Casos de interrupção do contrato de trabalho

 

 

Novos casos de interrupção do contrato de trabalho

Em nosso penúltimo post estávamos tratando da interrupção do contrato de trabalho. Nesta oportunidade vamos apresentar outras hipóteses.

Como havíamos dito naquele post, a interrupção do contrato de trabalho é um tema bastante discutido, no entanto, em linhas gerais pode-se afirmar que ocorre a interrupção do contrato de trabalho quando algumas obrigações podem ser exigidas, como por exemplo, pagamento de salário e contagem do tempo de serviço. Deve-se observar que o contrato de trabalho continua em vigor devendo as partes respeitar as demais cláusulas existentes.

Gala

Para os fins ora tratados, gala é o casamento de uma pessoa.

Conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 605/49 será justificada a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;

A contagem deste prazo começa a contar a partir do dia seguinte ao do evento. Este período é válido tanto para o casamento civil quanto religioso, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 226 da Constituição Federal.

 

Licença-paternidade

Para alguns doutrinadores, como Sérgio Pinto Martins, a licença- paternidade é uma hipótese de suspensão e não de interrupção de contrato de trabalho visto que no seu entender este período não deve ser remunerado já que a Constituição Federal não estabelece que a licença-paternidade deva ser remunerada. .

Este entendimento, todavia, não é o predominante de forma que prevalece a opinião daqueles que entendem que trata de uma hipótese de interrupção de contrato de trabalho e, portanto o período deve ser remunerado.

Não obstante o art. 473, III, da CLT fixar a licença-paternidade em 1 (um) dia em caso de nascimento de filho, o período de licença-paternidade estabelecido no art. 10, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais transitórias (ADCT) estabelece que até que a lei venha disciplinar o art. 7º, XIX, da Constituição Federal, o prazo da licença-paternidade é de cinco dias.

Esta licença é aplicável tanto para o pai casado quanto ao pai solteiro e deve ser gozada no decorrer da primeira semana após o parto.

Doação de Sangue

A doação de sangue voluntário é interrupção do contrato de trabalho. Neste caso o empregado pode se afastar por um dia, em cada 12 meses de trabalho, desde que devidamente comprovada.

 

Apresentação ao Serviço Militar

Também no período de tempo em que tiver de cumprir exigências do Serviço Militar o empregado terá direito a se afastar do trabalho sem prejuízo do salário, nos termos do Art. 473 VI da CLT.

Observe-se que não deve ser confundido com a prestação anual de serviço militar

 

Alistamento Eleitoral

O Art. 473 VI, CLT, estabelece que o empregado poderá faltar ao serviço até dois dias consecutivos ou não para fins de alistamento eleitoral.

O código eleitoral, por sua vez, estabelece que o empregado deverá comunicar o empregador com antecedência mínima de 48 horas acrescentando que esta falta pode ser inclusive para requerer transferência.

 

Prestação de Vestibular

Nos termos do Art. 473, VII CLT, o empregado poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver, comprovadamente, realizando provas de exame de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

 

Testemunhas

Na hipótese do empregado ser arrolado ou convocado com testemunha não poderá sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, conforme dispõe o art. 822 da CLT.

...

Vale acrescentar que a falta deverá ser justificada mesmo que o empregado/testemunha não prestar depoimento.

 

Ajuizamento de ação

O empregado poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo que se fizer necessário quando tiver que comparecer a juízo, consoante dispõe o art. 473, VIII CLT.

 

Férias

É interrupção do contrato de trabalho o gozo de férias anuais remuneradas e o período deve ser computado como tempo de serviço.

Lockout

Lockout é a paralização do trabalho por iniciativa do empregado objetivando frustrar negociações ou dificultar o atendimento de reivindicações dos trabalhadores.

No período que permanecer o lockout os trabalhadores terão o direito à percepção dos salários, conforme estabelece o parágrafo único da Lei nº 7.783/89.

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Concurso-Público Casos de interrupção do contrato de trabalho

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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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