A Licença-Paternidade No Direito Trabalhista

A licença-paternidade deixou de ser um desejo e entrou para o roll da necessidade. É fácil perceber que a realidade familiar tomou novos contornos quando a participação da mulher no mercado de trabalho se tornou mais preponderante e efetiva. A partir deste fato, a responsabilidade pela gestão das tarefas de casa deixou de ser unicamente da mulher e passou a ser compartilhada com o marido/ companheiro, principalmente no que concerne aos cuidados e educação dos filhos.

Em decorrência desta constatação, também o direito trabalhista sofreu alteração a fim de se adequar a nova realidade.

Quem tem Direito a Licença-Paternidade?

Conforme estabelece o artigo 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário”.

Logo, é assegurado a todo trabalhador empregado nos termos do presente artigo o direito a receber a licença paternidade

Conforme estabelece o art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Brasileira/88, todo trabalhador tem direito a licença-paternidade de cinco dias.

Todavia, a partir da 8 de março de 2016, foi sancionada a Lei nº 13,257 que ampliou o tempo da licença-paternidade em mais 15 dias para aquele pai trabalhador que labora em empresa que faça parte do Programa Empresa Cidadã.

Vale a pena ressaltar que, nenhuma empresa está obrigada a aderir ao Programa Empresa Cidadã, de forma que na hipótese da empresa onde você trabalha não tenha feito a adesão você não só não terá direito aos 20 dias de licença-paternidade, como também, não poderá apresentar qualquer reclamação neste sentido.

Resumindo: Todo trabalhador empregado tem direito a 5 (cinco) dias a título de licença-paternidade, independentemente da empresa participar ou não do Programa Empresa Cidadã.

Somente no caso do empregador ter aderido ao programa citado você poderá reivindicar mais 15 de licença-paternidade.

Quando fazer o pedido da Licença-Paternidade

O momento para ser solicitada a licença-paternidade ainda é objeto de muitas divergências entre os julgadores.

A corrente predominante é aquela que entende que os 5 (cinco) dias devem ser contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do nascimento.

Por outro lado, para começar a usufruir os 15 (quinze) dias de licença-paternidade, caso seu empregador tenha feito a adesão ao Programa Empresa Cidadã, você deverá solicitar a prorrogação no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto,

Exemplificando:

Admitindo que seu filho (a) tenha nascido em uma sexta feira, quando começaria a gozar da licença-paternidade de 5 dias?

Segundo a corrente majoritária, a sua licença-paternidade terá inicio na segunda feira, SALVO, se você trabalha aos domingos. Neste caso o domingo é considerado dia útil para você e assim este será o primeiro dia de licença.

O Pai Adotivo e a Licença-Paternidade

Não só os pais biológicos têm direito a licença-paternidade de 5 (cinco) dias e a prorrogação de 15 (quinze) dias. Estas licenças alcançam também o pai adotivo e, inclusive, aquele que obtiver a guarda judicial para fins de adoção.

Conforme dito acima, também nesta hipótese, somente haverá direito à prorrogação de 15 (quinze) dias se o empregador tiver feito a adesão ao Programa Empresa Cidadã.

Cabe esclarecer que no caso de guarda judicial para fins de adoção já existe sentença prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Betim- MG, no sentido de que “deter a guarda provisória do infante não afasta o direito de se beneficiar da licença-paternidade”.

Obrigações do Pai Trabalhador para Gozar da Licença de 20 dias de Licença.

Para usufruir desta licença o pai trabalhador não poderá desempenhar qualquer atividade remunerada neste período e a criança deve ser mantida sob seus cuidados.

Vale ressaltar que, para requerer a licença-paternidade de 15 dias, a lei faz uma exigência de difícil cumprimento que é a comprovação de sua participação em “atividade de orientação sobre paternidade responsável”.

Evidentemente que a falta de definição do que vem a ser “paternidade responsável” resultará em sérias dificuldades para  cumprimento desta exigência.

O Homossexual Tem Direito à Licença-Paternidade?

Os homossexuais têm os mesmos direitos e a eles se aplicam as regras relativas à adoção, a licença-paternidade e licença maternidade de forma que quando a adoção ou guarda judicial for conjunta, somente um dos participantes poderá gozar dos benefícios.

Quem Paga o Período de Licença-Paternidade?

Evidentemente que durante o período de gozo da licença-paternidade o trabalhador estará ausente do serviço para ajudar a mãe de seu filho, inclusive para fazer o registra do nascimento do bebê.

Durante o período de licença o trabalhador continuará recebendo sua remuneração, pois esta é uma responsabilidade do empregador.

A Licença-Paternidade No Direito Trabalhista
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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