Microempreendedor e a Fraude Trabalhista

 

A relação entre o Microempreendedor individual e a fraude trabalhista é uma grande realidade, que apesar de não se conhecer a sua intensidade é certo  que ela existe.

O Brasil enfrenta uma série crise relacionada com a criação de emprego, fruto do desmando e uma política voltada para os interesses próprios dos governantes.

Enquanto a crise não passa a dificuldade maior de encontrar trabalho com a anotação da Carteira de Trabalho (CTPS) se agrava de forma assustadora.

Com isso quem sofre muito mais é aquele pai de família sem uma profissão definida que vive de salário mínimo e acaba se submetendo ao trabalho informal ou forçado a fraudar a lei trabalhista na forma e do jeito que os empregadores inescrupulosos exigem.

O Microempreendedor Individual e a Informalidade da Economia

Analisando a informalidade da economia sob o ponto de vista social o que se observa é que os trabalhadores sem carteira assinada são simplesmente excluídos de todo e qualquer direito como salário, férias, 13º salário, FGTS etc. e sem a mínima proteção da Previdência social.

Não bastasse a perda do emprego e a necessidade de se submeter a fazer “bico” para sobreviver, o que se observa agora é a existência de mais um componente impeditivo para os trabalhadores obterem o registro na CTPS em face do surgimento da fraude trabalhista praticada por alguns empregadores inescrupulosos que visam dar um ar de regularidade na contratação de seus colaboradores.

O Microempreendedor Individual pode ser Empregado?

Evidentemente que somente a pessoa física pode ser empregado ficando excluída a pessoa jurídica visto que ela não pode executar o próprio trabalho e o faz através das pessoas físicas, mesmo porque o direito do trabalho protege o trabalhador como ser humano pelo emprego de sua energia e força de trabalho.

Segundo Dorval Lacerda, em seu livro “O contrato individual de trabalho- pág. 32” define o trabalhador como sendo aquele “individuo que executa trabalho para outra pessoa, denominada empregador ou patrão, sob sua dependência, em troca de remuneração”.

Daí resulta que somente a pessoa natural pode ser empregada, ficando excluído o microempreendedor individual.

 Legalização do Microempreendedor Individual

Visando reduzir o trabalho informal e legalizar o trabalho daqueles que não tem emprego fixo a Lei Complementar nº 128/2008 criou condições para que estes trabalhadores pudessem passar a atuar como microempresário participante da chamada “economia formal”.

São requisitos para a qualificação como microempreendedor individual ter a receita bruta limitada, hoje, em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano e a não participação em outra empresa como sócio ou titular além de outras exigências legais.

Infelizmente, todavia, diante das facilidades que a legislação oferece para constituição do microempresário individual, alguns empregadores visando burlar a lei trabalhista e, consequentemente negar os direitos trabalhistas dos trabalhadores, exigem que seus empregados constituam falsas pessoas jurídicas para que possam prestar-lhes os serviços próprios de empregados, mas sem a aplicação dos direitos trabalhistas.

O Caminho da Burla em Prejuízo do Trabalhador

É importante que o trabalhador comece ficar atento e busque proteger seus direitos diante de empregadores inescrupulosos que visam burlar a lei em benefício próprio sonegando-lhe os direitos trabalhistas que a lei lhes confere.

A prática está mostrando que até mesmo aqui no maior Estado do país alguns empresários tem exigido dos trabalhadores que lhes prestam serviços que constituam uma empresa sob argumento de que precisam ter nota fiscal.

Evidentemente que este argumento não tem qualquer valor, quando estiverem presentes todos aqueles requisitos caracterizadores da relação de emprego tais como:

  • Trabalho executado por pessoa física – É a prestação do trabalho por uma pessoa a um tomador de serviço;
  • Pessoalidade – É uma relação jurídica pactuada entre empregado e empregador, ou seja o empregado não pode ser substituído por outro durante a prestação de serviço.
  • Não eventualidade – Significa dizer que o trabalho é contínuo, não esporádico.
  • Onerosidade- Isto significa dizer que é um contrato entre duas partes em que uma se compromete a prestar um determinado serviço continuo e a outra a pagar pelo serviço prestado.
  • Subordinação – Neste caso há uma dependência, uma hierarquia que significa dizer que o empregado deve obedecer ordens superiores.

Consequentemente, sempre que em uma relação entre duas partes estiverem presentes os elementos acima indicados está-se diante de  uma relação de emprego que  exclui qualquer outro tipo de contratação de prestação de serviço.

Como Descaracterizar a Fraude do Empregado Microempreendedor Individual

Diante de qualquer  exigência feita ao empregado para constituir-se como pessoa jurídica MEI com o fim específico de prejudicar o empregado, cabe ao poder Judiciários desmascarar a fraude existente com base no Art. 9º da CLT que estabelece a nulidade dos “atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos “na CLT”“.

Outras Fraudes Praticadas em Prejuízo dos Empregados

  • Criação de empresa de fachada

A capacidade criativa de alguns empregadores não para na exigência da criação da pessoa jurídica do microempreendedor individual.  Existem aqueles que objetivando mascarar a verdadeira relação trabalhista exige que o empregado constitua qualquer outro tipo de pessoa jurídica, uma microempresa, por exemplo, apenas de fachada, sem recolhimento dos tributos devidos com o intuito único de negar o pagamento dos direitos trabalhistas.

  • Inclusão do Empregado como sócio minoritário

Outros empregadores, por sua vez, na certeza de que a maioria dos empregados desconhece seus direitos e certos de que os mesmos até ficarão felizes, oferecem uma pequena participação na empresa como sócio minoritário.

Isto se dá atribuindo ao empregado a qualidade de sócio mediante cessão de 1% ou 2% de quotas da sociedade e às vezes até um pouco mais, sem que nunca tenham sido ou serão sócios efetivamente e nem mesmo tem o poder de gerir o destino da sociedade.

O principal interessado em impedir a proliferação desta prática daninha deve ser o trabalhador negando-se terminantemente contribuir com esta prática ilegal em seu próprio prejuízo.

Microempreendedor e a Fraude Trabalhista
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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