Horas Extras Durante o Aviso Prévio Sem Justa Causa

Fazer horas extras durante o aviso prévio sem justa causa tem sido objeto de diversas consultas de leitores do blog razão pela qual retomo este tema para melhores esclarecimentos.É muito mais comum do que se imagina a exigência de empregadores que desconhecendo a legislação obrigam seus empregados fazerem horas extras durante o aviso prévio sem justa causa, principalmente quando o empregado opta por reduzir sua jornada de trabalho em duas horas.

Horas Extras Durante o Aviso Prévio Sem Justa Causa

Conceito de Aviso Prévio

O aviso prévio nada mais é do que uma comunicação que o empregado faz ao empregador para que este possa providenciar a recolocação de outro empregado ou do empregador para o empregado para que este possa procurar um novo emprego.

Em outras palavras, o empregador avisa o empregado que não necessita mais do trabalho do empregado e concede-lhe um prazo para procurar novo emprego. Da mesma forma, o empregado avisa o empregador para que este procure um novo empregado.

De acordo com a doutrina dominante, o aviso prévio tem 3 (três) finalidades:

  1. A primeira é que se trata de uma comunicação feita pelas partes onde se diz que não há mais interesse em prosseguir com o contrato de trabalho;
  2. A segunda finalidade é para que o empregado tenha tempo de procurar novo emprego e o empregador possa arrumar novo empregado;
  3. A terceira finalidade diz respeito ao pagamento que deve ser feito pelo empregador ao empregado correspondente a rescisão contratual ou pelo empregado caso este resolva não cumprir o aviso prévio a que está obrigado.

Base Legal do Aviso Prévio

A Constituição Federal/88 no seu artigo 7º e inciso XXI estabelecem que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.

O artigo 487 da CLT e seu inciso II, por sua vez determinam que: “Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato avisar a outra de sua resolução com antecedência mínima de:

I….

II-  30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa”.

Vale acrescentar que o artigo 481 da CLT estabelece que “aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado”.

Disto tudo resulta que cabe o aviso prévio no caso de contrato de trabalho por prazo indeterminado e/ou no caso de contrato de trabalho por prazo determinado em que houver clausula assecuratória de direito, na forma exposta no artigo 481 acima.

Vale lembrar que nos termos do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 12.506/2011 o aviso prévio, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa e serão acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Horas Extras

Considera-se trabalho extraordinário o que exceder a 2 (duas) horas além da jornada diária normal ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Duração Da Jornada de Trabalho Diária Durante o Aviso Prévio Sem Justa Causa.

Não obstante o aviso prévio mínimo ser de 30 dias, na hipótese de rescisão contratual promovida pelo empregador sem justa causa, a jornada diária de trabalho do empregado deve ser reduzida em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral conforme dispõe o Art. 488 da CLT abaixo reproduzido:

“Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.”

Como Fica a Jornada De Trabalho Diário Durante o Aviso Prévio Sem Justa Causa

Deve ser observado que a redução diária da jornada de trabalho durante o aviso prévio sem justa causa é válida independentemente do número de horas trabalhadas pelo empregado, isto é, o empregado terá esta mesma redução de 2 (duas) horas, ainda que trabalhe em regime de 4, 6 ou 8 horas diárias, sem qualquer cálculo de proporcionalidade.

Exemplificando;

Se a sua jornada de trabalho diária é de 4 (quatro) horas, durante o aviso prévio você estará obrigado a trabalhar apenas, 2 (duas) horas. Se a sua jornada é de 6 ou 8 horas diárias, a sua jornada de trabalho neste mesmo período será de 4 e 6 horas respectivamente.

Vale a pena acrescentar ainda que a lei não estabelece se a redução de duas horas ocorrerá no inicio, no fim ou no meio da jornada.

Neste caso convém que as partes estabeleçam o período de redução da jornada, de preferência por escrito, para que não haja qualquer possibilidade de conflitos.

Pode Haver Horas Extras Durante o Aviso Prévio Sem Justa Causa?

O empregador não pode exigir que o empregado trabalhe durante as 2 (duas) horas referentes à redução, mesmo que pague estas duas horas como extraordinárias.

Em outras palavras, o empregador ´só poderá exigir que o empregado faça horas extras durante o aviso prévio sem justa causa quando aquele optar por reduzir o aviso prévio em 7 (sete) dias..

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Neste caso deve ser obedecida a Súmula nº 230 do TST que estabelece:

“AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

O empregador deve ficar atento de que substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho também torna nulo o aviso prévio concedido devendo reiniciar um novo período com o pagamento de novo aviso.

Aliás, o aviso prévio será considerado nulo por força do artigo 9º da CLT que assim estabelece:

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Opção Pelo Trabalho Sem Redução de Duas Horas Diárias

O empregado dispensado sem justa causa poderá optar em faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por sete dias corridos.

Neste caso somente trabalhará durante 23 dias, recebendo, todavia, o salário integral correspondente aos 30 dias de aviso prévio conforme dispõe o parágrafo único do Art. 488 da CLT que assim dispõe:

“É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso I, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso II do art. 487 desta Consolidação”.

Trabalho Extraordinário Durante os 23 Dias de Aviso Prévio- Jornada Reduzida

Tendo optado por reduzir o aviso prévio por 7 (sete) dias corridos é permitido o trabalho extraordinário durante os 23 (vinte e três) dias trabalhados ou tempo proporcional ao período trabalhado quando ocorrer a ampliação do aviso.

Esclareça-se, todavia, que com base no mesmo artigo 9º da CLT acima descrito é também ilegal a substituição dos 7(sete) dias corridos por realização de trabalhos extraordinários, tornando-se nulo de pleno direito o aviso prévio concedido.

Daí se conclui que o trabalho extraordinário somente é permitido quando ocorrer o cumprimento do aviso prévio trabalhado com redução de 7 (sete) dias corridos durante o período, ou seja, somente é possível o trabalho extraordinário durante os 23 dias de trabalho.

Além do mais vale ressaltar que a opção por redução diária de duas horas ou de 7 (sete) dias corridos de aviso prévio é uma faculdade, ou seja, é um direito do empregado e somente a ele cabe decidir qual a opção ele pretende adotar sem qualquer coação do empregador.

Em outras palavas, somente nesta hipótese o empregador poderá exigir horas extras durante o aviso prévio sem justa causa.

Horas Extras Durante o Aviso Prévio Sem Justa Causa
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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