NOVAS MUDANÇAS NOS DIREITOS TRABALHISTAS

Diante das novas mudanças nos direitos trabalhistas promovidas pela Câmara dos Deputados é necessário voltar a comentar temas já objeto de outros artigos publicados.

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Finalmente, depois de muita gritaria, conchavos, ameaças, foi aprovada a primeira parte das mudanças pretendidas pelo governo.

SEGURO DESEMPREGO

A concessão do Seguro Desemprego está sujeita a novas regras.

Terá direito ao seguro desemprego o trabalhador que tiver trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos dois anos.

Assim, para usufruir este benefício o empregado deverá atender os seguintes requisitos:

– A primeira solicitação somente poderá ser efetuada depois de 1 (um) ano de trabalho ininterrupto devidamente registrado.

–  segunda solicitação poderá ser feita depois de 9 (nove) meses da primeira, desde que tenha trabalhado neste período.

– A terceira solicitação poderá ser concretizada somente depois de 6 (seis) meses da segunda solicitação, uma vez comprovado ter trabalhado no período.

ABONO SALARIAL

O abono salarial equivale a um salário mínimo que será pago a todo empregado que tiver trabalhado pelo menos durante 3 (três) meses. Entretanto, o valor do benefício que era de um salário mínimo, passa a ser proporcional ao tempo trabalhado, ou seja, será calculado de forma semelhante ao pagamento do 13.º salário.

Exemplificando: Na hipótese de você ganhar em determinado ano até dois salários mínimos mensais (R$ 1.576,00) e ter trabalhado 5 (cinco) meses durante o ano, você terá direito a um abono salarial de R$ 656,66 (seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), ou seja 1.576,00, dividido por 12 (quantidade de meses), multiplicado por 5, (número de meses trabalhado no ano).

 AUXILIO DOENÇA

Neste particular o congresso manteve a proposta do governo. Assim, o valor do benefício corresponderá a média dos salários dos últimos 12 meses

Conclui-se, portanto, que o valor do auxílio doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos doze últimos salários de contribuição quer ela seja fixa ou variável.

Para tanto, basta somar os 12 últimos salários de contribuição e o resultado dividir por 12.

Vamos admitir, por exemplo, que você tenha recebido R$ 800,00 durante 4 meses; R$ 1.000,00 durante outros 4 meses e nos 4 meses finais seu salário de contribuição tenha sido de R$ 1.410,00. Neste caso a soma dos 12 salários de contribuição será de R$ 12.840,00 o qual será dividido por 12 meses resultando no valor de R$ 1.070,00, que, em princípio, seria o valor do auxílio doença.

Por que em princípio? Isto porque para encontrar o valor final devem ainda ser calculados 80% na forma estabelecida pelo artigo 18, I, combinado com inciso II do art. 29 da Lei 8.213/1991, o que pode resultar em um valor um pouquinho menor dependendo de cada caso.

...

Além disso ficou mantida a obrigatoriedade de a empresa arcar com o pagamento do salário dos primeiros 30 (trinta) dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente.

Isto significa dizer que além de pagar o salário correspondente aos 30 dias de afastamento, caberá também ao empregador assumir outros custos, como, por exemplo, aqueles relativos a exames médicos e abono das faltas ao trabalho

OBTENÇÃO DO SEGURO DEFESO

Este benefício corresponde a um salário mínimo que é pago aos pescadores que são obrigados a paralisarem suas atividades no período de procriação dos peixes.

Inicialmente o governo pretendia estabelecer um prazo de carência de no mínimo 3 anos no exercício desta atividade para poder usufruir do benefício.

Entretanto, ficou definido que para obter o direito a este seguro o trabalhador/pescador precisa comprovar o registro nesta atividade apenas por um período mínimo de 12 meses.

NOVAS MUDANÇAS NOS DIREITOS TRABALHISTAS
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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