Interrupção Contrato de Trabalho

 

 

A interrupção contrato de trabalho ocorre quando apenas algumas obrigações contratuais podem ser exigidas relativamente ao pagamento de salários e contagem de tempo de serviço. Neste caso ocorre a cessação provisória e parcial das cláusulas contratuais.

Espécies de Interrupção Contrato de Trabalho

Para deixar claros os dois conceitos, vamos exemplificar as situações, bem como os efeitos de cada um. Para tanto, vamos relacionar várias situações em que a interrupção se faz presente.

  • Interrupção Contrato de Trabalho

    • Aborto Não Criminoso

De acordo com o artigo 395 da CLT, no caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Em se tratando, portanto, de aborto não criminoso estaremos diante da figura de interrupção contrato de trabalho, uma vez que terá direito ao pagamento da remuneração pela Previdência social e também a contagem do tempo de serviço, nos termos do art. 95, parágrafo 5º do Decreto 3048/99.

  • Auxílio-doença

O art.476 da CLT, por sua vez, estabelece que em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Neste caso, os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de auxilio doença são pagos pelo empregador por força do art. 60 ¶ 3º da Lei nº 8.213/91 contando-se o tempo de serviço. Também esta é uma espécie de interrupção contrato de trabalho.

Todavia, a partir do 15º (décimo quinto) dia o empregado passa a receber o auxilio-doença diretamente da Previdência social, consoante estabelece o art. 59, da Lei nº 8.213.

O período de afastamento por motivo de auxílio-doença até seis meses, contínuos ou descontínuos é considerado para fins de contagem de férias, nos termos dos artigos 131, III e 133, IV, CLT.

Consequentemente também aqui ocorre a figura da interrupção contrato de trabalho.

Entretanto, se o auxílio-doença for superior a seis meses, contínuos ou descontínuos é considerado com suspensão do contrato de trabalho iniciando-se a contagem de um novo período aquisitivo, após o retorno ao trabalho consoante estabelece o ¶2º do artigo 133 da CLT.

  • Acidente de Trabalho

 

Os primeiros 15 (quinze) dias subsequentes ao acidente de trabalho devem ser pagos pelo empregador computando-se este período na contagem de tempo e, por esta razão também aqui estamos diante da figura da Interrupção contrato de trabalho.

A partir do 16º dia, após o acidente, portanto, o empregador não tem mais a obrigação de pagar o auxilio acidente, passando esta obrigação para a Previdência Social.

Aqui também estamos diante de um caso de interrupção do contrato de trabalho visto que:

– Nos termos do ¶ único do Art. 4º da CLT o período em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho é computado para efeito de indenização e estabilidade;

– O período em que o empregado estiver afastado por auxilio- doença também é computado para fins de férias, conforme dispõe o inciso III do art. 131 da CLT, exceto quando o auxílio-doença exceder 6(seis) meses, contínuos ou descontínuos;

– Há a obrigação do recolhimento dos depósitos fundiários relativos aos empregados afastados por motivo de doença

...

Por todas estas razões o afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho é um caso de interrupção do contrato de trabalho, ou seja, ocorre a cessação apenas parcial das obrigações.

  • Aviso Prévio

Nos termos do Art. 488 da CLT o empregado urbano dispensado sem justa causa tem o direito de reduzir o horário normal em 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Esta redução durante o cumprimento do aviso prévio é considerado também como interrupção do contrato de trabalho.

  • Faltas ao Serviço

O afastamento do empregado em virtude de faltas ao serviço previstas em lei, regulamento da empresa ou até mesmo no próprio contrato de trabalho são consideradas faltas justificadas e por isso mesmo permanece o direito a percepção do salário, além serem computadas na contagem do tempo de serviço.

Em outras palavras as faltas justificadas são consideradas também interrupção do contrato de trabalho.

  • Nojo

Nojo significa luto em face da morte de um parente.

O Art. 473, I, da CLT estabelece que o empregado poderá faltar, sem prejuízo dos salários, até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarado em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica.

Muitas são ainda as hipóteses de interrupção do contrato de trabalho. Diante da extensão do tema, e objetivando permitir uma melhor assimilação daremos continuidade das demais hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.

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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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