HORAS EXTRAS NA COMPENSAÇÃO DE JORNADA

 

Hoje iremos tratar das horas extras na compensação de jornada, bem como calcular as horas extras trabalhadas sob este regime.

09022301_blog1_uncovering_org_trabalho HORAS EXTRAS NA COMPENSAÇÃO DE JORNADACONCEITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Em linhas gerais, a compensação de jornada nada mais é do que o aumento da jornada de trabalho em um determinado dia com a consequente diminuição em outro dia. Esta compensação pode ocorrer durante a semana ou até mesmo um mês inteiro, desde que sejam respeitados os parâmetros básicos de 44 horas semanais, 220 horas mensais e jornada diária máxima de 10 horas.

FUNDAMENTOS PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA

A Jornada de trabalho influencia diretamente o nível de produção e os custos das empresas, bem como afeta a vida dos trabalhadores nos seus aspectos econômicos e sociais entre outros. Daí a necessidade de existir uma lei que estabeleça parâmetros que permitam uma harmonia entre o capital e o trabalho. Entretanto, a lei trabalhista brasileira de certa forma é bastante rígida ocasionando atritos de toda ordem. Objetivando uma melhor adequação da empresa ao humor da economia e da política,  onde está inserida, as leis trabalhistas tem se voltado para uma maior flexibilização passando a permitir a compensação da jornada de trabalho e até mesmo o “banco de horas”.

A Constituição Federal autoriza a compensação ou redução da jornada de trabalho no seu art. 7º. inciso XIII, condicionando, todavia, que seja feita mediante acordo ou convença coletiva.

Vale ressaltar que não obstante esta determinação constante da Constituição, o TST já se manifestou por meio da Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 no sentido de que é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Também a Súmula 85 do mesmo TST considera válido o acordo individual para fins de compensação de jornada.

COMPENSAÇÃO DA JORNADA PARA ELIMINAR TRABALHO

Como decorrência desta flexibilização hoje já é comum os trabalhadores compensarem a jornada de trabalho durante uma semana para eliminar o trabalho aos sábados. Também é comum o trabalho extraordinário mesmo quando se trabalha sob o regime de compensação. Daí a necessidade de saber como calcular horas extras na compensação de jornada.

COMO CALCULAR HORAS EXTRAS NA COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Para demonstrar como calcular horas extras na compensação de jornada precisamos antes simular uma jornada em que o empregado trabalhe sob esse regime e tenha jornada extraordinária.

Exemplificando:

Um trabalhador de um determinado restaurante desempenha sua atividade em regime de compensação para eliminar o trabalho aos sábados. Para tanto sua jornada de trabalho de segunda a quinta feira é das 8:00 às 12:00 e das 13 às 18:00 e à sexta feira das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs. Neste caso sua jornada da semana perfaz o total de 44 horas semanais. Admitindo ainda que no mês de maio o trabalhador tenha excedido a duração de trabalho  em 1:00 h  todas as quartas feiras, perfazendo 5 horas extraordinária naquele mês. Para apurarmos o valor das horas extras vamos admitir que o trabalhador receba um salário de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.

Existe diversas formas para se apurar o valor, mas vamos optar pela mais fácil.

Em primeiro lugar, calcula-se o valor da hora normal de trabalho. Para tanto faça o seguinte:

Divida o valor do salário pelo número de horas de trabalho obrigatória por mês, ou seja:

2.000,00 ÷ 220 = 9,09

Agora vamos apurar o valor da hora extra:

Acrescente ao valor da hora normal o percentual previsto na convenção coletiva de trabalho da categoria a que pertence. Considerando que a Convenção Coletiva dos empregados de bares,  restaurantes e  hotéis no Estado de São Paulo prevê o acréscimo de 70% às horas extras trabalhadas extraordinariamente, vamos acrescentar este percentual à hora normal, ou seja:

9,09 x70% =6,36

.

Some este resultado ao valor da hora normal: 9,09 +6,36 = 15,45

Considerando que no exemplo dado o trabalhador laborou 1:00 h extra por semana e que o mês tenha 5 semanas, o valor a receber pelas horas extras trabalhadas é de R$ 77,25(5 x 15,45).

Como se vê calcular horas extras extraordinária na compensação de jornada é bastante simples e o valor a receber a este título pode ser calculado sempre que você sentir ou constatar algum erro.

SÚMULA 85 DO TST

Reproduzimos a seguir as regras básicas para a compensação de jornada estabelecidas pela Sumula nº 85 do TST:

I- compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (Ex-Súmula nº 85 – primeira parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II- O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (É-o nº 182 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 – segunda parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV- A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001) Súmula A-26,

V- As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

É importante ficar atento ao item V desta Súmula que claramente não permite a aplicação do regime de compensação na modalidade “banco de horas”.

HORAS EXTRAS NA COMPENSAÇÃO DE JORNADA
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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