Como funciona o Pagamento do Salário-Família

O pagamento do salário-família já é um direito instituído desde 1963. No entanto, apesar disso, ainda é um benefício pouco conhecido comparando-o a outros já mais famosos como o bolsa família, por exemplo. Porém, é importante que o trabalhador entenda toda sistemática que envolve o pagamento do salário família, bem como as consequências decorrentes do não cumprimento das regras e condições estabelecidas.

Instituição do Salário-Família

Apenas para constar como registro, o salário família para os trabalhadores urbanos foi instituído pela Lei nº 4.266/1963, e ampliado para os trabalhadores rurais através do art. 7º e inciso XII da Constituição Federal de 1988 e posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992.

Os trabalhadores domésticos passaram a ter direito ao salário-família a partir de outubro/2015, quando entrou em vigor a Lei 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas. Antes de outubro/2015.

Conceito de Salário-Família

O salário-família é um benefício pago pela Previdência Social aos trabalhadores que possuem filhos dependentes menores de 14 anos ou inválidos.

Além de possuir filhos menores de 14 anos, para receber o salário família em 2017, o trabalhador não pode receber salário superior a 1.292,43.

O valor é pago por dependente de acordo com a tabela abaixo:

VIGÊNCIA               REMUNERAÇÃO    SALÁRIO FAMÍLIA

A Partir de

01/01/2017             R$ 859,88                               R$ 44,09

R$ 859,89 a R$ 1.292,43                               R$ 31,07

Quem Tem Direito De Receber o Pagamento do Salário-Família

O pagamento do salário-família é devido mensalmente ao segurado empregado, urbano, rural, inclusive os empregados domésticos e ao trabalhador avulso de baixa renda.

O salário-família é pago na proporção do número de filhos legítimos, legitimados, ilegítimos e adotivos nos termos da legislação civil até 14 anos de idade ou inválidos sem limite de idade.

Condições Para Concessão  e Pagamento do Salário-Família

  1. Para adquirir o direito ao pagamento do salário-família o segurado deve comprovar o nascimento do filho mediante a certidão de registro civil .
  2. Para os casos especiais de filiação ilegítima a comprovação deve ser feita de acordo com as provas admitidas na legislação Civil.

Outras Hipóteses de Pagamento do Salário-Família

O pagamento do salário-família também pode ser feito aos:

  1. Filhos Por Equiparação que são:

  • Os enteados;
  • O menor que esteja sob a tutela do segurado que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação;

Para equiparar os enteados aos filhos, o segurado deve fazer uma declaração expressa sobre este fato e  comprovar que os mesmos estão sob a sua dependência econômica.

Quanto ao menor sob tutela, a equiparação aos filhos somente poderá ser feita mediante a comprovação através do termo de tutela..A tutela, por sua vez,  é um poder que a lei confere a uma pessoa capaz para proteger e administrar os bens de uma criança ou um adolescente que não esteja sob o poder familiar

  1. Filhos Inválidos

A comprovação da invalidez deve ser feita por meio de atestado médico fornecido pela Previdência Social, com base em exame médico-pericial.

3. Aposentados

Tanto os aposentados por invalidez ou idade como aqueles não inválidos com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, e 60 anos se do sexo feminino, tem, também, direito ao salário-família que será pago juntamente com a aposentadoria.

Particularidades quanto ao Pagamento do  Salário-família

  • Pais Divorciados ou Separados Judicialmente ou de Fato.

Ocorrendo esta hipótese ou até mesmo no caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder o salário-família deve ser pago. Neste caso o referido valor passará a ser pago diretamente àquele que ficar responsável pelo sustento do menor ou outra pessoa, se assim for decidido judicialmente.

  • Pai e Mãe, Ambos Segurados Empregados.

Quando tanto o pai quanto a mãe são segurados empregados ambos tem o direito de receber o pagamento do salário família.

Como e Quando Deve ser Feito o Pagamento do Salário-Família.

  • Empregados e Trabalhadores Avulsos

No caso do segurado empregado, o pagamento do Salário Família deve ser feito pelo empregador juntamente com o salário mensal enquanto que para o trabalhador avulso o pagamento deve ser feito pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra mediante convênio.

  • Empregado e Trabalhador Avulsos aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio doença, pelo INSS:

O Pagamento deve ser feito juntamente com o recebimento do benefício.

  • Trabalhador Rural do sexo masculino aposentado pelo INSS por idade aos 60 anos se do sexo masculino, ou do sexo feminino aposentada aos 55 anos:

O Pagamento deve ser feito juntamente com a aposentadoria.

  • Demais empregados ou trabalhador avulso do sexo masculino aposentados pelo INSS por idade aos 60 anos e do sexo feminino aos 55 anos:

O Pagamento também deve ser feito juntamente com a aposentadoria.

  • O Pagamento do Salário-família para empregados domésticos

O salário-família é pago juntamente com o salário da doméstica e deve ser demonstrado no holerite (recibo de salário).

Condições Básicas Para o Pagamento do Salário-Família

  • O pagamento do salário-família deve ser feito a partir da data apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao filho equiparado ou inválido.

Assim e, por exemplo, se o filho nasceu em janeiro e o empregado segurado apresentou o documento comprobatório no mês de março, ele passará a receber o salário família somente no mês de abril.

Regras Básicas a Serem Seguidas Para o Recebimento e Pagamento do Salário-Família

  • O recebimento do salário família está condicionado ainda à apresentação de:
    • Certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao filho equiparado ou inválido;
    • Atestado de vacinação ou documento equivalente, no mês de maio, na hipótese de filho menor de 7 anos de idade;
    • Comprovante de frequência à escola, nos meses de maio e novembro, na hipótese de filho maior de 7 anos de idade;
    • Relativamente ao filho inválido maior de 7 anos que não frequente a escola o segurado empregado deve apresentar atestado médico a respeito.

Caso o segurado empregado não apresente o atestado de vacinação e comprovante de frequência à escola nos prazos estabelecidos o pagamento do salário família ficará suspenso até que seja corrigida a irregularidade. Para tanto o INSS encaminhará comunicado a respeito.

É importante observar que o INSS não paga o salário família no período em que o segurado empregado deixou de apresentar o atestado de vacinação e frequência à escola, exceto se, ficar comprovado que no período da omissão o menor estava efetivamente vacinado e frequentava a escola regularmente.

  •    Termo de Responsabilidade

De acordo com o artigo 89 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a concessão e manutenção do salário-família continuam condicionados à assinatura, pelo segurado empregado, do Termo de Responsabilidade.

  • Vacinas Obrigatórias no Primeiro ano de Vida

As vacinas obrigatórias no primeiro ano de vida são as seguintes;
1. Antipoliomielite (3 doses)

2. Anti-sarampo (1 dose)

3.Antidiftérica, tétano e coqueluche (duas doses).

4. Antituberculose com BCC intradérmico.

Observações Importantes Sobre O Pagamento do Salário-Família

É de suma importância entender que para recebimento, em 2017, do valor da quota do salário família mencionada na tabela transcrita no inicio deste texto é imprescindível que a remuneração do segurado empregado seja inferior a R$ 1.292,43. Neste particular deve-se ter em mente que remuneração e salário têm conceitos diferentes, ou seja;

Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho.

Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado com outras vantagens percebidas durante a vigência do contrato de trabalho como, por exemplo, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras.

Daí se conclui exemplificadamente, que sendo o salário do empregado menor que o valor de R$ 1.292,43 ele terá direito a receber o salário família. Entretanto, caso em algum  mês ele venha  receber, além dos salários, mais R$ 30,00 (trinta reais) a título de horas extras ou comissões etc., ele já terá extrapolado o limite estabelecido e perderá o direito ao salário família naquele mês.

Também é importante esclarecer que, na prática, o pagamento do salário-família efetuado pelo empregador é apenas um repasse, pois o empregador terá o valor pago restituído no momento em que fizer os recolhimentos do INSS.

Como funciona o Pagamento do Salário-Família
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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