JUSTA CAUSA NO DIREITO TRABALHISTA

A justa causa no Direito Trabalhista implica a existência de uma relação jurídica que, evidentemente resulta em obrigações contratuais. Em toda relação estabelecida entre empregados e empregadores, cria-se as obrigações contratuais que se fundamentam na confiança mútua entre as partes.

Na medida em que ocorre a quebra da confiança entre as partes nasce a justificativa para a rescisão contratual. Quando esta quebra de confiança decorre do empregador, surge a possibilidade da ocorrência da rescisão indireta. Por outro lado, se a quebra de confiança foi de parte do empregado, concretiza-se a possibilidade de dispensa por justa causa.

 

CONCEITO DE JUSTA CAUSA NO DIREITO TRABALHISTA

Justa_causa_12-300x227 JUSTA CAUSA NO DIREITO TRABALHISTADe acordo com Mauricio Godinho Delgado – Curso de Direito do Trabalho, a justa causa é “o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração – no caso, o empregado. Trata-se, pois da conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregado”.

Em outras palavras, é simplesmente o fim do contrato de trabalho em decorrência de uma falta grave do empregado.

Uma vez caracterizada a justa causa por parte do empregador, este deverá pagar o saldo de salário e as férias vencidas acrescidas do terço constitucional.

SISTEMAS QUE TRATAM SOBRE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Segundo Jorge Neto e Cavalcante em seu Direito Individual do Trabalho, existem três sistemas que tratam das causas da dispensa por justa causa:

Sistema genérico: Por este sistema não há, a priori, uma norma legal que definia ou especifique quais seriam as situações em que o empregador poderia proceder à dispensa por justa causa.

Sistema Taxativo: Contrariamente ao sistema anterior, no sistema taxativo todas as causas que dão origem da esta dispensa, já estão predeterminas na lei. Em outras palavras, só poderá haver a dispensa por justa causa de a falta pratica pelo empregado estiver prevista na lei.

Sistema misto: Como o próprio nome já induz, é uma mistura dos dois anteriores, ou seja, ao mesmo tempo em que a lei estabelece as situações ensejadoras da dispensa por justa causa, em decorrência da amplitude e generalidades dos tipos previstos, dá margem a que outras situações não previstas também venham dar causa a dispensa.

SISTEMA ADOTADO PELA CLT

O artigo 482 da CLT estabelece quais são as situações que, uma vez concretizadas, configuram a justa causa. Nem por isso, entretanto, pode-se dizer que o sistema adotado é o taxativo, isto porque, admite outras hipóteses previstas em lei. Desta forma tem-se um sistema exemplificativo.

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ENQUADRAMENTO DOS FATOS CAUSADORES DA JUSTA CAUSA

Como sempre em direito, quase tudo decorre das interpretações dadas pelos doutrinadores e pela jurisprudência. Também para o enquadramento dos motivos que dão condições para justificar a existência da justa causa ocorre opiniões divergentes, havendo aqueles que entendem que deve haver uma relação de paridade, uma correspondência entre o fato alegado e a tipificação legal alegada em juízo, ou seja, se o empregador atribui ao empregado como falta grave a desídia sendo que o real motivo para a justa causa foi a insubordinação, não estaria havendo o real motivo para reconhecê-la a justa causa.

Por outro lado outra corrente entende que bastará o empregador relatar o fato de forma clara e objetiva para que o julgador enquadre a hipótese estabelecida em lei.

CONCLUSÃO

Diante da extensão do tema, voltaremos ao assunto para tratar das hipóteses previstas em lei para caracterização da justa causa.

JUSTA CAUSA NO DIREITO TRABALHISTA
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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