Pagamento de Férias em Dobro

Pagamento de Férias em Dobro

 

O pagamento de férias em dobro não constitui uma regra dentro do direito trabalhista.

A regra é que todo trabalhador regido pela CLT tem o direito de gozar de 30 dias de férias para descansar e usufruir do convívio familiar, além, evidentemente, de poder fazer alguma viagem com os familiares, visitar parentes e amigos.

Porém, poucos sabem quais as circunstâncias em que o empregador está obrigado à proceder o pagamento de férias em dobro.

É sobre este tema que vamos discorrer neste texto.

Quando o Empregado Adquire o Direito de Gozar Férias de 30 dias

Nos termos do disposto no artigo 134 da CLT, o empregador deverá conceder ao empregado as férias, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito.

Exemplificando:

Um empregado que foi admitido em 01/03/3015 completou 12 (doze) meses de registro em 29/02/2016. Neste dia ele adquiriu o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias. Todavia, o empregador tem até 02/03/2017 para conceder as férias adquiridas.

Quando o Empregado Tem Direito de Receber as Férias em Dobro

O artigo 137 da CLT por sua vez estabelece que;

“Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 13, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração”.

Em outras palavras, isto significa dizer que:

Se o empregador conceder as férias somente depois do dia 02/03/2017, ou seja, após o 24º mês de registro ele deverá efetuar o pagamento de férias em dobro.

Diferença Entre Período Aquisitivo e Período Concessivo

Estas são duas expressões técnicas que, a rigor, definem o que foi acima explicado. Como essas expressões são utilizadas no linguajar técnico-jurídico com muita frequência, vamos esclarecer melhor o seu conceito.

Período Aquisitivo

Este é o período de 12 (doze) meses completos, contados a partir da data da admissão do empregado que gera o direito ao empregado de gozar os 30 (trinta) dias de férias.

Período Concessivo

Este é o prazo fixado por lei para que o empregador conceda as férias ao empregado, que é equivalente aos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.

Em outras palavras, é o período em que, necessariamente, o empregador está obrigado a conceder as férias de 30 (trinta) dias.

Cumpre observar que o período concessivo também é um novo período aquisitivo, ou seja, ao iniciar o período concessivo, começa também um novo período aquisitivo.

Exemplificando:

  • Início Período Aquisitivo                        Final Período Aquisitivo

Admissão                                                                   12 meses

01/03/15———————————————————-29//02/2016

  • Início Período Concessivo
  • 01/03/2016
  • Final Período Concessivo   e
  • Início de Novo Período Aquisitivo
  • 29/02/2017

Orientação Jurisprudencial

Convém observar que apesar do artigo 134 da CLT estabelecer que as férias devam ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, a jurisprudência firmada pelos nossos tribunais trabalhistas é no sentido de que as férias devam ser concedidas antes que vença o 2º período aquisitivo, ou seja, o último dia das férias deve ocorrer antes do vencimento dos 12 meses de concessão.

.

Isto significa que, considerando o exemplo acima, o empregador deve conceder as férias de forma que o último dia de gozo das mesmas recaia antes que vença o 2º período aquisitivo, isto é, antes de 29 de fevereiro de 2017.

É importante alertar ainda que esta sistemática pode ser alterada caso haja alguma suspensão do contrato de trabalho por alguma circunstância prevista em lei, como por exemplo, afastamento por acidente de trabalho, hipótese em que o prazo para concessão das férias ficará prorrogado até o vencimento do segundo período aquisitivo. .

O importante é que se observem sempre os 12 (doze) meses do período concessivo.

Hipóteses de Pagamento de Férias em Dobro

.Como dissemos acima, em sendo as férias concedidas fora do prazo estabelecido existem algumas outras situações em que o empregador fica também sujeito ao pagamento das férias em dobro. Eis algumas delas:

  • Fracionar as férias em mais de 2 (dois) períodos e com dias inferiores a 10(dez);
  • Exigir do empregado que goze apenas 20 (vinte) dias de férias convertendo 10(dez) em abono pecuniário;
  • Pagar o valor correspondente às férias somente após o retorno do empregado.

 

Pagamento de Férias em Dobro
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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