ENTENDA OS NOVOS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS

Os novos direitos dos domésticos finalmente foram regulamentados pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

Alguns dos direitos ora regulamentados, entretanto, somente entrarão em vigor efetivamente, dentro de 4 (quatro) meses visto que ainda dependem de disciplinamento.

Diante da extensão do tema, não é possível inserir em um mesmo texto todos os novos direitos dos domésticos, e por esta razão vamos esclarece-los em uma série de 3 ou 4 artigos que poderão ser copiados para eventuais consultas por todos aqueles que tenham interesse.pelo assunto, uma vez que alterações ocorridas irão afetar os relacionamentos entre empregados domésticos e seus empregadores.

ALCANCE DOS NOVOS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS

 

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A Lei sobre os novos direitos dos domésticos alcança qualquer trabalhador maior de 18 anos que tenha sido contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar.

O primeiro cuidado que deve ser tomado, portanto, é que fica proibida a admissão de empregado doméstico menor de 18 anos.

Incluem-se na categoria de domésticos quaisquer profissionais responsáveis pela limpeza da residência, tais como lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares, cuidadores de idosos e até pilotos de aviões particulares.

As novas mudanças aprovadas não são retroativas, ou seja, não se aplicam ao tempo trabalhado anteriormente à estas alterações.

Caso você ainda não tenha feito o contrato de trabalho por escrito e assinado a carteira de seu empregado, agora é a hora de fazê-lo para evitar maiores prejuízos para ambas as partes. É fundamental fazer constar no contrato o nome e os dados do contratante, da pessoa contratada, salário, horário de trabalho e a data da contratação.

Também é importante observar que este procedimento não é apenas um detalhe, mas sim uma questão de segurança jurídica.

SALÁRIO MINIMO MENSAL MESMO PARA QUEM RECEBE SALÁRIO VARIÁVEL;

À semelhança do que ocorre com os demais trabalhadores, também os domésticos não poderão receber menos que um salário mínimo.Assim, caso a jornada de trabalho seja reduzida, o cálculo do valor a pagar sempre deve ser proporcional ao salário mínimo.

O valor do salário mínimo  é aplicável para uma jornada de trabalho  de 8 horas diárias e 44 horas semanais que é igual a todos os demais trabalhadores.

Na hipótese desta jornada ultrapassar este limite, as horas excedentes serão consideradas horas extras.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Quanto a este item, todo cuidado é pouco, tanto do lado do empregado quanto do empregador. Isto implica em dizer que será obrigatório, independentemente da quantidade de empregados, fazer controle de ponto anotando-se rigorosamente a hora da entrada, do intervalo para descanso e refeição e saída todos os dias. Caso ocorra o trabalho extraordinário, este também dever ser anotado no mesmo controle de ponto.

É importante que se observe que é o empregado que deve anotar de próprio punho os diversos horários citados. Ao empregador caberá conferi-lo diária ou periodicamente ou como entender mais apropriado.

Observe que deve ser evitada a marcação de ponto no “modelo britânico”, que consiste em anotar o mesmo o horário da entrada e saída todo dia, como por exemplo às 8:00 e às 17:00. Isto não existe e, via de regra, não é aceito pelo Tribunal Superior do Trabalho, visto que é praticamente impossível o empregado entrar e sair todos os dias exatamente no mesmo horário.

O empregador deve estar atento para o fato de que as primeiras 40 horas extraordinárias devem ser pagas necessariamente em dinheiro e somente aquelas que excederem às 40 horas poderão ser compensadas com folgas dentro dos 12 meses seguintes.Exemplificando: Caso o empregado trabalhe 60 horas em um determinado mês, o empregador deverá pagar em dinheiro 40 horas e somente as 20 horas restantes poderão ser compensadas nos próximos 12 meses.

É importante observar que mesmo que a jornada semanal não ultrapasse as 44 horas, mas havendo jornada diária variável, como por exemplo, em um dia o doméstico trabalha 6 horas e em outro 10 horas, a rigor, poderá ocorrer horas extras visto que a jornada diária prevista é de 8 hs.

É proibido também o trabalho doméstico nos feriados. Se, excepcionalmente o empregado doméstico trabalhar no feriado, o trabalho deverá ser compensado. Na hipótese de não ocorrer a compensação, tanto a remuneração do domingo quanto do feriado deverá ser paga em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal.

INTERVALO DE UMA HORA PARA ALMOÇO E REFEIÇÃO

O período destinado a descanso e refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a duas horas, salvo acordo escrito entre o empregado e empregador, podendo, entretanto, ser reduzido para 30 minutos desde que isso fique acordado, por escrito, entre as partes.

É muito importante anotar que para considerar válida a redução do intervalo para 30 minutos deve haver, necessariamente, acordo escrito entre empregado e empregador. A ausência do acordo escrito resultará na obrigatoriedade do pagamento de 1 hora a título de horas extras, caso o empregado questione seus direitos judicialmente.

Outro ponto importante também é a questão do empregado que reside no próprio local de trabalho. Neste caso o intervalo poderá ser intercalado de 2 períodos, desde que cada um deles tenha no mínimo1(uma) hora até o limite de 4(quatro) horas ao dia.

ENTENDA OS NOVOS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS
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Não se Deixe Enganar! Conheça seus Direitos.

Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

3 Comentários

  1. Sou empregada doméstica trabalho três vezes por semana ganhando o piso estadual que é 905,00 mensal registrada como fica minha situação com essas novas leis????

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