PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES NOS LUCROS

 

 

A participação de trabalhadores nos lucros da empresa é um direito e um benefício estabelecidos na Constituição Brasileira no seu artigo 7º, inciso XI, nos seguintes termos:

PLR PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES NOS LUCROS

Participação de Trabalhadores Nos Lucros

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

A Medida Provisória nº 1982-77, de 2000, que regulamentou a participação de trabalhadores nos lucros e resultados da empresa foi convertida na Lei nº 10.101/2000 que, a partir daí, passou a regulamentar a matéria.

CONCEITO DE PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES NOS LUCROS

A participação de trabalhadores nos lucros e resultados (PLR) é um pagamento que a empresa faz ao empregado em virtude da distribuição de lucros ou resultados. Em outras palavras, os empregados terão direito de participar de parte dos lucros da atividade fim da empresa, resultante das vendas líquidas menos os custos e despesas operacionais, apurados semestralmente ou anualmente de acordo com as condições convencionadas.

Existe uma diferença conceitual entre lucros e resultados que, todavia, deixaremos de comentar haja vista que não faz parte do escopo do presente trabalho.

 

EXCLUSÃO DO CONCEITO DE EMPRESAS

 

Não se considera empresa para fins de participação de trabalhadores nos lucros:

  1. a) a pessoa física;
  2. b) a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:

b.1) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;

b.2) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;

b.3) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;

b.4) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direitos econômico que lhe sejam aplicáveis.

 

NEGOCIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES NOS LUCROS

 

Nos termos dos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, na redação dada pela Lei nº 12.832/2013, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

  1. a) comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;
  2. b) convenção ou acordo coletivo.

 

NORMAS RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS DECORRENTES DA NEGOCIAÇÃO

 

De acordo com o parágrafo 1º da mesma lei citada acima, os instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de avaliação das informações relativas ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerado, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I – Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II – Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

 

QUEM TEM E QUEM NÃO TEM DIREITO A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA

 

De acordo com a lei, somente empregados sob regime CLT tem direito a participação nos lucros. Todavia, a empresa pode fazer um acordo coletivo ou regulamento que ofereça esse benefício aos funcionários que não sejam registrados. Mesmo em período de experiência, o funcionário é considerado um empregado normal e tem o direito. Em princípio, todas funções têm direito a receber a participação nos lucros da empresa, dependendo, entretanto, do acordo fixado.

 PERIODICIDADE PARA PAGAMENTO DA PLR

 

Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000 modificada

pela lei nº 12.832/2013, é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou

distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da

empresa mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade

inferior a 1 (um) trimestre civil.

Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação

de trabalhadores nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela

empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de

acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação

nos lucros ou resultados.

 

FORMA DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA

 

Não existe uma regra estabelecida para apurar o percentual a ser pago a título de participação de trabalhadores  nos lucros. A pratica indica que as empresas fazem um acordo com o sindicato em que são considerados índices de produtividade e lucratividade da empresa, programa de metas e prazos.

OBRIGATORIEDADE DE PAGAR A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS.

Importante esclarecer que a participação nos resultados não é obrigatória, exceto se prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, regulamento da empresa ou contrato de trabalho. Caso haja algum problema quanto à participação de trabalhadores nos lucros, as partes poderão usar de mediação ou arbitragem de ofertas finais para chegar a um acordo.

 

PERDA DE DIREITO POR RECEBER PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA

 

Não existe perda de qualquer direito pelo fato do empregado ter recebido esta verba.

POSSIBILIDADE DE CORTE DA PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DA EMPRESA

 

A PLR não pode ser cortado, exceto se as metas não forem atingidas e desde que esteja estipulado no acordo.

PERDA DO DIREITO À PLR NO CASO DE DEMISSÃO.

O não pagamento da participação de trabalhadores nos lucros da empresa em caso de demissão tem sido objeto de discussão. Entretanto, a Justiça do Trabalho tem se manifestado no sentido de que o empregado tem direito a receber o valor proporcional ao período trabalhado. Todavia, os acordos coletivos podem dispor ao contrário. Quem adquiriu o direito, mas não recebeu terá que recorrer à justiça;

 

DIFERENÇA NO VALOR DE PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES NOS LUCROS E RESULTADOS.

O valor pago a título de participação de trabalhadores nos lucros da empresa pode variar em função do nível hierárquico, da área de atuação ou das metas de cada equipe ou área.

 

PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS

 

Via de regra o pagamento da PLR é feito em moeda corrente, mas é possível que sejam utilizadas ações da empresa para tais pagamentos.

Da mesma forma, caso não sejam cumpridas as metas, o benefício pode não ser pago.

TRIBUTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DA EMPRESA

Não há incidência de qualquer encargo trabalhista sobre a PLR, ou seja, não haverá desconto do INSS ou depósito do FGTS, exceto se o pagamento da participação for efetuado em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, hipótese em que o valor pago adquirirá natureza salarial e sofrerá incidência desses encargos.

Vale a pena lembrar que a previsão de pagamento, compulsório, a título de participação de trabalhadores nos lucros em convenção coletiva, sem a observância das regras instituídas pela Lei nº 10.101,2000 caracteriza salário, passando a sofrer todas as respectivas incidências.

 

TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA

De acordo com o parágrafo 5º e 6º da Lei nº 10.100/2000, alterado pela Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013, a participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada com base na tabela progressiva constante do Anexo.

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PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES NOS LUCROS
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Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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