Pessoas Portadoras de Deficiência

 

É fato que o número de pessoas portadoras de deficiência ou pessoa que necessitam de cuidados especiais é significativo como é fato também que grande quantidade deles tem demonstrado garra e determinação para continuar sendo útil à família e à sociedade.

Diante deste quadro, nada mais justo que o poder público se voltasse a este grupo de pessoas para resguardar seus direitos e integração no contexto social estabelecendo um conjunto de orientação normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências. Neste sentido foi publicada a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 dispondo sobre a Politica Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Conceito de Pessoas Portadoras de Deficiência no Direito do Trabalho.

O artigo 3º do Decreto nº 3.298/1999, que regulamente a lei nº 7.853 acima citada, considera como deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

A deficiência pode ser física, visual, auditiva, mental, ou múltipla, nos termos que o referido decreto estabelece.

Efeitos Da Lei Das Pessoas Portadoras de Deficiência No Direito do Trabalho

Embora de um lado, seja compreensível e justa a participação dos empregadores para promover a integração social das pessoas portadoras de deficiência. Por outro lado, no entanto não é justo que os empregadores assumam ônus exclusivos que é do poder público na medida em que se impõe pesadas multas para aquelas empresas que não cumprirem a contratação mínima estabelecida.

De fato, a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social no seu artigo 93 veio fixar limites mínimos para as empresas contratarem pessoas portadoras de deficiência, estabelecendo que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% por cento dos seus cargo, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados 2%;

II – de 201 a 500 empregados 3%;

III – de 501 a 1.000 empregados 4%;

IV – de 1.001 em diante 5%;

Conclui-se, portanto, que é obrigatória a contratação de pessoas portadoras de deficiência beneficiárias reabilitadas, independentemente do tipo de deficiência ou de reabilitação.

Impedimento Para Contratação de Pessoas Portadoras de Deficiência

O grande problema que as empresas enfrentam para o cumprimento dos percentuais de contratação estabelecidas é basicamente a falta de profissionais para preencher as vagas.

Evidentemente que cada empresa tem suas particularidades e desempenham atividades que exigem excelência no seu desempenho sob pena de incorrer em outras consequências.

Exemplificando,

Um hospital não tem como contratar pessoas portadoras de deficiência visual para exercer alguma função na UTI ou CTI, como também uma transportadora na pode contratar um cego, sem pernas ou sem braços.

A grande verdade é que o poder público jogou nas costas das empresas a responsabilidade e empenho para contratação da pessoas portadoras de deficiência mantendo-se totalmente inerte neste particular.

...

Certamente existem vagas para este grupo de pessoas, o que não há é a qualificação técnica para que possam ser preenchidas.

ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

O não cumprimento das exigência implica na imputação de multas pesadíssimas que podem alcançar R$ 181.284,63.

Como se não bastasse a obrigatoriedade de cumprir o percentual estabelecido na lei e a falta de pessoas portadoras de deficiência qualificadas, o poder público através dos auditores do Ministério do Trabalho fiscalizam as empresas sem qualquer critério de razoabilidade, ávidos por aplicarem multas pesadíssimas como acima citado ou, ainda, forçarem as empresas assinarem o famigerado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que nada mais é que uma forma de encher os cofres do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Pessoas Portadoras de Deficiência
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As Férias Estão Chegando! Saiba Tudo Sobre Direito de Férias e Aproveite.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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