HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO TRABALHISTA

Sem-título HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO TRABALHISTA

 

Toda rescisão contratual de empregado com mais de um ano de trabalho na mesma empresa deve ser homologada por uma autoridade competente

AVISO PRÉVIO

 Aviso prévio é uma comunicação dada por uma das partes do contrato que avisa a outra sobre o término do contrato.

O aviso prévio é irrenunciável. Em outras palavras, quando o empregador concede o aviso prévio, o empregado não pode abrir mão dele.

No contrato por prazo determinado, como por exemplo, contrato de experiência, não há obrigatoriedade de conceder o aviso prévio.Uma vez terminado o contrato de experiência sem que as partes se manifestem, o contrato se transforma em prazo indeterminado, tornando-se necessária, a partir daí, a concessão do aviso prévio e obediência às normas aplicáveis a este novo modelo contratual

SIGNIFICADO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO TRABALHISTA

Homologar é o mesmo que aprovar, confirmar um determinado ato.

Relativamente à rescisão contratual, homologação significa aprovar um ato oficial dada por uma autoridade administrativa; consiste em uma assistência prestada ao empregado e empregador sobre o cumprimento da lei trabalhista objetivando constatar a correção e o efetivo pagamento das verbas rescisórias.

OBRIGATORIEDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO TRABALHISTA.

Toda vez que ocorrer a rescisão do contrato de trabalho de um empregado que tenha mais de 1(um) ano de serviço na mesma empresa nasce para o empregador a obrigatoriedade de fazer a homologação desta rescisão. A homologação pode ser feita no Sindicato da categoria ou na Delegacia Regional do Trabalho.

É importante ficar atento ao disposto na Convenção Coletiva da Categoria uma vez que alguns sindicatos estabelecem em suas convenções um prazo inferior a 1(um) ano para que seja feita a homologação, bem como a obrigatoriedade de fazê-la no Sindicato da Categoria.

A obrigatoriedade da homologação da rescisão trabalhista aplica-se tanto nos casos em que o empregado tenha sido dispensado quanto no caso em que tenha pedido demissão, desde que já tenha mais de um ano de trabalho.

A homologação só é considerada como válida quando efetuada pelo Sindicato da Categoria, pelo Ministério do Trabalho ou pela Justiça do Trabalho.

Conforme estabelece o artigo 477, parágrafo 7º da CLT a assistência na homologação tanto pelo Sindicato quanto pela Delegacia do Regional Trabalho não tem custo para o empregado ou empregador,

PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

 O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito dentro dos prazos previstos em lei para cada uma das formas de rescisão.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO

-No caso de rescisão contratual em que empregador dispensa o empregado do cumprimento do aviso prévio o prazo é de 10 (dez) dias contados da data da dispensa.

AVISO PRÉVIO TRABALHADO

-No caso de rescisão contratual em que o empregado dispensado cumpre o prazo de aviso prévio, o prazo para a homologação é até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho.

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA

– Não existe previsão na lei trabalhista do aviso prévio em que o empregador dispensa o empregado do cumprimento do aviso, mas obriga-o ficar em casa durante este prazo. Neste caso o entendimento dos tribunais tem sido no sentido de que as verbas rescisórias devem ser pagas no mesmo prazo previsto para a dispensa sem justa causa, ou seja, dentro de 10 dias contados da data da dispensa. Não tendo sido efetuado o pagamento, o empregador deve pagar, a título de multa, um valor correspondente ao último salário.

COMO DEVEM SER PAGAS AS VERBAS RESCISÓRIAS

– Via de regra o pagamento devido ao empregado deve ser feito no ato da homologação e deve ser feita em dinheiro ou cheque visado. Entretanto, vale observar que nem sempre é possível marcar a homologação dentro do prazo de 10 dias, tendo em vista a inexistência do sindicato no local e o acúmulo de homologações sob responsabilidade da Delegacia Regional do trabalho. Mesmo assim, o empregador deve efetuar o pagamento em dinheiro ou em cheque visado até o décimo dia, devendo juntar os respectivos recibos para comprovar o pagamento junto a autoridade competente.

Na hipótese de não pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido o empregado passa a ter o direito de receber a uma multa correspondente ao valor do último salário, corrigido, além da multa administrativa devida a União.

 

HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO TRABALHISTA
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Washington Luiz Rodrigues

Advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário. Técnico em Contabilidade e sócio da empresa WCA Contabilidade Ltda.

Website: http://www.meusdireitostrabalhistas.com/

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