Conheça Outros Deveres Básicos do Empregador

Nesta série de posts estamos relacionando outros deveres básicos do empregador que, em sentido contrário, constituem também os direitos básicos do empregado. Consequentemente, cabe aos dois lados conhecer seus deveres sem ignorar que a cada dever corresponde também um direito.

Outros Deveres Básicos do Empregador

1.Férias em Dobro

Sempre que as férias forem concedidas fora do prazo de 12 (doze) meses depois do período aquisitivo o empregador deve pagar o valor das férias em dobro, conforme dispõe o artigo 137 da CLT.

Exemplificando:

Data da admissão: 02 de janeiro de 2015

Data do período aquisitivo de férias: 01 de janeiro de 2016

Data para Concessão das férias: 02 de janeiro 2016 até 01 de janeiro 2017

Não tendo sido concedido as férias neste período, nasce a obrigação de pagá-las em dobro.

2. Adicional de Insalubridade 

2.1. Adicional de insalubridade

Conforme dispõe o artigo 189 da CLT São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 da CLT).

2.1.1. Objetivo e Valor do Adicional de Insalubridade

O objetivo do pagamento deste adicional é reparar os eventuais prejuízos à saúde do trabalhador. Neste caso o empregador está obrigado a pagar ao trabalhador o adicional incidente sobre o salário-mínimo em percentual variavel de 10% (dez por cento); 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) – conforme seja o grau da insalubridade, ou seja, mínimo, médio ou máximo, respectivamente. É o que estabelece o art. 192 da CLT.

Ressalte-se que o grau de insalubridade do ambiente de trabalho é determinado por emissão de laudo pericial.

3.Adicional de periculosidade

O art. 193 da CLT estabelece que são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

O parágrafo primeiro deste mesmo artigo, por sua vez, estabelece que o adicional que o empregador deve pagar nestas condições é de 30% (trinta por cento), incidente so­bre o salário efetivamente pago, utilizado para remunerar o trabalho em condições perigosas, quando o empregado trabalha com energia elétrica, inflamáveis ou explosivos.

Vale ressaltar que em algumas situações o pagamento deste adicional só é devido após a perícia confirmar se o ambiente de trabalho está de acordo com os requisitos destabelecidos em lei.

4. Hipóteses de Estabilidade

4.1 Acidente de trabalho

Consoate estaebelece o Art. 118 da Lei 8.213, de 24 de julho d 1991, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Consequentemente, é dever do empregador tomar todas as providências administrativas e burocráticas no sentido de garantir ao empregado à fruição deste direito.

4.2 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

Conforme dispõe o art. 10, inciso II, alínea “a” da ADCT (. ato das disposições constitucionais transitórias), o empregador está proibido de dispensar de forma arbitrária ou sem justa causa o empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o término do mandato.

5. Empregada Gestante

O art. 10, inciso II, alínea “b” do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez ate 5 (cinco) meses após o parto, logo é dever do empregador estar atento para não dispensar a empregada gestante ou reintegra-la ao trabalho tão logo tome conhecimento da dispensa imotivada.

6. Mandato sindical

Da mesma froma é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 1  (um) ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

Esta proibição está prevista no art. 8°, inciso VIII da Constituição Federal do Brasil.

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Aproveite também para conhecer outros deveres básicos do empregador clicando no link: http://meusdireitostrabalhistas.com/7-deveres-basicos-do-empregador/

Conheça Outros Deveres Básicos do Empregador
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Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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