Poder Disciplinar do Empregador

 

 

 

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O Poder Disciplinar do Empregador é um tema objeto de diversos estudos de doutrinadores de renome que discutiram e ainda discutem a propriedade e o alcance deste poder atribuído aos empregadores. Não vamos entrar neste mérito, mesmo porque no objetivo nunca foi discutir os aspectos teóricos e filosóficos dos temas abordados, mas sim os aspectos práticos, fundamentados evidentemente na lei.

Diante disto, vamos inicialmente deixar claro que, quer queiramos ou não, devemos admitir que o empregador tem o direito de se utilizar da força de trabalho do empregado para atender os objetivos e interesses da empresa. É fato que o contrato de trabalho visa colocar empregado à disposição do empregador.

Entretanto, e por outro lado, o empregador não pode exigir o cumprimento de obrigações contrárias àquelas previstas na regulamentação do trabalho em geral e muito menos estabelecer regras contrárias às exigências de ordem pública ou de bons costumes, mas devem se ater às leis, sentenças normativas, convenções coletivas ou ao contrato de trabalho.

PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR

O poder disciplinar do empregador consiste na faculdade que tem o empregador de aplicar as penalidades previstas em lei, regulamento ou convenção ao empregado que descumprir as obrigações assumidas e objeto do contrato de trabalho.

Este poder disciplinar do empregador tem por objetivo manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, bem como manter a hierarquia estabelecida pela empresa e, evidentemente, permitir o desenvolvimento do empreendimento e alcançar seus objetivos.

Como dissemos acima, o poder de disciplinar do empregador está limitado ao que estabelecem a lei, sentenças normativas, convenções, entre outros.

O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR E AS ESPECIES DE PENALIDADES

As principais penalidades previstas no ramo do direito do trabalho são as seguintes:

ADVERTÊNCIAS

A rigor, as advertências não constituem uma penalidade propriamente dita, visto que esta punição está mais próxima de um aviso alertando o empregado quanto alguma atitude ilícita cometida e as possíveis consequências daí decorrentes. As advertências são aplicadas, de modo geral, visando coibir determinadas faltas que podem ser consideradas leves ou graves.

FALTAS LEVES

As faltas leves são aquelas praticadas de forma reiterada, como, por exemplo, os atrasos.

FALTAS GRAVES

Já as faltas graves são aquelas que basta um único procedimento ilícito para que gere até mesmo a dispensa do empregado por justa causa, como por exemplo a insubordinação.

A advertência pode ser escrita ou verbal, embora se recomende que seja sempre por escrito para que possa ser comprovada no momento oportuno.

SUSPENSÃO

 

Esta é uma das penalidades costumeiramente aplicada que integra o poder disciplinar do empregador.

A aplicação desta penalidade provoca prejuízo tanto para o empregador como para o empregado, visto que o empregado tem uma redução no seu salário enquanto que o empregador fica sem o empregado para executar o trabalho necessário.

É muito importante observar que esta penalidade resulta das repetidas advertências e podem resultar na dispensa por justa causa, embora esta não dependa daquela, ou seja, para que ocorra a dispensa por justa causa não necessariamente deve ter havido uma advertência quer seja verbal ou por escrito.

Vale esclarecer também que para caracterizar a justa causa também não há necessidade que tenha havido uma suspensão anterior. O Artigo 482 da CLT enumera as faltas que uma vez cometidas, justificam a dispensa imediata do empregado em virtude de sua gravidade. Outras, porém exigem sua repetição.

PRINCIPIOS QUE NORTEIAM A APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

Para aplicação do poder disciplinar do empregador é necessário obedecer alguns princípios que são enumerados a seguir:

ATUALIDADE DA PUNIÇÃO

Este princípio indica que a punição deve ser imediata à falta cometida. Em outras palavras, o empregador não deve demorar para punir o empregado sob pena de configurar o perdão tácito do empregador.

PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO

Isto significa que a penalidade deve ser proporcional ao ato faltoso, ou seja, o empregador deve ponderar cuidadosamente sobre a punição a ser aplicada e tomar o cuidado para ela seja condizente com falta cometida, VERIFICAR SE GRAVIDADE DA FALTA CORRESPONDE A PENALIDADE ES. Neste caso deve ser levado em consideração vários aspectos relacionados com a condição do empregado, tais como a função exercida, a escolaridade, passado funcional etc.

UNICIDADE

Este princípio indica que o empregador deve aplicar apenas uma única falta para a mesma falta, ou seja, não pode punir o empregado com uma advertência e logo a seguir com uma suspensão. Todavia nada impede que ao aplicar uma penalidade o empregador faça referência a anterior.

PARTICULARIDADES DO PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR

A pena de suspensão não pode ultrapassar o prazo de 30(trinta) dias corridos.

Não é permitida a aplicação de pena pecuniária (multa)

Poder Disciplinar do Empregador
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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