Moradia Fornecida ao Empregado

Moradia Fornecida ao Empregado Pelo Empregador

A moradia fornecida ao empregado poderá, em certas circunstâncias, integrar o salário do trabalhador dependendo de uma sutil diferença na forma como é fornecida.

A CLT admite o pagamento de salário em dinheiro e em utilidades, sendo que são consideradas utilidades todos aqueles bens como vestuários, moradia, automóveis e outras prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Quando o salário é pago com alimentação ou habitação de que trata o artigo 458 da CLT o tratamento a ser dado a este pagamento poderá ter um duplo entendimento.

Natureza Jurídica da Moradia Fornecida ao Empregado Pelo Empregador

Para se determinar que o imóvel fornecido ao empregado para seu uso durante a vigência do contrato de trabalho é ou não salário-utilidade faz-se necessário definir sua natureza jurídica.

Objetivando fixar a natureza jurídica da moradia fornecida ao empregado os doutrinadores buscaram  criar duas hipóteses: a) fornecimento da moradia indispensável ao trabalho, caso em que equivaleria dizer que é uma ferramenta para o trabalho e a outra b) que o fornecimento constitui apenas uma vantagem, uma liberalidade do empregador, o que equivaleria dizer que o fornecimento da moradia ao empregado neste caso seria um benefício a mais ofertado ao empregado pelo trabalho.

Assim, a moradia fornecida ao empregado poderá, de um lado, ser considerada como salário “in natura” que não integra a remuneração do empregado e por outro lado como uma vantagem atribuída ao trabalhador, caso em que integra sua remuneração.

         Moradia fornecida ao empregado PARA o trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula nº 367 já se posicionou sobre o tema estabelecendo o seguinte entendimento:

– quando a habitação fornecida ao empregado pelo empregador for indispensável para a realização do trabalho estamos diante de um pagamento sem natureza salarial. Em outras palavras, quando a moradia fornecida ao empregado é imprescindível para o desenvolvimento do próprio trabalho, exemplo, o caseiro, não irá compor a base de cálculo para a remuneração, logo não será considerada como salário-utilidade.

Neste mesmo sentido tem se inclinado a Jurisprudência Trabalhista como se vê abaixo:

“Se a moradia oferecida ao trabalhador é PARA o trabalho e não PELO trabalho, não se há de falar em salário in natura e, portanto, não haverá integração à remuneração do obreiro”.

           Moradia fornecida ao empregado PELO trabalho

Se, porém, a moradia fornecida ao empregado  for uma liberalidade, uma vantagem atribuída ao trabalhador o valor correspondente se caracterizará como remuneração para todos os efeitos legais sendo que, neste caso, integrará a remuneração do empregado.

Vale observar que este entendimento permanece válido ainda que haja desconto de algum valor correspondente à moradia. Nesta hipótese o valor descontado será considerado salário ”in natura”.

Concluindo, sempre que a habitação fornecida ao empregado constituir uma vantagem decorrente do trabalho, será considerada salário-utilidade.

Neste caso diz-se que a moradia fornecida ao empregado é PELO trabalho e não PARA o trabalho, ou seja, é uma retribuição do trabalho, uma liberalidade do empregador cujo pagamento constituirá remuneração para todos os efeitos legais.

Entendimento Jurisprudencial

Reproduzimos a seguir duas decisões que confirmam o entendimento acima manifestado.

FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO – INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO – NÃO-INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO – A teor da Súmula 367, I, do TST, a habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não têm natureza salarial. Destarte, restando provado nos autos que era necessário para a execução do trabalho que o reclamante residisse na fazenda onde prestava serviços, não há que se cogitar de integração à remuneração da moradia fornecida pelo empregador, eis que esta não se tratava de contraprestação pelo trabalho realizado, mas sim de medida necessária à realização do trabalho. (TRT-03ª R. – RO 1418/2011-103-03-00.6 – Rel. Juiz Conv. Oswaldo Tadeu B. Guedes – DJe 04.03.2013 – p. 112).

MORADIA GRATUITA – COMPENSAÇÃO PELO TRABALHO – SALÁRIO UTILIDADE – Tendo o empregador fornecido graciosamente moradia ao trabalhador, a qual não foi concedida para facilitar a execução do trabalho, é inequívoco constituir-se um plus salarial como compensação pelo trabalho havido, que, por ser vantagem habitual, deve integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais, consoante regra inserta no artigo 458 da CLT. Recurso conhecido e não provido neste aspecto. (TRT 15ª R. – RO 13568/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002).

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CONTRATO DE LOCAÇÃO

Tendo em vista que a habitação fornecida ao empregado pode ser considerada, como vantagem decorrente do trabalho, e, portanto, salário-utilidade sujeita ao INSS E FGTS, a fim de reduzir as possíveis discussões o empregador pode elaborar um contrato de locação do imóvel a fim de evitar que a moradia seja considerada como salário “in natura”.

Entretanto para que não haja qualquer sombra de dúvida é conveniente que o referido contrato de locação se revista de todos os preceitos legais, inclusive quanto ao valor da locação evitando estabelecer um preço inferior ao de mercado.

O contrato de locação efetuado dentro das normas legais, de forma autêntica, e desde que não descontado na folha de pagamento do empregado sai da esfera trabalhista e passa a ser um assunto a ser tratado na área cível.

Resumindo, não há qualquer impedimento para que o empregador elabore um contrato de locação de um imóvel com seu empregado, desde que não haja fraude e não tenha por objetivo encobrir o fornecimento de uma utilidade representada pelo imóvel.

Neste sentido tem sido tem se inclinado a jurisprudência conforme se vê pelo julgado abaixo:

SALÁRIO-UTILIDADE. MORADIA NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo as partes celebrado contrato de locação, em que o reclamante pagou aluguel ao reclamado, em valor razoável e não simbólico, pelo imóvel em que habitava, durante todo o contrato, não se há falar em salário-utilidade, sendo este devido quando o imóvel é fornecido como retribuição pelo trabalho prestado, o que não se configurou na hipótese em apreço. (TRT 3ªR – 8ªT; RO 01247-2002-060-03-00; Juíza Relatora Denise Alves Horta).

Extinção do Contrato de Trabalho

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho durante a vigência do contrato de locação, o empregado, será obrigado a desocupar o imóvel dentro de trinta dias.

É importante ressaltar que o contrato de locação é regido pela Lei nº 8.245/91 e devem ser observadas as regras impostas pelo referido diploma legal, principalmente no que se refere ao prazo de locação.

Salário “in natura” e a incidência de INSS E FGTS

Como dito anteriormente, o valor correspondente ao salário “in natura” integra a remuneração do empregado e por esta razão deve ser incluída na base de cálculo do INSS E FGTS, refletindo também nas verbas rescisórias.

Moradia Fornecida ao Empregado
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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