Leis Trabalhistas Objeto de Flexibilização Que Você Precisa Conhecer

Leis trabalhistas criadas desde os idos de 1943  serão objeto de mudanças a partir da aprovação das propostas feitas pelo governo.Estas mudanças não tem o objetivo de reduzir ou eliminar aqueles direitos trabalhistas já adquiridos, mas sim, flexibiliza-los e moderniza-los em beneficio dos próprios trabalhadores e da sociedade como um todo.

Segundo nota do Governo, “o que está em estudo é a possibilidade de permitir aos trabalhadores, através de seus representantes eleitos e em sede de convenção coletiva, ajustarem a forma de cumprimento de sua jornada laboral de 44 horas semanais da maneira que lhes seja mais vantajosa”.

Consequentemente, se opor à modernização das leis trabalhistas que visam adaptar os direitos  à realidade atual em nome de ideologias e interesses políticos é no mínimo uma grande insensatez na medida em que se busca discordar apenas por interesses próprios.

Evidentemente que existem riscos de perdas, mas é preciso olhar para frente e ver as possibilidades de ganhos pois o que se pretende é atribuir mais força às Convenções e acordos Coletivos de tal forma que se reduza o grande número de confrontos trabalhistas entre empregados e empregadores e contribuam para reduzir as decisões judiciais que alimentam uma guerra surda que nada acrescenta para uma coexistência pacífica ou menos traumática.

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Jornada de Trabalho

Ao contrario dos comentários alarmistas levantados pelos apressadinhos e outros oposicionistas que não se dão ao trabalho de refletir sobre um determinado tema e contribuir com sugestões produtivas e equilibradas é importante esclarecer que não se pretende aumentar a jornada de trabalho em vigor de 44 horas semanais e muito menos aumentar a jornada diária de 8 horas.

O que se pretende é que os representantes eleitos dos trabalhadores estabeleçam, por meio das convenções coletivas, critérios adequados que contribuam para que a jornada de trabalho de 44 horas semanais seja implementada de forma a oferecer mais benefícios ao trabalhador.

A jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais permanecerá da forma como está. Apenas se pretende abrir a possibilidade do empregado laborar mais 4 horas durante dois dias da semana sem que exceda às 44 horas.

Criação de novas modalidades de contratação:

 

Estuda-se também a possibilidade de duas novas modalidades de contratação: por hora trabalhada e por produtividade, a semelhança ao que já ocorre com algumas atividades.

Férias

A proposta do governo sobre as férias prevê o parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder ao menos duas semanas de trabalho.

Ver esta proposta como negativa é no mínimo insensatez diante de um fato já existente. Muitos  trabalhadores já pleiteiam tirar férias parceladas mesmo porque não têm condições de usufruir os 30 dias de férias de uma única vez O 1/3 constitucional de férias a mais que recebe, mal dá para passar uma semana fora com a família. Além do mais, ficar 30 dias em casa “sem fazer nada” não raras vezes é até mesmo motivo para desentendimento familiar. Isto sem falar que muitos trabalhadores se utilizam do período de férias para fazer “bico” para reforçar o orçamento familiar.

Pode-se concluir, portanto, que o parcelamento das férias tem muito mais a acrescentar do que retirar do empregado.

Isto tudo, sem dizer que o parcelamento das férias não é uma medida obrigatória, mas apenas opcional.

Participação nos lucros e resultados

Da mesma forma, é possível contar nos dedos as empresas que distribuem seus lucros com os empregados por falta de regras claras. Mediante o acordo coletivo será possível  definir as regras para a participação nos lucros e resultados, incluindo parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas.

Jornada em deslocamento

Outra fonte de conflito é o percurso de ida e volta do emprego em transporte oferecido pela empresa. O tempo despendido neste trajeto é considerado como jornada de trabalho. Mediante acordo coletivo, empregados e empregadores poderão estabelecer regras próprias para amenizar as tensões reinantes.

Intervalo Para Descanso e Refeição

Aqui está uma das maiores fontes de conflitos existentes entre empregados e empregadores. Basta para tanto olhar para os milhares de restaurantes existentes no país. Nestes estabelecimentos a grande maioria dos empregados dificilmente goza deste intervalo após as 4 primeiras horas de trabalho.

A prática mostra que raramente os trabalhadores têm mais de 30 minutos para descanso e refeição e daí resulta que praticamente 100% das decisões judiciais mandam o empregador pagar como extra a hora integral, mesmo tendo o empregado gozado de 30 minutos de descanso.

Evidentemente que a partir da possibilidade negociar a redução da jornada de trabalho para o mínimo de 30 minutos o empregado também poderá ir para casa meia hora mais cedo.

Programa seguro-desemprego

O Seguro Desemprego criado em 1990 pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 alterada pela Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015 foi denominado Programa Seguro Desemprego, tendo por finalidade, “prover assistência financeira temporária ao trabalhador desemprego em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo”.

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De acordo com a proposta de flexibilização das leis trabalhistas os trabalhadores e empregadores deverão decidir juntos sobre a entrada no Programa de Seguro-Emprego (PSE).

Banco de horas

É fato que a implantação do banco de horas na forma como originalmente foi estabelecida e diante das exigências feitas pelos sindicatos pouco ou quase nenhum efeito surtiu  nos pequenos centros.

Diante da possibilidade do banco de horas ser objeto de negociação entre empregados e empregadores abre-se uma oportunidade real de que sua implantação seja realizada com amplos benefícios para as partes.

Evidentemente que diante da previsão constitucional de acréscimo do percentual de 50% para o trabalho extraordinário não haverá possibilidade de redução no valor pago pelas horas extras.

Registro de Ponto

O registro de ponto é um controle necessário que atende as partes envolvidas. Todavia a implantação de registro de ponto eletrônico além de aumentar os custos das empresas também é de difícil implantação e manutenção para uma boa parte de empresas localizadas nos confins deste imenso país. Diante da possibilidade de definir mediante um acordo coletivo  a forma como será feito o registro e o seu acompanhamento, certamente, poderá reduzir as exigências para este controle.

Trabalho A Distância

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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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