (oito padrão mais quatro extras), desde que respeitado o limite de 48 horas semanais.

Intervalo Entre Jornadas

O intervalo de almoço e descanso atualmente é de no mínimo 1 (uma) hora.

A proposta de reforma trabalhista prevê a possibilidade deste intervalo ser negociado desde que obrigatoriamente tenha um limite mínimo de 30 minutos.

Em outras palavras, o intervalo para descanso e refeição poderá ser de no mínimo meia hora conforme ficar definido na convenção coletiva.

Trabalho a Distância

Hoje o trabalho feito a distancia por telefone, internet e smartphone, está cada vez mais difundido e é cada vez mais comum. A reforma trabalhista ataca também este item sendo que as regras a serem estabelecidas para esta forma de trabalho ficarão nas mãos de trabalhadores e empregadores.

Deslocamento Casa Trabalho e Vice-Versa

De certa forma é comum as grandes empresas fornecerem transporte próprios para deslocar os empregados de casa para o trabalho e vice-versa.

O tempo gasto neste percurso é tido atualmente como jornada de trabalho.

Nos termos da proposta de reforma trabalhistas o tratamento para esta situação poderá ser alterada por acordo coletivo ou convenção coletiva.

Banco de Horas

Também as regras para implantação e controle do banco de horas passarão a ser estabelecidas pelas partes, através de acordos ou convenções coletivas.

É importante esclarecer, no entanto, que as horas extras continuarão sendo pagas com o acréscimo de 50%.

Participação Nos Lucros da Empresa

O Art.1º da Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.

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Nos termos, ainda, do Art. 2o da mesma Lei, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II – convenção ou acordo coletivo.

A proposta de reforma trabalhista, por sua vez, prevê a possibilidade do acordo coletivo definir as regras para o pagamento da participação nos lucros e resultados, incluindo parcelamento, no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferior a duas parcelas;

Produtividade

A remuneração por produtividade também poderá ser decidida m em acordo ou Convenção coletiva;

Termino do Acordo Coletivo

O entendimento já manifestado pela Justiça é no sentido de que quando um acordo coletivo está vencido, fica valendo o último a ser fechado. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, reviu essa decisão.

A proposta do governo prevê que as partes podem concordar com a extensão de um acordo coletivo após sua expiração;

Programa de Seguro-Emprego

– Criação do Programa Seguro-Emprego (PSE) por mais 2 anos.

As empresas em crise podem aderir de forma voluntária. Perdem o direito de demitir, mas ganham a possibilidade de cortar salários e jornadas. O governo compensa parte da perda com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

De acordo com a proposta de reforma trabalhista trabalhadores e empregadores poderão decidir juntos sobre a entrada no Programa de Seguro-Emprego (PSE)

Plano de Cargos e Salários

O estabelecimento de um plano de cargos e salários também ficará a cargo das negociações entre trabalhadores e empregadores;

Registro de Ponto

Ficará a cargo das empresas e empregados a forma de registro de acompanhamento de ponto o que pode de certa forma flexibilizar a exigência de ponto eletrônico.

Trabalho em Regime de Tempo Parcial

I – Definição

Trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não excede a 25 (vinte e cinco horas) semanais.

De acordo com a proposta de reforma trabalhista, a contratação para o trabalho parcial será ampliada de até 25 para até 26 horas semanais, com horas extras, ou até 30 horas semanas, sem horas extras.

II- Férias

Nos termos da legislação vigente após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, na modalidade do regime de tempo parcial, o empregado tem direito a férias, na seguinte proporção:

Duração do trabalho semanal     Período de férias

De 22 horas até 25 horas   18 dias

Superior a 20 horas até 22 horas         16 dias

Superior a 15 horas até 20 horas         14 dias

Superior a 10 horas até 15 horas         12 dias

Superior a 5 horas até 10 horas  10 dias

Igual ou inferior a 5 horas   8 dias

A proposta de reforma trabalhista indica a possibilidade do trabalhador passar a ter direito a 30 dias de férias, com a possibilidade de vender 10 dias.

Propostas para a Reforma Trabalhista
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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