Indenização Gestante Demitida

Indenização Gestante Demitida

 Indenização gestante demitida é uma decorrência do direito de estabilidade, ainda que isto ocorra durante o aviso prévio. Este é um assunto de certa forma superado diante das reiteradas decisões dos tribunais e Súmulas nº 244 e 396, ambas do TST.

No entanto, diante das mil e uma circunstâncias que ocorrem na seara humana, sempre tem algum aspecto a ser analisado.

Nesta oportunidade vamos tratar da indenização gestante demitida durante o aviso prévio que comunica seu estado gravídico vários meses ou mais precisamente no último mês de gestação.

Estabilidade, Reintegração, indenização.

 

A estabilidade no emprego da mulher grávida é um direito estabelecido constitucionalmente e previsto no artigo 10, II, “b” do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:

“Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:

 I – … 

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: 

  1. a) …. 

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”

Como se vê pelo teor da letra “b” acima, a trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Data do Inicio da Estabilidade

 

Os empregadores não têm como saber se a empregada está grávida daí para uma boa parte deles é difícil saber quando efetivamente começa a estabilidade da empregada gestante já que existem no mínimo 3 (três) datas que podem ser atribuídas como datas iniciais para a estabilidade, como por exemplo,

  1. A data da concepção, ou seja, data em que efetivamente a gravidez teria ocorrido;
  2. A data da confirmação da gravidez pelo médico, que é bem variável podendo até mesmo ocorrer após alguns meses.
  3. E por fim, a data em que é feita a comunicação pela empregada.

Entretanto, já é relativamente pacífica a jurisprudência no sentido de que considera como data para o inicio da estabilidade a data da confirmação da gravidez e não a data da comunicação.

Daí decorre que uma vez confirmada que a gravidez ocorreu mesmo durante o cumprimento do aviso prévio, o direito está garantido.

Exemplificando, a empregada que é dispensada no mês de setembro comunica ao empregador no mês de dezembro que no mês da dispensa já estava grávida, terá direito a estabilidade provisória desde aquele mês até 5 meses após o parto.

Reintegração ao Trabalho da Gestante Demitida

 

A reintegração da gestante demitida ao trabalho é basicamente o retorno da empregada às atividades exercidas anteriormente, readquirindo todos seus direitos.

Evidentemente que haverá questões práticas a serem resolvidas, como, por exemplo, o FGTS sacado, eventualmente, o seguro desemprego recebido. Esta situação, todavia, será objeto de outro post.

Indenização Gestante demitida

 

A questão da indenização gestante demitida ocorre quando por qualquer razão não há mais condições de reintegração ao trabalho.

A indenização corresponde ao pagamento de todos os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, conforme entendimento manifestado na Súmula 396 do TST.

Empregada Demitida Grávida Tem Direito Ser Reintegrada ao Trabalho

 

Conforme dito acima, a estabilidade da empregada gestante vai desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, exceto se houver outras condições, mas favoráveis previstas em acordo ou Convenção Coletiva.

Diante deste contexto a empregada gestante tem o direito à reintegração, ou se esta não for possível, a uma indenização pelo período da estabilidade.

Procedimento da Gestante Demitida

Evidentemente, se a empregada gestante for demitida ela não deve aceitar a situação passivamente.

Ao receber a comunicação de sua dispensa a empregada deve comunicar e comprovar imediatamente este fato ao empregador e assim ser procedida sua reintegração às atividades normais de forma tranquila.

Se, porem a empresa se recusar a reintegra-la espontaneamente o único caminho que resta é requerer a reintegração ou indenização através do ingresso de uma Reclamação Trabalhista.

Todavia, caso esta reclamação trabalhista chegue ao seu final já tendo sido ultrapassado o período de 5(cinco) meses após o parto, o Juiz deverá determinar a indenização do período protegendo, assim os direitos da empregada.

Indenização Gestante demitida Passados Vários Meses Da Comunicação da Gravidez

 

É sabido que existem muito empregadores que não cumprem suas obrigações patronais e não reconhecem o devido valor de seus empregados;

Por outro lado, é sabido também que muitos empregados não trabalham por amor ao que fazem e, por isso mesmo, também não cumprem suas obrigações e procuram tirar proveito de certas situações.

Vale a pena destacar que a empregada deve demonstrar boa fé ao tomar conhecimento do seu estado gravídico e informar o empregador deste fato o mais rápido possível, visto que quanto mais rápido isto ocorrer, maiores são as possibilidades de reintegração para que possa continuar desempenhando suas atividades normalmente durante todo o período de gestação.

A Indenização e a Má Fé da Gestante

Não é demais observar a possibilidade de existir a má fé em determinadas situações

Não se deve rejeitar a possibilidade da empregada descobrir sua gravidez logo após a dispensa, mas deixar de comunicar propositalmente este fato a empresa aguardando até o final da gestação para a partir daí ingressar com reclamação trabalhista objetivando receber uma indenização sem qualquer contraprestação de serviço.

Esta atitude evidencia uma significativa dose de má fé, sem falar que se trata de uma conduta que afronta os princípios morais e éticos.

Evidentemente, também, que caberá ao Juiz ficar atento a evidencia de má fé e coibir esta conduta negando a indenização pelo período anterior à propositura da reclamação.

Indenização Gestante Demitida
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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