Nova Modalidade de Demissão Criada Pela Reforma Trabalhista

A partir de 11 de novembro próximo entra em vigor a nova modalidade de demissão criada pela reforma trabalhista. É de grande importância conhece-la uma vez que esta nova modalidade legaliza uma prática que era adotada com certa frequência entre empregados e empregadores por ocasião da rescisão contratual.

Nova Modalidade de Demissão Criada Pela Reforma Trabalhista

Como é de conhecimento da grande maioria de trabalhadores, a legislação vigente, estabelece três formas de demissão, ou seja:

– Demissão sem justa causa

– Demissão com justa causa

– Pedido de demissão

A partir de 11 de novembro, no entanto, passa a valer a nova modalidade de demissão criada pela reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467/17.

Esta nova categoria de dispensa passa a ser aplicada para todos os contratos, isto é, para os atuais e aqueles assinados após o dia 11/11/2017.

Como Funciona a Nova Modalidade de Demissão Criada Pela Reforma Trabalhista

De acordo com o artigo 484-A introduzido na CLT pela lei nº 13.467/17, que aprovou a reforma trabalhista, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.

Esta modalidade de demissão consensual permite que a empregador e o empregado façam um acordo sempre que, sem motivo justificado, ocorrer o fim do contrato do trabalho.

Direitos Mantidos

O contrato de trabalho poderá ser extinto com pagamento de metade do aviso prévio, se indenizado e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, ou seja, uma indenização de 20%.

A nova disposição estabelece ainda que no caso da extinção do contrato por acordo entre a empresa e o empregado será permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos existentes na conta vinculada.

Seguro-Desemprego

Cabe ressaltar também, que na hipótese de extinção do contrato por acordo o empregado não terá direito ao seguro-desemprego e, por se tratar de uma rescisão negociada, não há obrigatoriedade de aceitação por qualquer uma das partes.

Modalidades de Pedido de Dispensa e Dispensa Sem Justa Causa.

Estas modalidades vigentes na legislação trabalhista não sofreram qualquer alteração, no que se refere aos direitos, permanecendo em vigor a normas estabelecidas na CLT.

Como Ficam as Homologações?  

A rescisão contratual dos empregados com mais de um ano de serviço que antes era homologada pelos sindicatos passa a ser realizada na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Desta forma, as rescisões passam a ser feitas na própria empresa. Esta mudança traz duas consequências de substancial importância:

  • Reduz a burocracia e agiliza o processo de demissão.
  • Impede o auxilio e orientação do sindicado ao empregado no momento da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho.

Vantagem e/ou Desvantagem da Demissão Consensual

De certa forma era comum o empregado pedir para ser dispensado mediante o compromisso de devolver 40% da multa sobre o saldo do FGTS ou provocar situações, tais como faltas injustificadas, “fazer corpo mole” e chegar atrasado para forçar a empresa dispensa-lo e assim sacar o FGTS e obter o seguro desemprego.

Nestes casos vale a pena refletir sobre a melhor solução.

Por exemplo:

Se o empregado já tem um novo emprego e precisa assumi-lo rapidamente ele pode procurar a empresa para fazer um acordo e ser dispensado recebendo parte do que teria direito, caso fosse dispensado.

Por outro lado, se a saída do trabalho não é em razão de um novo emprego, mas simplesmente porque está descontente pode não valer a pena provocar a saída com praticas antiéticas visto que além de perigosas poderá se converter em dispensa justificada. Neste caso é possível que um acordo seja o mais indicado para o empregado e o empregador.

Todavia, se há a hipótese da empresa pretender uma dispensa generalizada ou se perceber que sua situação está em perigo na empresa, não vale a pena fazer o acordo visto que receberá um valor menor que aquele decorrente da dispensa imotivada.

Direitos Trabalhistas Não Alterados Pela Reforma

É importante deixar claro que os empregadores continuam obrigados a cumprir os deveres previstos na CLT por ocasião da rescisão contratual.

Nada mudou relativamente ao aviso prévio,  prévio proporcional, pagamento das verbas rescisórias, férias + 1/3, saldo de salário, 13º salário, saque de FGTS, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e seguro-desemprego.

Nova Modalidade de Demissão Criada Pela Reforma Trabalhista
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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