JORNADA DE TRABALHO 12 X 36

 

A jornada de trabalho 12 x 36 não é legalmente aceita. Como é sabido,  de acordo com a legislação vigente, a jornada de trabalho dos trabalhadores é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Todavia, a vida prática vai criando necessidades diferentes que obriga a busca de soluções imediatas.

jornada-12-x-36 JORNADA DE TRABALHO 12 X 36

 

 

 

 

 

 

 

E, assim, diante do surgimento de determinadas funções, como por exemplo, vigilância e enfermagem, que exigiam o trabalho como plantonistas, fez-se necessário criar uma jornada de trabalho 12 x 36 para que estes profissionais pudessem desempenhar suas funções por um período mais longo sem que houvesse um desrespeito à legislação.

Diante da ausência de uma legislação que disciplinasse a situação, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manifestou seu entendimento sobre o assunto e fixou algumas regras que passaram a ser o divisor de águas para aqueles que necessitam implantar esta sistemática.

EM QUE CONSISTE A JORNADA DE TRABALHO 12 X 36

A jornada de trabalho 12 x 36 é uma sistemática na qual o trabalhador desempenha sua atividade durante uma jornada de 12 horas seguidas e descansa por 36 horas, também seguidas, assemelhando-se a uma compensação de jornada.

Exemplificando: O trabalhador labora na segunda feira, das 8:00 às 20:00, com um intervalo para almoço e para o jantar, e só volta na quarta-feira para trabalhar no mesmo horário.

CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO 12 X 36

De acordo com a Súmula n 444 do TST a jornada de trabalho 12 x 36 só é válida se forem cumpridas, cumulativamente, dois requisitos:

1-Autorização em lei ou acordo/convenção coletiva; e

2-Não exclusão da remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

Pelo que se observa, portanto, a condição básica para a autorização da jornada de trabalho 12 x 36 é que haja lei permitindo a sua prática ou, caso contrário, seja esta jornada ajustada mediante acordo ou convenção coletiva.

Como dissemos no inicio, não há lei disciplinando este tipo de jornada de trabalho, mas é utilizada normalmente com fundamento no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e, evidentemente, autorização nos acordos ou convenções coletivas.

Esta exigência decorre do fato de que a jornada de trabalho 12 x 36 provoca um grande desgaste no trabalhador o que pode provocar um desiquilíbrio na sua saúde e higiene, razão pela qual o trabalhador deve ter um período de descanso superior aquele que é concedido para os demais empregados.

Vale observar que o trabalhador não tem direito ao pagamento de adicional referente ao trabalho prestado na décima primeira e décima segunda horas, ou seja estas duas horas não são consideradas horas extras.

Por outro lado, os feriados trabalhados devem ser pagos em dobro.

SITUAÇÕES QUE INVALIDAM A JORNADA DE 12 X 36

É importante esclarecer que a escala 12 x 36 pode ser considerada inválida caso o empregado não tenha expressado o seu consentimento em trabalhar neste regime. Este, aliás tem sido o entendimento da jurisprudência atual que tem sido no sentido de que é necessário que o empregador formalize a jornada de trabalho em acordo individual com o trabalhador, pois somente nesta oportunidade é que ele expressa seu consentimento com o regime de trabalho.

PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO CONDICIONADA A AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO

Outro ponto a ser observado relativamente a jornada de trabalho 12 x 36 é que na hipótese da convenção coletiva de trabalho condicionar a prorrogação da jornada, isto é, o trabalho extraordinário, à prévia anuência do empregado, a validade dessa jornada extraordinária sujeita-se a prova da referida anuência.

Havendo, portanto, sobre jornada de trabalho na hipótese de escala 12 x 36, é conveniente que, empregado e empregador, firmem um contrato individual no qual fique estabelecido claramente a prorrogação da jornada. (TRT-5, Relator: PAULO SÉRGIO SÁ, 4ª. TURMA, Publicação: 14/10/2014)

Da mesma forma não tem validade a prestação de horas extras habituais no regime 12 x 36 que podem ocorrer, por exemplo, quando não obstante o empregado laborar 12 horas só descansa 24 horas.

Consequentemente, quando a jornada extraordinária for considerada inválida o empregador dever efetuar o pagamento das horas extras, com o adicional legal de 50% da hora normal, no mínimo, a partir das que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44 ª hora semanal.

JORNADA DE TRABALHO 12 X 36
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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